Certificação IRMA: padrão internacional para a mineração responsável
Rocha Cerqueira - Sociedade de Advogados
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A Certificação IRMA já é meta para muitas empresas que atuam no setor da Mineração. Você a conhece e sabe como ela atua para o estabelecimento de requisitos de desempenho de liderança para práticas ambientalmente e socialmente responsáveis?
Hoje, vamos ter uma boa conversa sobre esse tema e explicaremos o que é a IRMA, seus padrões e requisitos e o processo de certificação. Venha conosco:
Breve histórico
Em 2006, uma coalizão (organizações não governamentais, empresas que compram minerais e metais para revenda em outros produtos, comunidades afetadas, mineradoras e sindicatos) fundou a Initiative for Responsible Mining Assurance (IRMA) - Inciativa para a Garantia de Mineração Responsável.
Posicionando-se como uma liderança igualitária e multistakeholder, a IRMA é regida por um Conselho de Administração com dois representantes de seis setores da mineração, incluindo empresas de mineração, empresas que compram materiais extraídos para fabricar outros produtos, organizações não-governamentais, comunidades afetadas, trabalho organizado, investimento e finanças.
Para se alcançar o equilíbrio nessa representação, a IRMA usa de mecanismos variados em suas deliberações e tomadas de decisão tais a própria composição do Conselho de Administração, comitês e grupos de trabalho que levam suas recomendações ao Conselho. Interessante destacar que, em caso de votações, dois votos “não” do mesmo setor significa que o tópico não pode ser aprovado se um dos grupos de partes interessadas for fundamentalmente contrário.
Cenário atual
O cenário atual oferece mostras contundentes de como é imperativo que as empresas adotem critérios ESG em suas práticas. Dessa maneira, tendo em vista a pressão do mercado consumidor, empresas de eletrônicos, construção, joias, automóveis etc. querem assegurarem-se de que os minerais que compram são extraídos de forma responsável.
Elas sabem que a sociedade civil e as comunidades são, cada vez mais, exigentes quanto à adesão de um sistema de padrões que seja abrangente, robusto e responsável por todas as partes interessadas afetadas em áreas de mineração.
Dessa forma, a IRMA busca impulsionar mudanças positivas na mineração em escala industrial e oferece a única certificação terceirizada de minas em escala industrial para todos os materiais minerados que é governado equitativamente pelo setor privado, comunidades locais, sociedade civil e trabalhadores.
Trata-se, então, do padrão mais abrangente que está disponível para minas em todo o mundo.
A Certificação IRMA
A IRMA estabelece como abordagem para mineração responsável certificar o desempenho social e ambiental em locais de minas globalmente, usando um padrão reconhecido internacionalmente, desenvolvido em consulta com uma abrangente cadeia, envolvendo todas as partes interessadas.
A Certificação IRMA categoriza seus requisitos em quatro eixos:
1 - Integridade nos negócios
2 - Planejamento para Legados Positivos
3 - Responsabilidade social
4 - Responsabilidade ambiental
A IRMA verifica o desempenho das minas e fundamenta-se em pontos importantes para firmar-se como um Padrão para a Mineração Responsável. Entre eles, destacamos:
Níveis de realização para a Certificação IRMA
Para iniciar no processo Certificação IRMA, todas as minas interessadas começam por uma autoavaliação. É somente por meio de uma avaliação independente de terceiros e da publicação dos resultados da auditoria que a realização é reconhecida pelo IRMA.
Existem quatro níveis de realização no sistema IRMA: IRMA Transparency, IRMA 50, IRMA 75 e IRMA 100.
O nível Transparency exige apenas que as minas sejam auditadas por um organismo de certificação IRMA aprovado e divulguem seus resultados publicamente.
Os níveis IRMA 50, IRMA 75 e IRMA 100 refletem níveis cada vez mais altos de desempenho nas quatro seções do Padrão IRMA e as minas também devem atender a um conjunto de requisitos críticos.
Os níveis IRMA 50 e IRMA 75 permitem algumas não conformidades menores desde que haja um plano de ação corretiva para atingir a conformidade total dentro de 18 meses.
Para atingir o IRMA 100, todos os requisitos críticos devem ser totalmente atendidos.
Certificação IRMA e os ODSs
Buscar a Certificação IRMA é também uma maneira de contribuir para que os ODSs sejam alcançados.
A implementação do Padrão IRMA para Mineração Responsável contribui para todos os ODSs. Contudo, dos 17 ODSs, o padrão IRMA está altamente alinhado com sete:
ODS 3:
As empresas de mineração devem promover a saúde e o bem-estar das comunidades e tomar medidas para prevenir e erradicar a propagação de doenças. Isso é realizado por meio de uma variedade de mecanismos exigidos pelo Padrão IRMA tais como avaliação de impacto ambiental e social e planos de gerenciamento de impacto relacionados; sistemas de gerenciamento de saúde e segurança – tanto na empresa quanto na comunidade; gestão responsável de resíduos de minas; monitoramento e gerenciamento dos impactos de um projeto na qualidade e quantidade da água.
ODS 5:
O Padrão exorta as empresas a obterem e manterem amplo apoio da comunidade para projetos de mineração, com base em contribuições significativas de todos os membros afetados da comunidade, incluindo mulheres. A Norma exige que as empresas operadoras tomem medidas para prevenir e lidar com assédio, intimidação e/ou exploração, especialmente em relação às trabalhadoras. As empresas operadoras também são obrigadas a fornecerem licença-maternidade; onde não há lei nacional nem acordo coletivo de trabalho, a licença de maternidade não deve ser inferior a 14 semanas.
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ODS 6:
O Padrão IRMA inclui requisitos extensivos em relação à qualidade da água e saneamento. Os requisitos incluem, mas não estão limitados a avaliação de impacto ambiental e social e planos de gestão relacionados; identificação de usuários de água, detentores de direitos sobre a água e outras partes interessadas potencialmente afetadas pelas práticas de gestão de água de minas; colaboração com as partes interessadas relevantes para identificar os usos atuais e futuros da água em nível local e regional que podem ser afetados pelas práticas de gestão de água da mina; e planos de fechamento de minas que incluam requisitos abrangentes para evitar a degradação dos recursos hídricos e para manter a gestão da água, tratamento de água e estabilização geotécnica do local da mina e do local de estéril, com garantia financeira adequada.
O Padrão IRMA também exige que as empresas operadoras implementem as melhores práticas de métodos de gerenciamento de água e resíduos para evitar o tratamento de longo prazo. Quando for tomada a decisão de prosseguir com o tratamento de água a longo prazo, a empresa operadora deve envidar todos os esforços possíveis para minimizar o volume de água a ser tratado.
ODS 8:
O Padrão IRMA incorpora requisitos extensos para direitos trabalhistas, incluindo os direitos dos trabalhadores à liberdade de associação e negociação coletiva e exige que as empresas de mineração paguem um salário digno ou melhor. Além disso, a Norma exige que crianças (pessoas com menos de 18 anos) não sejam contratadas para trabalhos perigosos e estabelece um requisito de idade mínima de 15 anos para trabalhos não perigosos. A Norma proíbe expressamente o emprego de trabalho forçado ou a participação no tráfico humano.
ODS 15:
A Norma exige que as empresas operadoras preparem um plano de recuperação e fechamento que demonstre como as áreas afetadas serão devolvidas a uma paisagem estável com um uso final acordado após a mineração. Entre outros requisitos mínimos, o plano de recuperação e fechamento deve incluir a estabilização e topografia final dos terrenos recuperados da mina; recuperação da camada superficial do solo na medida do possível; e armazenamento do solo superficial de forma a preservar sua capacidade de suportar a regeneração da planta.
Ao abordar a revegetação e restauração ecológica conforme exigido no Padrão IRMA, as empresas devem priorizar as espécies nativas conforme apropriado para o uso acordado da terra pós-mina e fornecer padrões quantitativos de revegetação com medidas claras a serem implementadas se os padrões não forem cumpridos dentro de um prazo especificado. As empresas também devem definir um período definido, não superior a 10 anos, quando as tarefas de revegetação planejadas devem ser concluídas; medidas de controle de ervas daninhas nocivas; e atividades planejadas para restaurar habitats naturais, bem como a biodiversidade, serviços ecossistêmicos e outros valores de conservação.
O padrão IRMA fornece requisitos extensos relacionados a esta meta. Entre eles destacamos que a Norma proíbe a contratação de crianças para trabalhos perigosos e a contratação de menores de 15 anos para trabalhos não perigosos. Também proíbe o emprego de trabalho forçado e a participação no tráfico humano.
A Norma exige que as empresas de mineração adotem um compromisso político que reconheça sua responsabilidade de respeitar todos os direitos humanos reconhecidos internacionalmente. Também inclui requisitos detalhados sobre o respeito pelos direitos humanos no desenvolvimento e implementação de medidas de segurança. A Norma detalha os requisitos para seguir as melhores práticas internacionais ao operar em áreas afetadas por conflitos ou de alto risco.
Engajamento público inclusivo e processos participativos
As empresas devem estabelecer o engajamento público inclusivo e processos participativos, os quais contribuem para sociedades pacíficas e inclusivas. Em minas novas e existentes, a mineradora deve obter o Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC) dos Povos Indígenas para mudanças propostas nas atividades relacionadas à mineração que possam resultar em impactos novos ou maiores nos direitos ou interesses dos Povos Indígenas.
A mineradoras também devem obter e manter amplo apoio da comunidade, determinado com base na oportunidade de contribuição significativa de todos os membros da comunidade potencialmente afetados, incluindo mulheres, grupos vulneráveis e membros marginalizados da comunidade, antes de qualquer decisão ou resolução.
Além disso, as empresas operadoras devem desenvolver procedimentos de reclamações e reclamações culturalmente apropriados, alinhados com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, incluindo a necessidade de o mecanismo ser:
ODS 16:
O Padrão IRMA é particularmente focado nos impactos da mineração nas comunidades afetadas e no meio ambiente onde a mina opera. O Padrão também inclui requisitos abrangentes para engajamento e colaboração com as comunidades afetadas, bem como desenvolvimento e implementação de planos para compartilhar benefícios com as comunidades.
Além disso, a Norma exige que as empresas operacionais colaborem com as partes interessadas relevantes para identificar os usos futuros atuais e potenciais da água em nível local e regional que podem ser afetados pelas práticas de gerenciamento de água da mina e para identificar e abordar desafios e oportunidades compartilhados de água no nível local e regional.
Por onde começar para alcançar a Certificação IRMA
O primeiro passo é analisar o Índice de Conformidade Legal. Saber quais são requisitos legais e evidenciar o seu atendimento é fundamental para iniciar a busca pela Certificação IRMA.
Vale ressaltar que essa análise pode contar com indicadores de ESG. Ou seja, ampliar a análise dos dados, contemplando também a interface entre o atendimento legal, os critérios ESG e os ODS.
A Rocha Cerqueira tem trabalhado ao lado de seus clientes, oferecendo o Sistema Qualifica NG com ferramentas robustas que permitem a eficiente gestão dos requisitos legais.
Além disso, por meio de indicadores e gráficos baseados nos índices de conformidade, o Qualifica apresenta, em tempo real, um painel completo da situação da sua empresa em relação às práticas ESG. Esse recurso exclusivo permite que os gestores tenham acesso a informações estratégicas vitais para tomadas de decisão paz como:
A equipe de Advogados com robusta experiência como auditores em sistema de Gestão e atuação no setor da mineração criaram uma abordagem prática e robusta para qualificar práticas de ESG nas organizações.
Dessa forma, a Cultura da Conformidade Legal, passo obrigatório inicial, é estrategicamente avaliado pelos níveis decisórios da empresa e atuação de das equipes de gestão de meio ambiente e saúde e segurança do trabalho ganham relevo com indicadores importantes para as tomadas de decisão.
Em seguida, empresas devem realizar uma autoavaliação, usando ferramenta IRMA de autoavaliação e preparação para auditoria do Mine Measure.
Usar essa ferramenta de preparação para auditoria para autoavaliação possibilita
Nesse sentido, completar uma autoavaliação e compartilhar um compromisso ou resultados no Mapa de Engajamento IRMA que permite que empresas e organizações destaquem seus interesses e necessidades e aumenta a transparência no desempenho da mina.
É uma maneira poderosa de demonstrar aos interessados que a mina planeja cumprir suas promessas.
Para concluir
Com certeza o setor de mineração pode contribuir com valor social e econômico para a sociedade por meio do envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo as comunidades afetadas.
O setor tem dado mostras dessa possibilidade de engajamento e, por isso, também deve ter sistemas robustos que respeitem e preservem os direitos humanos e permitam um trabalho digno e seguro.
O Padrão de Mineração Responsável da IRMA pode fortalecer as práticas do setor de mineração como parte de um compromisso com a construção de cadeias de valor de mineração responsável.
Empresas já indicam, no Mapa de Engajamento, minas localizadas no Brasil que já estão trilhando os passos da Certificação IRMA.
Acreditando nesse movimento necessário e virtuoso, mais empresas podem dar esse passo essencial para garantir a evolução e a melhoria das práticas do setor de mineração.
E então o que achou da Certificação IRMA? Compartilhe em suas redes e leve essa informação para mais empresas e profissionais.