ChaGPT e a LGPD

Tenho observado, nas redes sociais, muitas empresas e colaboradores de empresas entusiasmados, legitimamente, com o popular ChatGPT da OpenAI. Vi situações da aplicação em tarefas automatizadas, possibilidade de integração com chatbots e até casos de solução de problemas internos da empresa a partir dos insights da inteligência artificial.

Mas, tenho me perguntado: e a LGPD? As empresas, funcionários e autônomos, esqueceram ou, simplesmente, negligenciam que ela existe? O fato é que não tem mais como fugir, 2023 será o ano "oficial" da Lei Geral de Proteção de Dados. O fator determinante foi a agenda regulatória definida na portaria Nº 35 publicada em 04 de novembro de 2022 pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - disponível para leitura na integra aqui.

No documento você encontra muita informação, além, é claro, das informações já prevista na lei vigente desde 2020 e em pleno vigor desde novembro do ano passado. Em resumo, podemos destacar dois pontos importantes relevantes ao tema sobre esse ano, 2023, e o próximo, 2024. São eles:

• A partir de agora, será iniciada a aplicação das multas pela autoridade regulatória com base em denúncias, agora de modo mais acessível, efetuadas pelo cidadão titular dos dados - disponível aqui;
• A ANPD começara a estudar e acompanhar a inteligência artificial sob a perspectiva da proteção de dados pessoais e, em particular, da aplicação da LGPD. Provavelmente, no processo, construindo novas regras a respeito.

Sobre a inteligência artificial em específico, já existe uma previsibilidade na lei. Está disposta no art. 20 - que pode ser lido na integra aqui. Mas com o ChatGPT, além da aplicação direta com os titulares do dados que tem direto ao conhecimento e a revisão das "decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade", ainda existe o compartilhamento indireto dos dados. Também previsto pela LGPD.

Utilizar o ChatGPT não é tão simples quanto parece em uma empresa e uma série de regras devem ser respeitadas para essa implementação acontecer dentro das determinações da lei. São elas:

• O titular deve autorizar explicitamente o uso de seus dados, com base nos termos de uso e nas políticas de privacidade vigentes;
• Deve ter plena ciência que seus dados poderão ser compartilhados com a empresa OpenAI para tratamento automatizado dos dados (ou quaisquer outros fins que a empresa dará a eles);
• Toda a equipe que utiliza a ferramenta para explorar insights ou produzir conteúdo, análises e afins, a partir dos dados dos titulares precisa ter um contrato de confidencialidade assinado, o chamado NDA (Non-Disclosure Agreement);
• Além de outras questões técnicas como acesso restrito aos dados produzidos, autenticidade dados, criptografia, proteção, etc.

Desde que o titular (cliente, consumidor, usuário) tenha plena ciência que a empresa, em qualquer hora, pode utilizar as informações dele nas plataformas da OpenAI, está tudo bem. Se o titular concorda com esse tratamento, não tem o que discutir. Mas, aqui entra outro ponto.

Como a OpenAI utiliza os dados produzidos pelo ChatGPT? As coisas ficam bem mais complicada quando dispomos da leitura dos termos de uso e as políticas de privacidade da plataforma. E, mesmo que os titulares permitam que as empresas utilizem os dados deles, podem haver complicações na lei.

Destaco os seguintes pontos relevantes para essa discussão que estão apresentados nos termos e políticas da OpenAI e do ChatGPT, são eles:

• Como parte das políticas da OpenAI, processos automáticos e colaboradores da empresa podem revisar todas as conversas para não apenas melhorar o sistemas, mas também para garantir que o conteúdo esteja sempre de acordo com as políticas e os requisitos de segurança;
• Todas as conversas e dados compartilhados podem ser utilizados pela própria inteligência artificial para melhorar constantemente o sistema - não fica claro como isso acontece;
• Além disso, de forma muito ampla, eles alegam que podem compartilhar os dados: com fornecedores e provedores de serviços; com empresas adquirentes que comprem a OpenAI; sob exigências legais; com afiliadas e parceiros de negócios; e com outros usuários que utilizam os serviços;
• Por fim, os próprios alegam que ao utilizar os serviços deles, nenhum dado sensível, privado, exclusivo, deve ser compartilhado.

A amplitude do compartilhamento de dados deles é preocupante. Todos os dados de treinamento e produzidos por machine learning podem ser usados livremente pois os termos abrangem quaisquer agentes que se encaixem nas cláusulas. Mas, chamo atenção para compartilhamento com outros usuários que utilizam o serviço.

Se ainda não ficou claro para você, é possível que hajam vazamentos indiretos de dados e conversas trocadas com o ChatGPT. Não vou entrar no mérito técnico da tecnologia para não extender o assunto, mas pense no seguinte cenário:

Você entra no ChatGPT ou utiliza a API para compartilhar algumas informações dos seus clientes para que a AI retorne alguma análise baseada nos prompts utilizados. A AI utiliza esses dados para se aprimorar e melhorar continuamente suas respostas. Em outro momento, um usuário qualquer realiza análises similares. A AI, agora aprimorada, poderá utilizar recorte dos seus dados para responder outro usuário em outro momento.

Não achou preocupante ainda? Isso não é só possível como fica muito claro nas políticas da OpenAI que pode acontecer. Da mesma forma como acontece na StableDiffusion, por exemplo, que tem "clonado" pedaços de várias artes de diferentes artistas.

A reflexão que fica é o cuidado que deve ser tomado, tanto na hora de compartilhar dados com a OpenAI quanto na hora de coletar esses dados dos titulares sem dar o conhecimento prévio de como eles serão compartilhados com a OpenAI.

Inteligência artificial e o ChatGPT, principalmente, são movimentos animadores. Porém, por enquanto, é melhor termos mais atenção e usar de forma consciente e, se possível, com informações genéricas ou anônimas.