Clipping Semanal O&C
Oliveira & Carvalho Consultoria Tributária
A O&C presta serviços de excelência para empresas que buscam otimização de custos tributários, com segurança.
Confira as principais notícias tributárias da semana!
1- Em decisão unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram a inconstitucionalidade da compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas.
2- Uma juíza da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO) fixou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas. A única exceção é o caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens.
3- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 4.414/24, responsável por garantir incentivos fiscais para a indústria de papel e papelão. Os incentivos serão válidos até 31 de dezembro de 2032.