Reforma Tributária: texto base é aprovado no Senado
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No último dia 12 de dezembro, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária. O documento estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
O texto foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Vale lembrar que os novos impostos são a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovada em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado.
Reforma Tributária: texto base é aprovado no Senado
Além de prever novas regras para a incidência dos novos impostos, o texto também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A previsão é de que a transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033. Depois de passar por aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto passou por uma alteração: a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. Bebidas açucaradas também foram excluídas.
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“A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em Plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional”, detalha o Conjur.
A partir de agora, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelo Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.
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