CONTRATOS ELETRÔNICOS

O e-commerce e a segurança jurídica dos contratos

O mundo evolui a passos, mais do que, largos. E o bem mais precioso que temos hoje chama-se tempo! Vivemos numa época em que tudo é para ontem. As construções são pré-moldadas; containers viram casas; você pede seu almoço, paga suas contas, faz um empréstimo, reunião de trabalho e ainda confere se está tudo bem com seus filhos por meio do circuito de câmeras a caminho do aeroporto no banco traseiro do Uber, apenas com um aparelho de celular na palma de sua mão. 

Com a necessidade do isolamento social, causada pela COVID-19, o e-commerce brasileiro- comércio eletrônico- aumentou 56,8% apenas nos 8 primeiros meses de 2020, o que significou um faturamento de R$41,92 bilhões. O relatório foi divulgado pela revista ecommercebrasil com dados da Associação Brasileira do Comercio Eletrônico-ABCOMM.

Então vamos falar dos contratos digitais?

Contratos são acordos de vontade com efeitos jurídicos. O contrato pode ser verbal ou escrito, a fim de garantir maior segurança jurídica entre as partes.

Salvo os casos em que o próprio Código Civil exige uma forma solene de contratação, as partes são livres para pactuarem, desde que respeitem os princípios da boa-fé e da função social do contrato, artigo 107, do C.C.

O contrato eletrônico há algum tempo foi introduzido ao mundo corporativo, por diversas razões como celeridade, economicidade, confiabilidade e facilidade, permitindo maior liberdade de negociação extraterritorial e resultando e um aumento de importação e exportação de produtos e serviços.

A economicidade é refletida em diversos aspectos como tempo de deslocamento para negociação, distância percorrida, armazenamento dos documentos, que deixam de estar em caixas e depósitos físicos e passaram a ser guardados em nuvens, que nada mais é do que um grande arquivo digital, onde a chave é a sua senha e apenas o titular tem acesso.

No dia a dia é muito comum as pessoas realizarem compras pela internet e muitas vezes se quer pensamos tratar-se de contrato, isso porque são acordos de baixa complexidade, não havendo necessidade de formalidade.

Entretanto, nos casos em que o objeto contratado é complexo ou então o valor econômico envolvido é expressivo as partes envolvidas precisam sim maior segurança jurídica, sendo imprescindível um contrato solene.

O contrato eletrônico ou digital é aquele que utiliza a rede mundial de computadores como meio para manifestação e/ou instrumentalização da vontade das partes, não tem dia, hora ou lugar para acontecer, ele é marcado pela comodidade.

A primeira previsão de contrato eletrônico no Brasil foi o do mercado de câmbio e capitais internacional- RRMCCI , em 2008.

No ordenamento jurídico brasileiro ainda não há legislação específica para contratos eletrônicos, o que acredito ser uma tendência futura, não obstante, além do Código Civil e da Teoria Geral dos Contratos, existem algumas regulamentações esparsas. Senão vejamos:

·        A primeira vez que o termo contrato eletrônico foi citado foi pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional- UNCITRAL, na Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, que previa a oferta e aceitação por meio eletrônico em 1985;

·        Lei 12.965/14-Marco Civil da internet que prevê os princípios, garantias, direitos e deveres pelos usuários da rede mundial de computadores;

·        Código Civil Brasileiro- Artigo 107 e 225;

·        Decreto 7.962/13: regulamenta o Código de Defesa do Consumidor quanto a contratação no comércio eletrônico;

·        Medida Provisória 2.200/2002- que institui as Chaves Públicas Brasileira, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos;

Segurança dos contratos

A primeira vantagem das negociações eletrônicas, sob o ponto de vista da segurança transacional, é possibilidade das partes acessarem o registro do histórico das suas negociações e isso depende de qual meio escolheu para transacionar.

A validade do negócio jurídico é a garantida por meio da assinatura eletrônica, viabilizada pelo certificado digital. As assinaturas asseguram a vontade das partes; capacidade civil e a efetividade pelo cumprimento da obrigação ali estabelecida.

Ainda existe carimbo do tempo, que é um selo que atesta a data e a hora exatas em que um documento foi criado e/ou recebeu a assinatura digital. Tem validade jurídica incontestável, desde que emitido por uma autoridade devidamente regularizada.

Em caso de negociação envolvendo transações de alto valor e/ou complexidade indica-se o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do Brasil-RTDB. Garantindo ainda maior segurança jurídica ao contrato. O registro no RTD ainda é um tanto dispendioso, porém, dada a complexidade do caso, indica-se o registro para que as partes se sintam mais confortáveis e evitem dores de cabeça futuramente.

Todas essas medidas trazem maior segurança jurídica aos contratantes e credibilidade aos comércio eletrônico. O e-commerce veio para ficar.

Hoje é bastante comum plataformas digitais que façam a gestão e guarda da carteira de contratos eletrônicos empresariais. O intuito É de facilitar a transação, principalmente quando envolvem duas ou mais empresas, como por exemplo envio, coleta de assinatura, pedido de registro junto ao RTD, armazenamento e inclusive a comunicação das partes quando do vencimento contratual.

Classificação dos contratos eletrônicos

Quanto à forma:

Direto: todo o contrato foi realizado pelo meio eletrônico, como por exemplo a compra de um celular diretamente de um site e entrega será feita no endereço indicado no cadastro.

Indireto: o contrato é feito de forma mista, parte fisicamente e outra parte na via eletrônica, como por exemplo realizar a compra de um celular na loja física e a entrega será feita no endereço que você indicar, por empresas de transporte.

 Quanto aos participantes:

·        B&C (Business to consumer)- Relações de consumo pela internet. Será regulado pelo CDC e subsidiariamente o C.C;

·        B&B- (Business to business)- Relações entre empresas que comercializam entre sí, permitindo a aquisição desde a matéria-prima até a embalagem final dos produtos. Regulado pelo C.C;

·        C&C- (consumer to consumer)- Relações entre consumidores, sem vínculo com uma empresa. Em que pese ter a possibilidade da empresa ser intermediadora, como no caso de leilões virtuais a partir de domínios específicos. Regulado pelo C.C, mas no caso de leilões aplica-se o CDC (entendimento jurisprudencial)

·        G&B- (government to business)- Regulado pelo direito administrativo, subsidiariamente pelo CC-Licitações, pregões e até leilões.

A ideia deste artigo é trazer uma breve atualização sobre os contratos eletrônicos, que já fazem parte do dia-a-dia de cada um de nós mesmo que muitas vezes sem perceber.

O mundo digital ainda é novo e para muitos ainda gera muita dúvida e receio, mas tendo conhecimento das ferramentas que trazem segurança nas relações a fica mais fácil aceitar o novo.

Assim como nas relações convencionais, no mundo digital é necessário ter confiança com quem se contrata e se relaciona. Antes de realizar a compra de produto ou serviço investigue a empresa, leia sobre seus valores e princípios e não forneça seus dados sem saber o motivo pelo qual a empresa ou mesmo pessoa física esteja solicitando. Não clique em “SIM” para tudo.!!

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm Acessado em 24/01/2021

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