Decisão histórica do TST: o impacto da Reforma Trabalhista em contratos antigos

O sócio Angelo Roni analisa em detalhes a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a aplicação das regras da Reforma Trabalhista de 2017 a todos os contratos de trabalho, independentemente de terem sido firmados antes de sua vigência.

Decisão do TST sobre a Aplicação da Reforma Trabalhista

Na segunda-feira, 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa que estabelece que as disposições da Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis a todos os contratos de trabalho, incluindo aqueles firmados antes da vigência da lei. Essa decisão marca um importante entendimento sobre o chamado "direito intertemporal" e terá implicações abrangentes nas relações trabalhistas no Brasil.

Contexto da Decisão

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, introduziu diversas mudanças nas relações de trabalho, muitas das quais visavam flexibilizar direitos trabalhistas e priorizar acordos diretos entre empregadores e empregados. Entre as alterações mais notáveis estão a eliminação do pagamento por horas de deslocamento (horas in itinere), mudanças nos intervalos intrajornada e a revogação do direito à incorporação de gratificações.

O julgamento do TST foi motivado por um caso em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento do direito ao pagamento das horas de deslocamento durante o período em que estava contratada pela empresa JBS S.A., entre 2013 e 2018. A empresa argumentou que, após a reforma, essa obrigação não se aplicava mais aos contratos vigentes.

O Julgamento

O TST decidiu por uma maioria de 15 votos a 10 que a nova legislação se aplica imediatamente aos contratos em curso. O relator da decisão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sustentou que "quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, a nova lei imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso" para fatos pendentes ou futuros. Assim, os empregadores não são obrigados a cumprir com obrigações que foram revogadas pela nova legislação.

O voto divergente do ministro Maurício Godinho Delgado enfatizava que os contratos devem seguir as leis vigentes na época em que foram firmados, argumentando que a aplicação retroativa da nova lei poderia representar um retrocesso social e prejudicar a segurança jurídica.

Implicações da Decisão

A decisão do TST tem várias implicações práticas:

• Direitos Extintos: Direitos como o pagamento por horas de deslocamento, intervalos intrajornada e o descanso para mulheres antes da prestação de horas extras não serão mais garantidos para contratos anteriores à reforma.
• Segurança Jurídica: A decisão visa pacificar divergências existentes nas decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, estabelecendo um entendimento uniforme sobre a aplicação das novas regras.
• Impacto no Mercado de Trabalho: Com a aplicação imediata da reforma, espera-se que empregadores ajustem suas práticas contratuais e operacionais para se alinhar às novas exigências legais.

Conclusão

Esta decisão do TST representa um marco importante na interpretação das normas trabalhistas brasileiras e reafirma a tendência de flexibilização dos direitos trabalhistas iniciada pela Reforma Trabalhista de 2017. A aplicação das novas regras a contratos anteriores poderá gerar debates acalorados sobre os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores nos próximos anos.