Decreto n. 11.271 e as novas oportunidades no mercado de Licitação.

Na Segunda-feira dia 05/12 foi publicado o Decreto n. 11.271 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Este decreto institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar).

Trata-se de uma nova estrutura dentro da Administração Pública Federal, criado para organizar as atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias para implementação de políticas públicas de forma descentralizada dentro da esfera federal pelo portal Transfere.gov, em substituição à antiga plataforma +Brasil.

O Sigpar engloba as parcerias que envolvem colaboração mútua e interesse público, como a transferência de recursos financeiros; descentralização de créditos orçamentários; aquisição e doação de bens materiais ou serviços; execução de recursos provenientes de renúncia fiscal; e cooperação a título gratuito, sem transferência de recursos ou de bens da União.

Portanto, desta nova estrutura, poderão surgir oportunidades de licitação de forma descentralizada para atender a sociedade.