Demurrage: Decisões da ANTAQ e TJSP impedem a cobrança abusiva!

O transporte marítimo internacional desempenha um papel crucial no comércio global, mas não está livre de complexidades legais e disputas, particularmente em torno da demurrage. Este artigo detalha as decisões recentes da ANTAQ e do TJSP, explicando o impacto dessas decisões para os importadores e a indústria de transporte.

O Que é Demurrage?

Demurrage é uma sobre-estadia cobrada dos importadores quando contêineres não são devolvidos ao transportador dentro do período acordado, conhecido como "free time". Esta cobrança serve para compensar o transportador pelo uso prolongado dos contêineres, que poderiam estar servindo outros clientes. A demurrage é uma prática comum, mas as condições de sua aplicação podem levar a conflitos, especialmente quando as taxas são vistas como injustas ou aplicadas de maneira abusiva, como retratado nas decisões analisadas.

Decisão da ANTAQ

A ANTAQ, autoridade brasileira que regula o transporte aquaviário, interveio em uma prática considerada abusiva pela CMA CGM, uma grande transportadora marítima. A empresa estava condicionando a devolução de contêineres ao pagamento imediato da demurrage, o que foi contestado. A decisão da ANTAQ proibiu essa prática, enfatizando a necessidade de tratamento justo e práticas comerciais equitativas, protegendo os direitos dos usuários dos portos.

Caso no TJSP

Paralelamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso envolvendo a mesma transportadora e uma importadora. O TJSP decidiu que a prática de exigir pagamento imediato como condição para aceitar a devolução de contêineres era contrária aos princípios de boa-fé objetiva e transparência, reiterando que tais exigências são abusivas e devem ser evitadas.

Exercendo Direitos.

Para os importadores, é crucial reconhecer que a proteção contra práticas abusivas não se limita apenas às interações com as transportadoras. Exercer seus direitos através de reclamações formais junto à ANTAQ e, quando necessário, buscar resoluções através do Poder Judiciário, são passos essenciais para coibir abusos e garantir um ambiente de negócios justo.

Engajamento Proativo

Importadores informados e proativos que enfrentam cobranças de demurrage questionáveis têm o direito e a responsabilidade de questionar essas práticas. Reportar essas questões à ANTAQ não apenas ajuda na resolução individual, mas também contribui para a formação de um precedente que pode beneficiar o mercado como um todo.

Recurso ao Judiciário

Em situações onde as discussões com as transportadoras não resultam em uma solução justa, recorrer ao sistema judiciário pode ser necessário. As decisões do TJSP, no âmbito do Estado de São Paulo,  demonstram que os tribunais têm coibido as práticas desleais perpetradas pelos transportadores marítimos.

Implicações para os Importadores

Estas decisões têm importantes implicações para os importadores:

1. Proteção contra Práticas Abusivas: Importadores estão agora mais protegidos contra práticas que possam impedir a devolução oportuna de contêineres sem penalidades injustas.

1. Encorajamento de Boa-Fé: As decisões reforçam a importância da boa-fé e da transparência nas negociações e contratos de transporte marítimo.

1. Impacto nas Operações de Transporte: A regulamentação clara incentiva operações mais eficientes e pode reduzir custos logísticos, beneficiando toda a cadeia de suprimentos.

As decisões da ANTAQ e do TJSP representam um avanço significativo na regulamentação do transporte marítimo no Brasil. Elas não apenas resolvem disputas específicas, mas também estabelecem precedentes que devem influenciar a prática e a legislação futura em outras jurisdições. 

Para os importadores, entender essas mudanças é crucial para negociar melhores termos em contratos de transporte e para gerenciar de maneira mais eficaz os riscos associados ao transporte de suas mercadorias.