Direito ambiental, multidisciplinaridade e cooperação entre os agentes que buscam a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado

A legislação é um instrumento de política ambiental. O direito e a legislação jamais são trabalhados de uma forma isolada, mas sim com uma visão de que é uma ferramenta para o estabelecimento de uma política ambiental dentro do país, buscando atingir objetivo maior do nosso meio ambiente, que é o desenvolvimento sustentável.

A exploração e a descoberta de novas tecnologias vem acelerando, de maneira exponencial, os impactos socioambientais sobre a Terra. Esse processo começou a se desenvolver com ainda mais rapidez a partir da segunda metade do século XX e, com a Revolução Industrial, ainda mais.

Com a Conferência de Estocolmo, reconheceu-se que os bens naturais não devem ser objeto de interesse meramente econômico, mas são, sim, sustentáculo da vida no mundo, razão pela qual devem ser protegidos como fim em si mesmo.

O artigo 225, da Constituição Federal de 1988, e a Política Nacional do Meio Ambiente, de 1989, foram editados a partir de um reflexo desse cenário. Trata-se de importantes marcos legais. Enquanto o primeiro previu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o segundo estruturou e sedimentou, expressamente em Lei, o Sistema Nacional de Meio Ambiente. 

Ainda assim, é importante frisar que não existe um Código Ambiental Brasileiro. Apesar de setorizada, com Códigos temáticos, como Código Florestal, Código de Água etc., a legislação ambiental brasileira acaba por se caracterizar como uma colcha de retalhos, eis que esparsa e, muitas vezes, desconectada, tanto no que se refere ao aspecto temporal quanto ao aspecto temático.

Considere-se, ainda, a multidisciplinaridade de situações que envolvem o meio ambiente, que, não obstante, estão todas conectadas entre si. A qualidade do ar, da água, do solo, o tema de recuperação de áreas degradadas, clima, florestas, saneamento básico, resíduos sólidos, são temas que não podem ser tratados de maneira isolada, por certo, o que torna ainda mais desafiador para profissionais da área 

Não bastasse, há as complexas discussões acerca das competências dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para legislar, bem como das entidades e órgãos ambientais para regulamentar aspectos técnicos e internos, que demandam proximidade com a situação fática. Desse contexto resulta uma legislação ambiental enredada, multisetorial e multidisciplinar.

Em função de situações como essas, é indispensável, na atuação profissional em defesa do meio ambiente, que haja humildade, empatia e cooperação entre os diversos atores que atuam nas demandas. O papel de cada agente - bem intencionado - é imprescindível, sempre havendo espaço para aqueles que buscam a preservação da natureza, sejam servidores públicos, advogados, gestores ambientais, engenheiros, técnicos, especialistas ou sociedade civil.

Ao praticarmos no nosso dia-a-dia, pessoal e profissional, atitudes como essas, entendendo que cada profissional vive uma realidade e pode contribuir para o deslinde da controvérsia da maneira que lhe é possível, possibilitamos o encontro de soluções mais eficientes e adequadas à realidade.

Juntos, somos mais fortes.

- Texto inspirado em um caso real, em que apenas o trabalho muito bem estruturado de uma equipe de profissionais especializados em áreas ambientais distintas foi capaz de apresentar solução.