ECA 30 anos: os desafios para os próximos passos
Precisamos de mais dados específicos sobre crianças e adolescentes e à medida que avançamos na compreensão de igualdade de gênero e diversidade, a legislação também precisa evoluir
Este mês de julho marca o aniversário de 30 anos dos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 1990, o mundo estava discutindo os avanços da Convenção dos Direitos da Criança, assinada alguns meses antes, em novembro de 1989, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Por aqui, vivíamos um momento de fortalecimento da democracia, ainda na esteira de uma nova Constituição promulgada pouco antes, em 1988. Bebendo dessas fontes, o ECA surgiu como uma legislação que acompanhava a determinação de que todas as pessoas são importantes, iguais e sujeitos de direitos.
Com base em uma doutrina de proteção integral, baseada no artigo 227 da Constituição, que fala da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, o ECA estabeleceu um sistema de garantia de direitos e se tornou uma das legislações mais avançadas do mundo, dando praticidade ao que a Constituição estabeleceu. O ECA ratifica o que estava determinado na Convenção, que crianças são todos os seres humanos com menos de 18 anos, mas dá inclusive um passo à frente ao estabelecer uma distinção útil do ponto de vista de intervenções mais focadas, ao diferenciar crianças (de 0 a 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos).
Nos últimos anos, a diminuição dos recursos em políticas públicas e sociais tem colocado em xeque avanços importantes conquistados para o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O combate ao trabalho infantil, por exemplo, perdeu espaço. No país, 2,4 milhões de meninos e meninas entre 5 e 17 anos trabalham, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016, do IBGE. Não há estatísticas nacionais da PNAD mais recentes, infelizmente. Sem dados atualizados, compromete-se a elaboração de políticas públicas eficientes e mudanças legislativas necessárias para resolver os problemas. O combate ao abuso e à exploração sexual infantil também tem sofrido com a redução de investimentos.
Ainda no que se refere aos dados, é fundamental que novas pesquisas e estudos façam uma desagregação das informações por idade, sexo, raça, condição social, localização geográfica etc. Isso permitirá entender com mais profundidade a complexidade da situação brasileira, que varia muito de um estado para o outro. Sabe-se, por exemplo, que os meninos são mais vítimas do trabalho infantil fora de casa enquanto as meninas ficam com o trabalho doméstico, mas faltam estatísticas para uma compreensão real. Ou ainda, do volume de uniões informais de meninas antes dos 19 anos, que na prática são consideradas como casamentos infantis.
O ECA precisa de cuidados para sempre acompanhar as necessidades de garantia de direitos para crianças e adolescentes. À medida que avançamos na compreensão de que a igualdade de gênero é importante desde a infância, precisamos que isso se reflita também na legislação. Esse avanço da sociedade sobre a diversidade como um valor a ser protegido precisa ser acolhido no ECA. São mudanças no sentido de aprimorar, mas também de não retroceder. Em matéria de direitos, não podemos dar nenhum passo para trás.