ESCOLAS PARTICULARES E ADMISSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

O artigo tem como objetivo demonstrar que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, conforme preconizado pela Constituição Federal, de modo que as instituições privadas de ensino deverão estar adstritas às normas constitucionais e infraconstitucionais para a prestação de serviços dessa natureza, inclusive no que tange à inclusão de pessoas com deficiência. Nesse sentido, discute-se a relativização do princípio da livre iniciativa, em favor da solidariedade e do direito das pessoas com deficiência.