Estrutura do SISEMA é alterada pela Lei nº 21.972 recentemente publicada.
Em 22.01.2016, foi publicada a Lei nº 21.972 que altera significativamente as estruturas do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) de MG e do licenciamento ambiental mineiro.
Das diversas alterações, cumpre destacar a retomada das Câmaras Técnicas, em detrimento das Câmaras Temáticas, que voltam a deliberar sobre licenciamento ambiental de empreendimentos Classes 5 e 6. Já as SUPRAMs passam a licenciar os empreendimentos Classes 1, 2, 3 e 4. Ao passo que, as antigas URCs exercerão o controle recursal dos atos exarados pelas SUPRAMs.
Afora as modificações estruturais do SISEMA, merece realce a criação das modalidades de licenciamento ambiental, quais sejam, licenciamento ambiental trifásico, licenciamento ambiental concomitante e licenciamento ambiental simplificado.
Aqui um comentário sobre a nova estrutura do SISEMA a cada dia desta semana.