Governo de São Paulo negocia R$50 bi de ICMS com empresas em recuperação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) divulgou o terceiro edital do Acordo Paulista (nº 3/2024), oficializando a abertura do prazo para negociar R$50 bilhões em dívidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestruturação. O edital tem como alvo companhias em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação judicial e falência.

Entre os benefícios previstos, estão o desconto de até 100% de multa, juros e honorários; além do pagamento do débito em até 145 parcelas de, no mínimo, R$500, sem entrada. A adesão deve ser feita até 31 de janeiro de 2025.

Governo de São Paulo negocia R$50 bi de ICMS com empresas em recuperação

De acordo com informações divulgadas pelo Valor Econômico, a terceira fase do programa permite que parte da quitação (máximo de 75%) seja feita com precatórios ou créditos acumulados de ICMS, inclusive de terceiros.

Essas condições são extremamente vantajosas, mas os empreendedores precisam estar atentos a algumas travas. A primeira delas é que a redução não ultrapasse 70% da dívida, além de ser preciso pagar todo o principal.

“Os créditos elegíveis são apenas os inscritos em dívida ativa, sendo vedados os garantidos por depósito, carta ou seguro-fiança de ações que não transitaram em julgado. Também não podem ser negociadas parcelas de ICMS destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) e contribuintes que tiveram uma transação rescindida nos últimos dois anos”, explica o Valor Econômico.

É importante destacar que o Estado de São Paulo conta com uma dívida ativa na faixa de R$417,7 bilhões, sendo 94% em débitos de ICMS (R$392,9 bilhões). A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, explica que o foco por empresas insolventes foi um pleito do setor.

“Temos hoje um contencioso jurídico por conta da Lei de Recuperação Judicial, que exige a certidão negativa de débitos fiscais como condição para o deferimento de uma recuperação e havia um pleito de que houvesse uma alternativa para que conseguissem entrar em conformidade”, conclui.

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