ICMS DIFAL – CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE
ICMS – DIFAL – CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE.
1. INCIDÊNCIA DO ICMS DIFAL:
a) CONTRIBUINTE Destinatário: Da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado (art. 12, XV, da LC 87/96)
b) NÃO CONTRIBUINTE Destinatário: Da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. (art. 12, XVI, da LC 87/96)
2. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO: Contribuinte do imposto (Difal) nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (Cf. §2º do art. 4º da LC 87/96)
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
Obs.: O não contribuinte, pessoa física ou jurídica, por não serem contribuinte do ICMS, não é responsável pelo pagamento, ou seja, não é contribuinte do imposto, salvo em caso de importação (art. 4º, § 1º, inciso III, da LC 87/96)
3. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO: Estabelecimento de Contribuinte Responsável pelo Pagamento do Imposto (ICMS DIFAL):
Tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (Art. 11, inciso V, da LC 87/96):
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
c) quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. interestadual (Art. 11, §7º, da LC 87/96).
4. BASE DE CÁLCULO / CÁLCULO POR DENTRO: o valor da operação ou prestação para o cálculo do imposto devido ao Estado. Integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto (art. 12, incisos IX e X, § 1º, da LC 87/96)
Utilizar-se-á, para os efeitos de base de cálculo a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. (art. 13, § 6º, da LC 87/96)
5. CRÉDITO: o crédito relativo às operações e prestações anteriores é deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem. (art. 12, incisos IX e X, § 1º, da LC 87/96)
6. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL:
a) CONTRIBUINTE: Na aquisição ou entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente será devido o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Cf. art. 2º, inciso VI, § 5º, e art. 115, inciso XV-A do RICMS/SP)
b) VENDA A NÃO CONTRIBUINTE DE OUTROS ESTADOS: Empresas do regime Simples Nacional no ICMS permanecem dispensadas da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS DIFAL ao Estado de destino em operação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS (Conforme ADI 5464 do STF, confirmado na ADI 5469 do STF)
7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
Aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto. (§ 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/18)
a) CONTRIBUINTES: Em operações interestaduais, entre contribuintes, recolhe-se o ICMS DIFAL devido na operação sujeita a substituição tributária.
Um contribuinte substitui o outro na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.
b) NÃO CONTRIBUINTE: Em operações interestaduais destinadas a não contribuintes, não se aplica o regime de substituição tributária, o remetente de regime normal de tributação apenas será responsável pelo pagamento antecipado do ICMS DIFAL ao Estado de destino, em razão de vender a não contribuinte (mas não se trata de regime de substituição tributária).
c) Simples Nacional: O recolhimento na forma simplificada (Simples Nacional) não exclui a incidência dos impostos devidos pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)
(Cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2018, art. 5º, inciso XII, a, da Resolução CGSN 140/2018 e alínea a do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006)
Juliesi Ponde dos Santos