Idas e vindas da Reforma Tributária

PIS, Cofins, ICMS e os debates em torno de uma das principais pautas do Governo Federal

Imprevisibilidade, sobretudo em um cenário tão tenso quanto o atual, costuma ser uma das características mais marcantes da política brasileira.

Mas, mesmo com todos os embates que vemos surgir - em conjunto com suspeitas de escândalos, dúvidas quanto aos rumos da economia e conflitos de interesse entre partidos - é neste contexto presente que podemos ter o nascimento de duas das mais importantes reformas das últimas décadas no país, a saber, a reforma tributária e a previdenciária.

Neste artigo, quero me concentrar especificamente na reforma tributária, comentando alguns dos pontos que vem sendo discutidos nas últimas semanas, bem como as expectativas sobre o futuro desta pauta acompanhada com atenção por contadores, advogados que atuam no âmbito do direito tributário, empresas e contribuintes em geral.

PIS e Cofins

O debate sobre a reforma tributária ganhou, efetivamente, as manchetes quando no início do mês o presidente Michel Temer anunciou que iria dar sequência a proposta de sua equipe econômica e faria mudanças nas regras de contribuição do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) até o fim do primeiro semestre desse ano.

No plano original, o governo previa simplificar as normas de ambos tributos. Em relação ao PIS, as mudanças já seriam implementadas no fim de março, por meio de medida provisória, reduzindo um número aproximado de 30 alíquotas para somente duas, mas sem implementar alterações na carga tributária, de modo a não afetar a arrecadação.

Do mesmo modo, a reforma da COFINS envolveria a unificação das alíquotas, as quais valeriam tanto para os regimes tributários do Lucro Real quanto do Lucro Presumido. Além disso, os dois tributos passariam por mudanças no que concerne a geração de créditos para a compra de insumos (itens essenciais para a produção de bens ou o desenvolvimento de serviços), que, de acordo com a proposta, passariam a valer para todos os contribuintes.   

Por fim, a terceira etapa da Reforma, consistiria no envio de uma proposta para o Senado propondo a redução da alíquota do ICMS para 4% em operações comerciais entre os estados, o que, por si só, já gerou um amplo debate, visto que alguns estados seriam mais prejudicados com a queda na arrecadação.

Mas, como comentei na introdução do artigo, a política brasileira é imprevisível e expectativas de mudança quanto a este plano inicial do Governo Temer já rondam o Planalto e vem sendo discutidas por especialistas do meio tributário.

STF e a exclusão do ICMS

Um dos estopins que causaram os rumores de mudanças nos planos do governo surgiu após a decisão do Supremo Tribunal Federal no último dia 15, de suprimir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, fator que, de acordo com o governo, pode gerar um rombo na arrecadação de mais de R$ 250 bilhões.

Segundo a decisão, ficou determinado que o ICMS não faz parte da receita bruta ou do faturamento de empresas e, neste sentido, não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais. Ainda não foi determinado a partir de quando a medida do STF passará a valer de modo concreto, tendo assim, que ser aplicada por instâncias menores do poder judiciário.  

O que esperar?

Segundo a maioria dos especialistas do setor, a expectativa é que essa decisão altere de modo importante os rumos da reforma tributária.

E isso porque, se o governo não pretendia mexer na carga das alíquotas do PIS e da COFINS – nem para mais, nem para menos – mas apenas simplificar os tributos, contribuindo assim para uma redução de toda a burocracia que envolve o sistema fiscal brasileiro, agora, o que se prevê é que o governo deve buscar formas de compensar a perda de arrecadação com a queda do ICMS da base de cálculos das contribuições, incluindo neste cálculo, possíveis aumentos no PIS e na COFINS.

Conclusão

Se, por um lado, a simplificação nos processos de quitação de tributos vem a ser um avanço significativo em direção a uma maior objetividade e racionalidade do sistema fiscal brasileiro, por outro, possíveis aumentos nas contribuições tendem a gerar ainda mais descontentamento dentre os contribuintes – já sufocados pelo excesso de impostos.

Mas, o fato é que ainda há muita água para correr quando falamos de reforma tributária. Devemos ficar alertas para os ganhos que ela pode trazer para a sociedade e com espírito crítico para apontar suas eventuais falhas e cobrar mudanças. Esperemos, com atenção, os próximos capítulos desta batalha.