IMPACTOS DOS ROYALTIES NA RECEITAS DOS MUNICÍPIOS DO NORTE CAPIXABA

Atrelado a extração e produção do petróleo, ocorre a cobrança dos royalties, que correspondem a compensação financeira tratada na constituição que é cobrada mensalmente das concessionárias (para entender melhor sobre o funcionamento da tributação acesse o meu artigo abaixo). Em suma, o cálculo dos royalties mensais regulamentado pela ANP é do pela Equação 1 em relação aos campos produtores. 

Royalties = Alíquota (entre 5% e 10%) x Valor da produção   (1)

A partir da edição da Lei 9.478/97, com a abertura do mercado, os valores ganhados com a cobrança dos royalties se tornaram cada vez mais expressivos ano após ano. Isso gerou grande impacto nas arrecadações municipais, uma vez que, de forma geral as porcentagens dos royalties destinadas aos municípios são as seguintes, segundo as definições da mesma lei:

• Lavra em terra: 

a) Alíquota corresponde a 5%: 20% para o Munícipio onde ocorre a produção e 10% para os Municípios que sejam afetados pelas operações,

b) Alíquota excedente a 5%: 15% aos Municípios produtores e 7,5% aos Municípios afetados pelas operações  

• Lavra na plataforma continental:

a) Alíquota correspondente a 5%: 17% para os Municípios produtores, 3% para os Municípios que sejam afetados pelas operações e 20% para constituição de Fundo Especial, a ser distribuído entre os Municípios.

b) Alíquota excedente a 5%: 17% aos Municípios produtores, 3% aos Municípios afetados por operações e 20% para constituição de Fundo Especial, a ser distribuído entre os Municípios.

De acordo com a ANP (2001), os royalties recolhidos pelos concessionários à Secretaria do Tesouro Nacional, são posteriormente creditados nas contas correntes que os Municípios beneficiários mantêm junto ao Banco do Brasil. Esses valores depositados, com o desenvolvimento dos campos de petróleo, representam arrecadações significativas.

Tratando-se do das cidades do norte capixaba, existe a presença de petróleo na Bacia Sedimentar do Espírito Santo, que se estende na margem continental leste do território brasileiro, estando inteiramente localizada no Estado do Espírito Santo e ocupando uma área de aproximadamente 115.200 km2, dos quais 101.880 km2 encontram-se submersos (ÁVILA, 2017, p.1). 

As principais cidades beneficiarias da Bacia do Espírito Santo, como um todo, receberam valores na casa dos milhões de reais em royalties, como mostra o Gráfico 1, que mostra a arrecadações por cidade ao longo dos anos de 2000 e 2021. 

Esses municípios do norte capixaba estão em uma realidade econômica muito diferente dos municípios do centro-sul, uma vez que, as cidades de Linhares, Jaguaré, São Mateus e Conceição da Barra, são os 8°, 30°, 42° e 56° maiores PIB per capita dentre os 78 municípios do estado. Como resultado, esse tributo impacta diretamente na manutenção da administração pública. Dessa forma, a Tabela 1 relaciona o crescimento da arrecadação de royalties ao longo de 2017 e 2020 das cidades do norte do Espírito Santo que possuem a sua produção de petróleo através da Bacia do Espírito Santo.

Dentre as cidades mostradas na Tabela 1, o município de Linhares é o principal beneficiário das arrecadações feitas a partir da exploração de petróleo, isso faz com que 12,9% das arrecadações em relação ao período de análise, sejam dependentes dos royalties de uma bacia que se encontra na sua fase madura com declínio de produção. Além da produção, outra justificativa para os valores expressivos de royalties em Linhares, é a presença de instalações para coleta, refino e processamento de gás natural na cidade.

O município de São Mateus que compreende a maior parte dos campos onshore da região norte, tem a segunda economia menos dependente das arrecadações do setor petrolífero. O montante é resultado do nível de exploração dos poços da cidade, como muitos são explorados desde os anos 80, encontram-se em um alto grau de maturidade, logo produzem menores volumes de óleo e gás.

Jaguaré é uma cidade que foi inserida há poucos anos na rota do petróleo capixaba, as principais descobertas são datadas da década de 90. Atualmente, a cidade contém o maior campo produtor do norte do estado, a Fazenda Alegre, colocando o segmento petrolífero dentre as principais atividades econômicas do município, isso justifica a segunda posição dentre os municípios que possuem maior dependência dos royalties.

Por último, o município de Conceição da Barra que foi uma das cidades pioneiras na exploração de petróleo no estado, não é tão dependente da compensação financeira das atividades petrolíferas, esse tipo de tributação representou apenas 2,8% das suas arrecadações no período de análise.

As receitas originárias dos royalties desempenham um papel relevante dentre das arrecadações municipais, o que permite investimento dentro do município melhorando as condições de vida, por exemplo, dentre as cidades do estudo, Linhares é a que mais arrecada, a que possui maior PIB per capita. Logo, é nítido que os campos de petróleo e as instalações industriais construídas em prol da exploração de petróleo na região, viabilizando impactos econômicos indiretos gerados pelos investimentos na cidade produtora.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

ÁVILA, Ronan. Bacia do Espírito Santo - Mar: Sumário Geológico e Setores em Oferta. 1. Ed. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/rodadas-concluidas/concessao-de-blocos-exploratorios/14a-rodada-licitacoes-blocos/arquivos/areas-oferta/sumario-espirito-santo-mar.pdf.

 FERREIRA, André. Bacia do Espírito Santo - Terra: Sumário Geológico e Setores em Oferta. 1. ed. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/anp/ptbr/rodadas-anp/rodadas-concluidas/concessao-de-blocos-exploratorios/14a-rodadalicitacoes- blocos/arquivos/areas-oferta/sumario-espirito santo-terra.pdf.

 ANP. Guia dos royalties do petróleo e do gás natural. Rio de Janeiro: 2001. 156 p. ISBN 85-88286-03 - 3. Disponível em: https://royaltiesdopetroleo.ucam-campos.br/wp-content/uploads/2017/05/Guia_Royalties.pdf.

 BRASIL. Lei n. 9.478, de 6 de Agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 ANP. Royalties. 2 fev. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anp/ptbr/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/royalties.

 SICONFI. Consultar declaração. In: Consultar declaração. [S. l.]: Tesouro Nacional, 2022. Disponível em: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf.

AGRADECIMENTO

Agradeço a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) por meio do Programa de Recursos Humanos da ANP para o Setor Petróleo e Gás – PRH-ANP/MCTI, em especial o PRH-ANP 53.1 UFES, por todo apoio financeiro que recebi através da bolsa que me foi contemplada.