A Importância do Princípio da Publicidade no Contexto Jurídico Brasileiro

O Princípio da Publicidade, pilar fundamental do Direito Administrativo brasileiro, configura-se como um mecanismo crucial para assegurar a transparência por meio do controle social e político sobre os atos administrativos. Ao longo da história do Brasil, esse princípio experimentou relevantes transformações, consolidando-se como ferramenta de vigilância e participação popular na gestão pública.

Desde a Constituição Imperial de 1824, já existia previsão do Princípio da Publicidade, embora de maneira restrita e limitada. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, conferiu-lhe destaque e amplitude, estabelecendo-o como um dos princípios basilares da administração pública. O artigo 37 da Carta Magna determina a obrigatoriedade da observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

Na obra "Curso de Direito Administrativo", o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta a importância desse princípio, afirmando que "a publicidade dos atos administrativos é um dos elementos indispensáveis à democracia, pois é apenas mediante o conhecimento da população que se pode exercer o controle sobre a atuação estatal". A jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu livro "Direito Administrativo", corrobora essa perspectiva ao expressar que "a publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos e meio de controle dos atos emanados pela Administração".

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aprimorou o Princípio da Publicidade no Brasil, consolidando o acesso às informações públicas como direito fundamental. Nesse contexto, Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro", enfatiza que "a garantia da transparência é o caminho mais seguro para o aprimoramento da Administração Pública e para o exercício da cidadania".

No que tange às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para os agentes públicos, a observância do Princípio da Publicidade é preponderante e enfatiza a necessidade de divulgar informações de interesse público de forma clara, objetiva e acessível; também realça a importância de fomentar a participação popular por meio de audiências públicas, consultas e outros procedimentos de interação com a sociedade.

A evolução do Princípio da Publicidade no Brasil também se evidencia na crescente adoção de tecnologias da informação e comunicação para aprimorar a transparência na administração pública; exemplos disso são os portais de transparência e os sistemas de ouvidoria, que possibilitam o acesso a informações e apresentação de denúncias e sugestões pelos cidadãos.

Nesse sentido, é imperativo que os agentes públicos se conscientizem da importância do Princípio da Publicidade, garantindo a transparência na execução de suas atividades e permitindo que a sociedade participe e fiscalize a gestão pública. A consolidação desse princípio contribui para o fortalecimento das instituições, a promoção da democracia e o combate à corrupção.

A Publicidade é um elemento essencial para assegurar a transparência, a eficiência e a responsabilidade na Administração Pública. Ao longo da história brasileira, esse princípio experimentou conquistas, consolidando-se como instrumento de fiscalização e participação popular; fundamental que os agentes públicos continuem aprimorando a aplicação desse princípio, garantindo a divulgação adequada das informações e promovendo a participação cidadã, em prol do fortalecimento da democracia e da confiança nas instituições públicas.