Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: o que é e como pode beneficiar o seu negócio

João-francisco Rogowski

Advogado Empresarial e Consultor de Negócios

Entenda o que mudou com a nova medida provisória que visa desburocratizar e simplificar os processos para a livre iniciativa no Brasil.

Você quer saber como a nova Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica pode beneficiar você e o seu negócio?

Então, continue lendo este artigo e descubra o que mudou com essa medida provisória que visa desburocratizar e simplificar os processos para a livre iniciativa no Brasil.

Neste artigo, você vai aprender:

- O que é a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e quais são os seus principais pontos;

- Como essa medida pode facilitar a vida dos pequenos empreendedores, especialmente os que trabalham em casa ou pela internet;

- Quais são os benefícios da desburocratização para a economia e a sociedade brasileira;

- Como se adaptar às novas regras e aproveitar as oportunidades que elas oferecem.

Neste artigo explicaremos de forma simples e objetiva o que é a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e como ela pode impactar positivamente o seu empreendimento.

Se você quer saber mais sobre esse assunto tão relevante para o cenário atual do país, não deixe de ler este artigo até o final. Você vai se surpreender com as mudanças que essa medida pode trazer para o seu negócio. Vamos lá?

Muitos países atualmente estão convergindo para a realidade dos pequenos negócios.

No Brasil, especialmente para quem perdeu o emprego, uma opção é investir em um empreendimento para ganhar dinheiro trabalhando em casa.

Essa é uma das tendências que vem se afirmando.

Home Office

Trabalhar em casa é o sonho de muita gente, não paga aluguel, não gasta com transporte, do quarto até o escritório são poucos passos, se economiza no restaurante, a cozinha é logo ali.

Assim é que milhares de desempregados encontraram nos pequenos negócios, muitos pela internet, a oportunidade de dar a volta por cima.

Liberdade Econômica

Pequenos empreendedores podem ter a vida facilitada pelo “Estatuto da Liberdade Econômica” (Medida Provisória 881, de 30/4/2019).

A medida visa desburocratizar os processos atinentes à livre iniciativa, tais como, registro das microempresas e empresas de pequeno porte, startups, etc.

Segundo dados do Banco Mundial o tempo médio que se leva para abrir uma empresa no Brasil é de 119 dias, quase quatro meses.

Somos um dos países mais lentos do mundo, ocupamos 179º lugar dentre 183 pesquisados à frente apenas da Guiné Equatorial, Venezuela, República do Congo e Suriname.

Startups

As startups e jovens inovadores são os que mais sofrem na hora de regularizar suas atividades.

Para o professor Luís Afonso Bermúdez, presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE no Distrito Federal, a medida provisória vem em boa hora.

Temos que incentivar o empreendedorismo no Brasil para mitigar o desemprego e também criar uma mentalidade arrojada e inovadora, sobretudo, na juventude, incentivando os jovens a empreender.

Entretanto, quando se confronta com a realidade da lentidão e cobrança de taxas que se propõem, para sustentar o apetite insaciável de um Estado balofo, não raro o empreendedor esmorece e permanece na informalidade sem gerar receita tributária para os cofres públicos.

Resumo dos pontos mais importantes

1. Liberdade de burocracia: a medida, segundo o governo, "retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa";

2. Liberdade de trabalhar e produzir: de acordo com o governo, o texto limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. A medida prevê que o horário de funcionamento só será limitado "se for para observar o sossego" ou as regras de condomínios;

3. Liberdade de definir preços: segundo o Ministério da Economia, a medida impede que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios;

4. Liberdade contra arbitrariedades: o governo diz que o texto impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente;

5. Liberdade de ser presumido de boa-fé: a medida, segundo o governo, diz que qualquer dúvida na interpretação do direito deve ser resolvida no sentido que mais respeite contratos e atos privados;

6. Liberdade de modernizar: o governo afirma que a medida prevê que normas regulatórias que estejam desatualizadas tenham um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos;

7. Liberdade de inovar: de acordo com o ministério, nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios;

8. Liberdade de pactuar: segundo o governo, contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas;

9. Liberdade (direito) de não ficar sem resposta: todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio. O tempo não está estipulado no texto;

10. Liberdade de digitalizar: o governo diz que, com a medida, todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações;

11. Startups: o governo diz que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática para sociedades anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais;

12. Liberdade de empreender: pelo texto, segundo o governo, decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má-fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada;

13. Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: o governo diz que decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários;

14. Liberdade contra abusos: o texto cria uma previsão chamada de abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas;

15. Liberdade de regulação econômica: pelo texto, nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório;

16. Liberdade de regularização societária: governo diz que as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei;

17. Liberdade de riscos contratuais: com a medida, será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.

Conclusão

Houve no passado tentativas fracassadas de desburocratização do Estado.

Durante o governo do presidente João Figueiredo foi criado o Ministério da Desburocratização que resistiu apenas 7 anos, de 1979 a 1986.

Seu objetivo era livrar a sociedade das amarras burocráticas, reduzir a interferência do Estado na atividade do cidadão e do empresário, abreviar a solução dos casos em que essa interferência fosse indispensável, fortalecer o sistema de livre empresa favorecendo os pequenos e médios empreendedores, que constituem a matriz do sistema, e consolidando a grande empresa privada nacional.

Idealizado e comandado inicialmente pelo Advogado e Economista Hélio Beltrão que empreendeu uma luta hercúlea e conseguiu algum avanço, todavia, muitas das medidas por ele implementadas foram ignoradas e descumpridas pela burocracia estatal, como, por exemplo, a dispensa de autenticação de fotocópias e reconhecimento de firma em documentos.

Façamos a nossa parte exigindo o cumprimento da lei.

BIOGRAFIA CURTA DO AUTOR

Conteúdo correlato ao tema:

Grátis por tempo limitado

Links úteis sobre Negócios e Investimentos:

Negócios internacionais;

Canal Eletrônico de Negócios; 

Jusbrasil;

Agência de Negócios;

Compra de Empresas Endividadas;

Informações empresariais;

Informações e Negócios;

Negócios e Parcerias;

Youtube channel business;

Youtube channel Comunicação Empresarial;

Livros sobre temas corporativos;

Sebrae- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Palavras-chave usadas no texto:

desburocratização da administração pública

desburocratização sinônimo

desburocratização significado

desburocratização governo federal

desburocratização bolsonaro

desburocratização paulo guedes

desburocratização cnh

desburocratização o que é

desburocratização esocial

desburocratização autenticação de documentos

desburocratização administrativa

a desburocratização no setor público inclui

desburocratizar a máquina

lei desburocratização autenticação documentos 

desburocratização da adoção

desburocratização do agronegócio

a desburocratização da administração pública

à desburocratização

a lei da desburocratização

como fazer a desburocratização

desburocratizar bolsonaro

desburocratização helio beltrao

ministro da desburocratização beltrão

lei beltrao desburocratização

medidas de desburocratização bolsonaro

desburocratização conceito

desburocratização cpf

desburocratização cnj

desburocratização cgu

comissão desburocratização

comitê desburocratização

conselho desburocratização

desburocratização da cnh

desburocratização do esocial

desburocratização de empresas

desburocratização das políticas públicas

desburocratização de trump

lei da desburocratização

desburocratização e economia

desburocratização empresarial

desburocratização empresas

desburocratização e racionalização

desburocratização e simplificação de procedimentos

desburocratização e desjudicialização

desburocratização e desestatização

desburocratização em frances

burocratização e desburocratização

burocracia e desburocratização

o que é desburocratização

empreendedorismo e desburocratização no brasil

lei e desburocratização

desburocratização federal

desburocratização receita federal

lei federal desburocratização

desburocratização reconhecimento de firma

decreto federal desburocratização

secretaria de desburocratização federal

comitê de desburocratização fiesp

desburocratização governo

desburocratização gdf

desburocratização guedes

g1 desburocratização

desburocratizar governo

desburocratização na gestão pública

lei da desburocratização g1

ministro da desburocratização hélio beltrão

lei da desburocratização helio beltrão

desburocratização inglês

desburocratizar ingles

desburocratização da importação

lei da desburocratização irib

decreto desburocratização julho 2017

desburocratização lei 2018

desburocratização livro

lei desburocratização autenticação documentos

lei desburocratização 2017

lei desburocratização dizer o direito

lei desburocratização 2009

lei desburocratização detran

legislação desburocratização

lei desburocratização autenticação

lei desburocratização 2018

lei desburocratização administração pública

desburocratização medidas

desburocratização microempresas

mp desburocratização

ministerio desburocratização

desburocratizar máquina pública

secretaria de desburocratização ministério da economia

comissão mista desburocratização

desburocratização na administração pública

desburocratização na abertura de empresas

desburocratizar no contexto social e empresarial

conselho nacional desburocratização

ministério da desburocratização nacional

desburocratização oq e

desburocratizar o estado

desburocratizar o que é

desburocratizar o agronegócio

desburocratizar o que quer dizer

desburocratizar oq significa

o'que desburocratização

desburocratização pdf

desburocratização politicas publicas

desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o fgts

desburocratização para abertura de empresas

desburocratização pequenas empresas

portaria desburocratização

desburocratizar processos

desburocratizar para crescer

planalto desburocratização

lei da desburocratização quando entra em vigor

desburocratizar que significa

desburocratização reengenharia e downsizing

desburocratização + realização = transformação

desburocratizar rae

desburocratização sebrae

desburocratizar significado

seminário desburocratização do poder judiciário

simplifique desburocratização

desburocratizar signo

desburocratizar sig

decreto desburocratização serviço publico

desburocratização temer

desburocratização tributaria

desburocratizar tradução

desburocratizar trâmites

paulo gudes desburocratização

desburocratizar verbo

lei desburocratização 13726

ministério da desburocratização 1979

desburocratização 2018

decreto desburocratização 2018

decreto desburocratização 2019

decreto desburocratização 2017

lei da desburocratização 2018 pdf

lei da desburocratização 2018 detran

lei da desburocratização 7115

medida provisória 881 de 30/4/2019

direito empresarial, direito empresarial linkedin, direito empresarial esquematizado, direito empresarial blindagem de bens, direito empresarial blindagem patrimonial, direito empresarial resumo, direito empresarial rogowski, direito empresarial artigos, direito empresarial livros, direito empresarial j.f.rogowski, direito empresarial advogado, direito empresarial administração, direito empresarial apostila, direito empresarial aula, a direito empresarial no brasil, s/a direito empresarial, introdução a direito empresarial, a empresa direito empresarial, a sociedade direito empresarial, cabe ao direito empresarial, introdução ao direito empresarial resumo, introdução ao direito empresarial, a importancia do direito empresarial, direito empresarial áreas, direito empresarial a luz do codigo civil, noções de direito empresarial (área marcária), ágio direito empresarial, direito empresarial bibliografia, direito empresarial blog, direito empresarial beneficio de ordem, direito empresarial brumadinho, direito empresarial brasileiro empresa e atuação empresarial, direito empresarial brasil concursos, direito empresarial codigo, direito empresarial curso, direito empresarial comentado, direito empresarial comercio eletronico, direito empresarial contratos, direito empresarial doutrina, direito empresarial definição, direito empresarial descomplicado, direito empresarial da dinheiro, direito empresarial desconsideração da personalidade jurídica, direito empresarial e tributário, direito empresarial eireli,

#liberdadeeconomica

#empreendedorismo

#desburocratizacao

#startups

#negocios