Judicialização do Planserv: veja impactos e desafios dessa decisão!
Basile Marinho Advogados e Consultores
Basile Marinho Advogados e Consultores
Por Gabriela Lins
O Planserv é um plano de saúde vinculado aos servidores do Estado da Bahia e seus
dependentes, cuja missão é promover a saúde, contribuindo para a qualidade de vida
dos seus beneficiários, sendo que estes últimos contribuem junto com o ente público
para alcançar tal finalidade.
Em face de decisões judiciais conjuntamente com decisões governamentais, foi
determinada a redução da contribuição do Estado para o custeio do plano de saúde,
sob o fundamento de que haveria necessidade de readequação do sistema das
finanças públicas do referido Órgão em decorrência da crise econômica nacional.
Ocorre que tais decisões geraram diversos transtornos para os seus beneficiários,
inclusive, em razão dos débitos frente aos membros e as instituições de saúde, o que
vem ocasionando a paralisação de algumas atividades como, por exemplo, serviços
médicos de anestesia, sendo mantidos apenas os casos de urgência e emergência.
A paralisação dos serviços relacionados à área de saúde vem prejudicando e
preocupando os beneficiários, tendo em vista a iminente necessidade da prestação
dos respectivos serviços, uma vez que inúmeros indivíduos precisam manter ou ter
cuidados para restabelecer a saúde.
É importante esclarecer que o fato de haverem decisões judiciais com o entendimento
de que a relação entre o Planserv e o seu beneficiário não é de consumo, estas não
obstam o dever de assistência do Estado, não, podendo, ainda, eximir-se quanto ao
cumprimento do regramento da Lei de Planos de Saúde e os direitos consolidados na
Constituição Federal.
Dessa forma, os beneficiários do Planserv que estiverem com dificuldade para
conseguir atendimento ou realizar procedimentos, bem como que estejam enfrentando
qualquer tipo de negativa por parte do plano de saúde (exames, medicamentos ou
tratamentos) podem buscar o Judiciário para assegurar os seus direitos e garantir o
cumprimento do contrato.
Gabriela Lins é advogada do BCM Advogados