Lei nº 13.979/20 e Portaria nº 356/20 MS - medidas de contenção e internação compulsória - Coronavírus (COVID-19)

Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

É uma Legislação Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que estende esta possibilidade a todos os Estados. E pela Portaria nº 356 pelo Ministério da Saúde, que também tem tomado as medidas necessárias.

Está Lei regulamenta as medidas de enfrentamento emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente a Pandemia do Coronavírus, autorizando a internação compulsória (isolamento e quarentena), tendo esta termino de vigência. Já ocorreram varias alterações, e poderão ocorrer outras, conforme a necessidade e gravidade da propagação do vírus.

O que antes se conseguia somente por meio de Ordem Judicial, agora para os casos mais graves em pacientes com suspeita de Coronavírus podem ser impostas compulsoriamente, abrangendo tanto em Ambiente Hospitalar, como em Ambiente Assistencial, dependendo da gravidade do paciente. Nestas situações, é o médico que vai avaliar a gravidade de risco.

É claro que o Ministério da Saúde esta tomando todas as medidas para a contenção da propagação do vírus, com a internação e o isolamento, sendo estas uma das condições que precisam ser atendidas. Quem descumprir, por não atendimento ou recusa, poderá estar sujeito a questões penais, conforme o Art. 268, do Código Penal, que trata das penas e consequências para quem descumprir determinações do Ministério Publico em doenças contagiosas, que é o caso atual, causado pela Pandemia do Coronavirus que é altamente contagioso.

Os “pacientes com suspeita de Coronavírus devem seguir as recomendações médicas de isolamento e quarentena, A saúde pública é a lei suprema”, segundo o ministro Sérgio Moro.

Em casos emergenciais de Pandemia, todos os países são obrigados a liberar recursos para atender a situação de saúde publica emergencial. Neste, todos os gastos deverão ser custeados pelo Governo Federal, provavelmente com auxilio dos Estados, mas a forma de como será esta indenização aos estabelecimentos privados, ainda não esta prevista, como relata a Dra. Mérces da Silva Nunes.


Dr. CARLOS ROBERTO SCOPEL

Advogado

Especialista em DIREITO MÉDICO

.

#direitomedico #medico #medica #hospital #covid19 #coronavirus #virus #pandemia #saude #brasil #bahia #emcasa



4

Graça Araújo, Flávio Ferreira e outras 2 pessoas


Curtir



Entre para ver ou adicionar um comentário

Outros artigos de CARLOS ROBERTO SCOPEL

  • CONTA LEGAL

    CONTA LEGAL

    Planejamento tributário como ferramenta estratégica para a retomada da economia. Revista Visão Jurídica - n.

  • A responsabilidade pelo pagamento dos tributos

    A responsabilidade pelo pagamento dos tributos

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado OAB/BA, Especialista em Direito…

  • HÁ UM SOCIOPATA ENTRE NÓS?

    HÁ UM SOCIOPATA ENTRE NÓS?

    O meio social é algo clássico e moral que normalmente poucos percebem as atitudes mal intencionais de alguns ao seu…

    1 comentário
  • Princípios e garantias do Ministério Publico

    Princípios e garantias do Ministério Publico

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado, Especialista em Direito…

  • O DIREITO MINERÁRIO E SUAS EVOLUÇÕES HISTÓRICAS NO BRASIL

    O DIREITO MINERÁRIO E SUAS EVOLUÇÕES HISTÓRICAS NO BRASIL

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado, Especialista em Direito…

  • MODALIDADES DA POSSE

    MODALIDADES DA POSSE

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado, Especialista em Direito…

  • LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR

    LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado, Especialista em Direito…

  • Meio Ambiente equilibrado pode se tornar um direito fundamental no Brasil

    Meio Ambiente equilibrado pode se tornar um direito fundamental no Brasil

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado, Especialista em Direito…

    1 comentário
  • Advogados serão mais requisitados em 2016

    Advogados serão mais requisitados em 2016

    Carlos Roberto Scopel, COO, Sócio-Diretor Industrial no Grupo Scopel, Advogado, Especialista em Direito…

    1 comentário

Outras pessoas também visualizaram

Conferir tópicos