Meta de resultado primário no orçamento público federal considerando-se a pandemia SAR-COVID 19

O Brasil foi atingido pela pandemia de Sars-Cov-2 em pleno cumprimento de uma agenda de reformas centralizada na austeridade fiscal e redução do papel e do tamanho do Estado, notadamente na economia.

Todavia, os fatos impuseram uma mudança transitória no andamento da política econômica e transtornou a querela fiscal no país.

Deste modo, o gasto público transmudou de presumida dificuldade para a fundamental saída para o embate da pandemia.

Assim, o Estado que fora considerado quebrado para muitos passou a representar o toque de Midas, e, até o dinheiro, que havia perecido, ressurgiu.

Alegorias, culturas ou lendas a respeito da questão fiscal ruíram e, até verdades tidas como absolutas, foram abandonadas ante a concretude dos fatos imposta. De tal modo, a crise foi adiada e em torno das disputas vinculadas às reformas foi criada uma certa consonância entre os próprios economistas, - de que seria preciso empregar recursos com a saúde, a assistência social, assim como dar um certo fôlego aos trabalhadores, do mesmo modo às empresas.

Entretanto, velozmente o discurso da austeridade fiscal se refez e a agenda econômica predominante dava sinais outra vez para a diminuição dos gastos públicos, tamanho e papel do Estado, por meio de privatizações e reformas.

De modo corriqueiro, - analistas políticos e econômicos têm prescrito advertências e prenúncios indicando um cenário de temor e até de constrangimento em benefício desta agenda.

Afiançando que o Brasil está beirando o estado de insolvência ainda que as taxas de juros sejam as mais baixas da história e que a hiperinflação pode retornar se ampliarmos os gastos públicos, em que pese a falta de demanda e o desemprego em alta, e que o fim do chamado “teto de gastos” poderia arrastar à uma depressão econômica.

Desse modo, parece existir em torno do debate econômico brasileiro um perímetro dominado por verdades absolutas e até mesmo por uma certa histeria ou extremismo fiscal.

Insta levantar alguns pontos importantes em meio à essa discussão, isto é, e verificar com mais acuidade os argumentos e investigar se essa agenda de austeridade fiscal já não é fora de compasso do ponto de vista macroeconômico e atroz do ponto de vista social.

Possivelmente fora do compasso, porque de certo modo recusa o papel da política fiscal como capaz de gerar crescimento em uma conjuntura de grave crise econômica, divergindo das discussões amplas no nível internacional, incluindo instituições como o próprio FMI.

E provavelmente atroz aprofunda as já imensas desigualdades sociais, podendo representar um grande atraso na cobertura dos direitos humanos.

Portanto, pergunta-se: - seria correto diminuir os gastos públicos per capita como determina o “teto de gastos”?

Não seria a agenda de austeridade, a curto e médio prazo, uma contraposição à imperiosa reconstrução da economia, a promoção e amparo social e, no longo prazo, acabaria materializando os já existentes privilégios e impedindo a edificação de um Brasil mais justo e equilibrado?

Importante desvelar que, - não estamos aqui a tecer julgamentos e censuras às pautas econômicas liberais ou a prenunciar efeitos sociais negativos decorrente disso.

Nosso desejo é muito mais de indagar se não há outras alternativas menos gravosas, e, para tanto, necessário seria a elaboração de minuciosos diagnósticos sobre a real situação das finanças brasileiras, discutir melhor a importância dos gastos públicos ao longo de todo um ciclo econômico, repensar o real papel da política fiscal na garantia da dignidade humana, o custeio, incentivo e subsídio à educação e à saúde, e o possível choque que causaria nas desigualdades sociais, assim como a necessária prudência nas questões do meio ambiente.

Destarte, o encaminhamento no sentido do desenvolvimento visando a transfiguração social e a prudência no meio ambiente não sugeriria uma melhor distribuição de renda e alocação de recursos no atendimento das súplicas sociais, permitindo, por sua vez, uma maior variação e diversificação nas estruturas de produção, causando um possível aumento na produtividade, garantindo e gerando postos de trabalho e criando assim, quem sabe os pressupostos e condições para a sustentabilidade do modelo econômico? Enfim, o que se pretende neste átimo é espantar uma possível dubiedade ou hesitação entre os gastos sociais, vistos como investimento, e o crescimento, propondo então uma interdependência, correlação e por que não, - uma sinergia entre as forças econômicas.

Retomando, antes de finalizar, um aspecto importante no que tange as divisões e categorias para o equilíbrio orçamentário, que parecem de certo modo trocadas, pois, esta se apresenta como meta e finalidade, enquanto os direitos sociais parecem ter de se acomodar a juízos e critérios pré-definidos, à sombra de uma tecnocracia insensível. Ou seja, a discussão econômica vem de cima para avaliar a política fiscal, uma vez que, as regras e normas macroeconômicas, assim como os indicadores para a disponibilidade de recursos para disciplinas específicas.

Tal relação, em um primeiro momento, deveria ser inversa, pois a política fiscal deveria ser avaliada de baixo para cima, para que se possa afastar os indicadores do subdesenvolvimento.

Por fim, o que parece ser o maior problema do “teto de gastos” foi a sua constitucionalização, visando a diminuição do tamanho e papel do Estado sem a devida discussão com a sociedade, impondo contenção dos pisos de financiamento para a educação e saúde e educação, sem ter sido feito um diagnóstico das reais necessidades de áreas tão sensíveis à nação.

Ora, o orçamento público antes de ser uma lei, ou seja, uma peça jurídica, - é sem dúvida uma peça política, devendo se ajustar às necessidades e propósitos democráticos da sociedade. Sendo um instrumento para o atingimento de finalidades, e não um fim em si mesma.