PEC dos Gastos Públicos: Estratégia realista para tempos de crise econômica e política - Parte 1 - União

A equipe econômica do Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional (PEC) de número 241, que tem como objetivo "alterar o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".

Na prática, cria-se um indexador para o crescimento da despesa - mais um indexador, quando o caminho mais adequado seria de lutar para eliminar os efeitos nocivos desse mecanismo na economia nacional -  limitando-a à inflação do período.

Aqui na ALVS, entendemos que a medida é realista, embora venha sofrendo críticas de especialistas por ser considerada "moderada e insuficiente".

Um exemplo do conflito técnico e político diz respeito à inflação:  a proposta estabelece que a correção será com base na inflação passada. Ou seja, para o exercício de 2017, considera-se a inflação de janeiro à dezembro de 2016.

Há aqui uma decisão política e institucional relevante: como os gastos do futuro estão presos ao passado no Brasil, o governo sabe que será pressionado, todos os anos para, pelo menos, recompor a inflação do ano anterior para seus servidores.

Além disso, há dispositivos legais que determinam que os contratos com duração superior a um ano, sejam corrigidos pela inflação passada. O mesmo acontece com programas sociais, como o Bolsa Família.

Assim, o governo joga seguro, em território sabido e com margem adequada para lidar com um cenário político difícil e sujeito a flutuações de humor de congressistas, servidores públicos e da sociedade civil organizada.

Muitos especialistas tem criticado a medida, dizendo que não é a solução técnica mais adequada.

Mas qual seria a melhor solução técnica, aquela que levaria a uma redução efetiva do gasto público?

A melhor solução técnica é não ter indexador, nem emenda constitucional. É deixar que a cada ano, os governantes brasileiros decidam suas prioridades e façam uma política fiscal adequada para a realidade de cada tempo.

E aqui cabe reality check: um os mesmos agentes econômicos, jornalistas e especialistas que criticam as vinculações constitucionais por retirarem dos mandatários a capacidade de gerenciar ano-a-ano seu orçamento, entendem que um teto mais severo seria positivo.

O teto age da mesma forma que uma vinculação: limita o poder do mandatário de turno.

Mas, voltando ao tema deste artigo.

No cenário político e econômico brasileiro atual, como sempre acontece em nossas terras de quando em quando, é preciso mostrar uma estratégia de curto prazo para a solvência das contas públicas.

E aqui é preciso ser claro: em política fiscal, quatro anos é curto prazo. É o tempo de um mandato.

E, os riscos estão todos alinhados nos primeiros meses e anos de implantação da política, não no meio ou no final, quando já houve a institucionalização do modelo.

Digo isso porque há muitos especialistas que defendem, por exemplo, que o adequado seria utilizar como inflação referencial a meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central (BC) para cada ano.

Os benefícios são evidentes: a utilização da meta teria o potencial de reduzir em termos reais o gasto, já que a diferença entre o tempo dos indicadores é de mais de 100%:  a meta inflacionária para 2015 era de 4,5% e a inflação acumulada foi superior à 10%.

Sem dúvida, é uma diferença brutal e, projetando seu efeito no tempo, teríamos uma redução mais rápida do gasto.

Mas na vida, nos negócios e na política, os números não definem condutas, nem antecipam eventos.

No momento em que se tem: a) queda acelerada da receita (como vemos agora); b) pressão por aumento dos gastos (justamente por causa da inflação passada); e c) cenário político incerto; o que o governo menos precisa é criar uma camisa de força para a política fiscal.

Uma camisa de força que tira 50% de seu poder de gerenciar gasto.

É muito, especialmente no curto prazo.

Além disso há incertezas macroeconômicas relevantes: o varejo continua sofrendo, pequenas e micro empresas continuam demitindo e, boa parte do efeito do desemprego ainda tende a se espalhar até setembro/outubro - quando vence boa parte do seguro desemprego daqueles que foram demitidos no primeiro trimestre deste ano.

Ou seja, embora muitos argumentem que há sinais de melhora no horizonte, há ainda uma série de variáveis de alta sensibilidade para o crescimento econômico e, como decorrência, da receita do governo, que não estão presentes ou com força suficiente para indicar uma retomada sustentável da nossa economia.

Nesse sentido, a opção do governo por realismo é, no nosso entendimento, correta.

E mais relevante ainda, parece ser compreendida pelo mercado, já que os títulos da dívida pública brasileira (10 yr bond) tem apresentado tendência forte de queda, mesmo sem qualquer sinal de reavaliação das agências de risco soberano.

Na próxima parte desse artigo, abordarei a questão dos Estados e a mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como sempre, deixo aqui o espaço para aqueles que queiram incorporar ideias e críticas a este artigo. Para contato direto comigo, escreva para emerson@alvs.com.br