Newsletter Lastro Jurídico • Direito Empresarial • 14/06/2024
Acácio Júnior
Sócio-fundador da Acácio Júnior Advocacia Empresarial | Direito Tributário, Societário e Empresarial
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As diferenças entre a holding patrimonial e familiar
No Brasil, a legislação aplicável à holding familiar está fundamentada no Código Civil, especialmente nos artigos 981 a 1.141, que regulam as sociedades empresariais, bem como na Lei das Sociedades por Acoes (Lei nº 6.404/76), que disciplina as sociedades anônimas.
STF limita pagamento de INSS sobre terço de férias
O terço constitucional de férias é o adicional de um terço do valor do salário pago nas férias de quem é empregado com carteira assinada.