Newsletter Lastro Jurídico • Direito Empresarial • 24/05/2024

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STJ decide quando print da tela de celular serve como prova em processos

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, não serem válidas provas obtidas a partir de um celular quando não forem adotados procedimentos que assegurem a integridade dos dados.

Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra uma empresa de petróleo.

STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa

A decisão foi tomada na análise do conflito de competência (CC) 196.553/PE, instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

STJ decide que MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo

Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação

TST autoriza empresa a pedir localização do celular de funcionário

Como é pagamento de férias: saiba quais os direitos do empregado

O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do respectivo período de descanso do empregado.

Entenda a diferença entre salário líquido e salário bruto e aprenda a calcular

Salário bruto é o valor total que um empregado recebe antes de qualquer dedução. Este valor inclui o salário base mais quaisquer outras vantagens como horas extras, adicional noturno, bonificações e comissões.

O que é ponto facultativo e quem tem direito?

Contratos de representação comercial: como evitar insegurança jurídica