Novo presidente do BACEN, Lei Nº 14.992 e Atualização do BACEN sobre o SVR!

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Novo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) 

O plenário do Senado Federal aprovou, no início deste mês, a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central. Foram 66 votos favoráveis e cinco votos contrários. Desde julho do ano passado, o economista de 42 anos é diretor de Política Monetária do Banco Central. O novo presidente é considerado pelo mercado um mediador entre política fiscal e monetária.

Quem é Gabriel Galípolo?

Gabriel Galípolo é formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela PUC de São Paulo, instituição na qual também foi professor nos cursos de graduação, de 2006 a 2012. Além disso, lecionou no MBA de PPPs e Concessões da FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo). É também pesquisador sênior do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri). 

Sua passagem pela máquina pública teve início em 2007, no governo de José Serra (PSDB) em São Paulo. Naquele ano, o economista chefiou a Assessoria Econômica da Secretaria de Transportes Metropolitanos, e em 2008 foi diretor da Unidade de Estruturação de Projetos da Secretaria de Economia e Planejamento do estado de São Paulo.

De 2017 a 2021, Galípolo foi presidente do banco Fator, instituição com expertise em parcerias público-privadas e programas de privatização. Em sua atuação no banco, conduziu os estudos para a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), processo que teve início em 2018. Em 2021, o banco Fator e o BNDES lideraram o leilão da estatal, operação que arrecadou R$22,6 bilhões com a venda de três dos quatro blocos ofertados. 

(Fonte: InfoMoney)

Lei nº 14.992 - Inserção no Mercado de Trabalho do Espectro Autista

Recentemente, o presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.992 que altera a Lei nº 13.667 que trata sobre o Sine (Sistema Nacional de Emprego). A lei determina que os municípios que aderiram ao Sine devem fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência (Espectro autista) no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência. A nova legislação estabelece a integração de dados e a promoção de iniciativas voltadas à acessibilidade e à empregabilidade.

Mais detalhes: 

Benefícios fiscais: estímulos financeiros e fiscais podem ser oferecidos às empresas que adotarem tais práticas de inclusão. 

Responsabilidade do poder: o governo deve promover campanhas de conscientização e formar parcerias com instituições para fomentar a inclusão no mercado de trabalho. 

Cadastro e monitoramento: criação de um cadastro nacional para monitorar as ações de inclusão e avaliação.

Mudanças: uma das principais mudanças é a de que passa a ser obrigatório a adequação da infraestrutura e equipe conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. O objetivo é assegurar que o ambiente de trabalho e as oportunidades sejam acessíveis para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.

Confira mais detalhes sobre a nova publicação aqui. 

Atualização do BACEN sobre o SVR 

O Banco Central (BC) disponibiliza o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores das empresas encerradas. O acesso não era possível antes, pois a empresa com CPNJ inativo não tem certificado digital (e-CNPJ), requisito para acesso ao SVR, que é feito exclusivamente por meio da conta Gov.br. 

Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.

"A liberação da consulta de valores esquecidos por empresas encerradas faz parte do processo contínuo de aprimoramento do sistema. O Sistema de Valores a Receber (SVR) é fundamental para garantir que cidadãos e empresas tenham acesso a valores esquecidos ou não reclamados, promovendo transparência e simplificando a recuperação desses recursos", destaca Maria Clara Roriz Haag, do Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do BC.

O que é “Valores a receber (SVR)” do Banco Central?

É um sistema do Banco Central onde você pode realizar consultas de valores esquecidos em bancos, instituições financeiras ou consórcios, seja por pessoa física ou jurídica e, em caso positivo, solicitar a devolução dos recursos.

(Fonte: Banco Central do Brasil) 

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