O Pacto Federativo Brasileiro Atual (PFBA) e seus principais problemas socioeconômicos e político-partidários

O pacto federativo brasileiro atual (PFBA) gera conflitos de diversas e variadas ordens, e nos aspectos socioeconômicos, político-partidários e geopolíticos gera problemas socioeconômicos pela concentração de competências e de recursos financeiros na União e de encargos públicos nos Estados-membros e Municípios; político-partidários pelo fomento da corrupção, da ineficiência na execução das políticas públicas e não efetiva representatividade política do cidadão brasileiro; e na geopolítica conduz a paradiplomacia envolta em pontos obscuros, com ineficiência alocativa e distributiva de recursos.

Pode-se formar um Estado Federal por agregação, decorrente da reunião de Estados preexistentes, caso norte-americano e por segregação, resultante da descentralização de um Estado, como no Brasil. Para a teoria dualista existem duas soberanias, o Estado federal e os Estados membros. Já no federalismo por cooperação há necessidade de coordenação entre os exercícios das competências dirigidas pelo Estado federal. Aos Estados-membros restam as competências residuais. No federalismo de integração há sujeição da esfera estadual à federal, configurando quase um Estado unitário.

No Brasil o surgimento da federação se deu por movimentos centrífugos. Sempre fomos colônias mantidas por ordens unitárias, ou seja, o comando sempre vinha de um poder central. Passamos, após a proclamação da independência, a Estado unitário e, com o advento da República, fomos convertidos ao federalismo. Assim o movimento se deu do centro para a descentralização. Atualmente, a Constituição de 1988 (CRFB-88), retomou o Estado democrático de direito e a Federação. O Estado Federal tem as seguintes características: a) repartição das competências entre União e Estados federados; b) autonomia dos Estados federados; e c) participação dos Entes federados nas decisões da União. Logo, pacto federativo é o mecanismo pelo qual se forma e se organiza o Estado Federal, relaciona-se com a distribuição de competências entre os Entes Federados (União, Estados e Municípios).

Assim, o que existe é a repartição de competência entre União, Estados-membros e os Municípios, que são autônomos. Os Estados-membros gozam de competências exclusivas, tanto constitucionais quanto administrativas, podendo ser alteradas por Emenda Constitucional, ou seja, por consentimento dos governantes e governados. Logo, Estados-membros e municípios são autônomos, regulando seus próprios interesses, através de normas jurídicas por eles editadas, possuem competência legislativa própria para implementação das políticas e serviços necessários para cumprirem as finalidades constitucionalmente a eles atribuídas. Característica importante é a representatividade dos Estados-membros perante as decisões federativas, que, no Brasil se verifica através do Senado cujos senadores representam, legitimamente, seus Estados, porém não existe um órgão representativo da vontade dos municípios.

O Pacto que se instaura com o advento da Constituição de 1988 (CRFB-88) já sofreu inúmeras alterações, nos parecendo um Estado unitário descentralizado, não mais um Estado federal. Isto se demonstra com alterações sofridas pelos Estados-membros, que perderam autonomia. Essa perda de autonomia se dá, principalmente, pela mutilação de suas atribuições e recursos (esses destinados ao cumprimento de seus fins/objetivos). Esse fato (perda de autonomia dos Estado-membros) ocorre pelo alargamento constante das atribuições da União.

A constatação pode ser verificada pela distribuição das receitas tributárias e no cerceamento das reformas constitucionais. Há uma concentração de recursos na União, com o consequente esvaziamento dos recursos destinados aos Estados-membros. Desta forma os Estados-membros não conseguem gerenciar com autonomia, pois lhes faltam recursos, ficando os serviços de sua competência prejudicados e sendo supridos pela União. Devemos lembrar que federação é a união entre Estados que formam um só todo, sem perder suas características regionais.

Estamos com Camargo (2016) que indica a necessidade de uma Reforma do Estado, porque a CRFB-88 não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades, porque falta definição da distribuição de competências entre a União, os Estados-membros e Municípios para evitar a proliferação de duplicações ou superposições de responsabilidades administrativas que fatalmente conduz a conflitos e confrontos entre os Entes Federados.

A CRFB-88 estabelece que lei complementar deva dispor sobre conflitos de competência entre os entes federativos. Cabendo a ela regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, lembrando que empréstimos compulsórios e contribuições sociais, atualmente, somente podem ser instituídos pela União. Os conflitos que surgem dizem respeitos ao fato de Estados e Municípios precisarem de mais recursos para atender suas demandas e necessidades, enquanto a União tenta manter a maior parte do bolo. É próprio da concepção originária do Estado Federal o confronto entre entes, pois, pressupõe desigualdades e divergências de interesses antagônicos entre os entes. Como a Constituição estabeleceu as atribuições de cada ente federal, evidente que deve dar-lhes os instrumentos ou recursos para atendê-las. No entanto, até o momento não foi editada aquela lei complementar, por falta de consenso político dos parlamentares, da edição da CRFB-88 até hoje. 

Dada a complexidade de organização entre três entes federativos, vez que há competências privativas, políticas e administrativas, legislativas privativas, comuns entre as três entidades políticas, além de legislação concorrente, nascem problemas de âmbito político, administrativo, legislativo, social, econômico, financeiro e tributário. Assim, podem ocorrer confrontos e conflitos de interesse, sendo o federalismo fiscal, que é a partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios necessários para o atendimento aos seus fins, um dos principais deles.

Portanto, celebra-se o pacto federativo através da elaboração do pacto político e do contrato social instituído na Constituição. Para tanto, deve haver o sopesar das necessidades de cada ente autônomo e os recursos previstos no texto. Em não havendo compatibilidade o pacto é manco. Não havendo razoabilidade entre fins e meios, perecem soluções democráticas, criando-se estrutura de dominação dos entes maiores sobre os menores, instaurando desequilíbrios entre o centro e a periferia de poder. No Brasil o pacto está manco. Há desequilíbrio em favor da União.

Vale destacar que Rafael Mendes Cunha Barroso(2016) aborda as transferências compulsórias intergovernamentais entre União para Estados-membros e Municípios e de Estados-membros para Municípios, ou seja, sempre verticais, e a redução das desigualdades sociais por meio da avaliação dos Coeficientes de Gini e Curva de Lorenz, que trouxe como resultado redução da concentração de recursos em termos per capita, principalmente nos Municípios, porém esse impacto distributivo, em termos de capacidade de gastos das esferas locais, não se consubstanciou na maior provisão de serviços públicos de qualidade, porque, sobretudo temos diferentes regiões, com diferentes ofertas de bens públicos, bem como níveis de desenvolvimento socioeconômico e político-institucional, também diferentes, haja vista que temos municípios com estruturas políticas marcadas por comportamentos do tipo rent-seeking, logrolling e pork-barrel, e com prefeituras cujos servidores são pouco escolarizados e qualificados. Assim, o autor destaca que as transferências intergovernamentais podem ser mecanismos de accountability que afetem a gestão fiscal desde que haja uma regulamentação mais precisa desse mecanismo.

A evolução do pacto federativo brasileiro conduz ao federalismo orgânico atual com quatro entes federados: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. E, o pacto federativo brasileiro atual (PFBA) gera conflitos de diversas e variadas ordens – político, social, econômico, fiscal, tributário, orçamentário etc. – entre os entes federados, e nos aspectos socioeconômico e político conduz ao presidencialismo de coalização envolvo em corrupção e ineficiência alocativa. Assim, o federalismo[1] brasileiro atual apresenta distorções socioeconômicas: fiscais, orçamentárias, financeiras e de comércio exterior, bem como geopolíticas.

Vieira (2017, p.1112-1113) destaca que o pacto federativo brasileiro atual (PFBA) é um tema que está em evidência, corroborado pelas reivindicações dos governadores e dos prefeitos para a revisão das dívidas desses com a União, bem como de compensações tributárias decorrentes de desonerações promovidas pela União em relação às exportações, aos produtos da cesta básica e da política industrial que causam redução nas receitas tributárias desses entes federados subnacionais e por efeito reflexo dessa política da União nos Fundos de Participação estaduais e municipais.

Ainda, conforme Vieira (2017, p.1112) o pacto federativo é regido pelo direito constitucional interno e trata-se da união consensual de Estados que para esse fim abdicaram de sua soberania conferindo-a para um ente abstrato que é a União, que na órbita internacional apresenta-se como se fosse um Estado Unitário. E esse conceitua ente federado como todo membro dotado de autonomia política, administrativa e financeira que faça parte de um pacto federativo, e destaca que no Brasil a federação surge da forma como o país foi colonizado e por meio da influência externa e de interesses regionais, culminando com a atual previsão constitucional, art. 18 da CRFB-88, de 04(quatro) entes federados no Brasil: União, os estados-membros[2], o distrito federal e os municípios[3].

Camargo (1999, p.1-4) apud Vieira (2017, p.1120) enfatiza que o pacto federativo brasileiro atual (PFBA) gera conflitos de ordem política, social, econômica, tributária e de finanças públicas entre os entes federados, corroborado pelas reivindicações dos governadores dos estados-membros e dos prefeitos dos municípios, para a revisão das dívidas desses com a União, bem como de compensações tributárias por desonerações promovidas junto às exportações, itens da cesta básica, política industrial, feitas pela União e que causam redução nas receitas tributárias de estados-membros e municípios por efeito reflexo dessa política nos Fundos de Participação.

Já Almeida (2018) apud Vieira (2017, p.1113) aponta claramente quais são as principais distorções do federalismo brasileiro que geram conflitos entre os entes federados: o excesso de competência legislativa e tributária exclusiva da União; a falta de regras claras para o exercício das competências administrativas para todos os entes federados; a indefinição dos marcos de atuação para assegurar seguridade social, educação e segurança pública para a população, bem como a inexistência de uma regulação clara e objetiva dos encargos públicos que competem a cada ente federado não somente no tocante as políticas públicas de promoção das questões sociais como da organização institucional e política do país.

E Aragão (2013) apud Vieira (2017, p.1114), também aborda o desequilíbrio nas relações institucionais entre a União e os demais entes federados e destaca que os conflitos entre os entes federados envolve uma ampla gama de assuntos, tais como: orçamento público autorizativo versus impositivo; distribuição dos royalties do petróleo e dos tributos incidentes sobre os direitos de lavra dos minérios entre os entes federados; a “estabilização” de empregados celetistas e seus custos previdenciários para estados-membros e municípios; a concessão de isenções e subsídios por parte dos estados-membros e municípios para atração de investimentos produtivos, configurando a chamada “guerra fiscal”; concentração de recursos tributários na União; renegociação das dívidas de estados-membros com a União e o serviço dessa dívida, via pagamento de juros; e a revisão das regras dos Fundos Federais de Participação de estados (FPE) e dos municípios (FPM). Assim, o federalismo brasileiro atual apresenta distorções socioeconômicas: fiscais, orçamentárias e financeiras, bem como político-partidárias.

Moreno (2014, p. 332 e 336) destaca os principais problemas de gestão pública percebidos pelos cidadãos e que qualquer atividade estatal deve atacar:

En efecto, por lo que se refiere al que hemos denominado primer nivel de causas más apreciable al ciudadano, podemos identificar diversos factores bastante conocidos y renombrados: Los casos de corrupción, tan repetidos y variados en sus modalidades que ya, para algunos ciudadanos, parecen formar parte del propio sistema; La mala gestión, sobre todo en el sentido de gastar recursos sin rendimiento apreciable. En otras palabras, el gasto público de mala calidad; e Los abusos de poder, asentados en privilegios o trato de beneficio que no aportan nada al desempeño de las funciones públicas de quien los disfruta y que ante los ciudadanos suponen, no ya un agravio comparativo, sino un factor inadmisible por cuanto es él quien lo está costeando.

Vieira (2017, p. 1119) realça que nosso PFBA “conduz ao uso ineficiente, ineficaz, esbanjador e sem efetividade dos recursos públicos mobilizados para a consecução das políticas públicas”, e que associada a corrupção estão “quase sempre desconectadas com a real necessidade do provimento de serviços públicos de qualidade para os cidadãos em geral”.

Para Aragão (2013) apud Vieira (2017, p. 1.114), o equilíbrio no federalismo brasileiro pressupõe uma discussão orçamentária equilibrada entre os Poderes Legislativo e Executivo. Uma discussão séria sobre o federalismo no Brasil implica reavaliar os limites das relações entre os poderes, e não apenas a relação entre a União, os Estados-membros e os Municípios e perpassa por uma ampla reforma político-administrativa do Estado Brasileiro, principalmente no tocante as competências desses entes federados.

As competências legislativas são privativas, concorrentes e comuns, se conferindo a União à maioria das prerrogativas legislativas, restando aos outros entes federados legislar concorrentemente ou em comum com aquela, nas demais matérias, cabendo-lhes um rol reduzido de prerrogativas legislativas privativas próprias, bem como não há consenso quanto às regras que devam ser aplicadas nos conflitos de normas jurídicas advindas da atividade legislativa de todos esses entes federados. A competência legislativa residual foi atribuída aos estados-membros, mas na prática essa é inócua, não havendo cabida para aplicabilidade na resolução das questões que ensejam a aquiescência e deliberação da população local[4].

No tocante à competência tributária Andrade (2017) apud Vieira (2017, p.1114) conceitua que é “a delimitação do poder de tributar, que é o poder do ente federado instituir, cobrar e fiscalizar tributos por lei própria, ligado ao tema da competência legislativa”. Por sua vez, o federalismo fiscal[5] exige a repartição de receitas tributárias entre os entes federados. No entanto, no Brasil há uma concentração desses recursos nos cofres da União[6], mesmo após o repasse de parte desses aos estados-membros[7], distrito federal e municípios, criando certa vinculação financeira desses em relação à União, verdadeira senhoriagem.

Graef (2017, p.3) salienta que a ausência de uma divisão clara e objetiva dos encargos públicos na prestação de serviços e execução de políticas públicas atinentes às diversas esferas governamentais gera duplicação de esforços e lacunas na prestação desses serviços, causando desperdícios e ineficiências na ação governamental, gerando disfunções: dificuldade de responsabilização dos órgãos governamentais e seus dirigentes pela falta/inadequação dos serviços públicos prestados e a consequente dificuldade de realização de controle social sobre a ação governamental; e conflitos entre órgãos governamentais de diferentes esferas de governo[8].

Goron (2017, p.4) apud Vieira (2017, p.1116) depreende que o federalismo brasileiro possui inúmeras variantes que agem constantemente, seja no plano jurídico-institucional com a repartição das competências administrativa, legislativa e fiscais, seja no plano político-partidário com a influência central[9] no poder regional e local, e que em razão desses vetores desalinhados é extremamente complexo e difícil à repartição dos encargos públicos no Brasil.

Os problemas socioeconômicos do federalismo brasileiro alimentam e são alimentados reciprocamente pelos problemas político-partidários conduzindo a corrupção e a ineficiência na gestão dos recursos públicos. E Souza (2005, p.118) ressalta que o federalismo brasileiro tem sido marcado atualmente por políticas públicas federais que se impõem às instâncias subnacionais e ainda que o desenho atual do modelo federativo brasileiro possui variados graus de cooperação política e financeira entre a União e os demais entes federados.

O cenário político brasileiro se caracteriza por grandes desigualdades regionais que se potencializam a partir de acentuadas assimetrias na distribuição da renda e da riqueza nacionais. Tais assimetrias demandam políticas nacionais de desenvolvimento unificadas que por sua vez requerem a concentração de competências nas mãos do poder central. Com efeito, não há ilidir que a mitigação dos desequilíbrios regionais e sociais é mais facilmente obtida a partir de políticas públicas de âmbito nacional. Por outro lado, a estrutura democrática do Brasil pós-1988 clama pela descentralização do poder político no espaço como instrumento de resistência a tendências autoritárias de um fictício Estado Federal “centralizador”.

Logo, ainda conforme Góes (2013), no plano geopolítico mais amplo, as políticas públicas sociais devem procurar substituir o vetusto federalismo competitivo - cuja nota maior não é nem a centralização e nem a descentralização, mas, sim, a falta de coordenação entre as três esferas de governo que sem nenhuma visão estratégica comum buscam isoladamente desenvolver suas próprias políticas públicas, sendo certo afirmar que a chamada Guerra Fiscal é seu maior exemplo antítese do federalismo verdadeiramente cooperativo, caracterizado pela existência de políticas públicas compartilhadas entre os três entes federativos, sem laços de hierarquização ou de autoridade.

Abranches (1988, p.5-34), cunhou o termo presidencialismo de coalização para identificar o sui generis sistema político brasileiro[10] baseado no presidencialismo, o bicameralismo, o multipartidarismo e a representação proporcional como sendo as bases de nossa tradição republicana. Ele argumenta que o presidencialismo de coalizão brasileiro é um sistema político instável, com um arranjo institucional precário e com alto risco à indução ao patrimonialismo em âmbito nacional[11], clientelismo federal e à patronagem nas esferas regionais e locais[12].

Para Alencastro (2018) a associação da atuação estatal patrimonialista com o presidencialismo de coalização fomenta a corrupção em que governos sucessivamente compraram apoio partidário por meio de um sistema de distribuição de cargos, permitindo o alastramento da corrupção, ampliada pelas raízes desse próprio poder que busca sua manutenção com a apreensão por grupos particulares de recursos públicos para a consecução pura e simples de seus próprios interesses, praticando rent-seeking[13], e conduzindo a corrupção e ineficiência na formulação, alocação e execução de políticas públicas[14].

Rezende (1995, p. 12) apud Vieira (2017, p. 1116) já enfatizava que o grande desafio consiste em conciliar o máximo de descentralização com uma adequada capacidade de redução das desigualdades socioeconômicas regionais, no entanto existe um desencontro entre a distribuição espacial das demandas por serviços públicos sociais e a distribuição das receitas públicas, haja vista que existe uma concentração maior da necessidade de gastos com serviços públicos nas cidades de maior porte decorrentes da urbanização e os critérios de rateio das transferências federais privilegiam áreas menos desenvolvidas e cidades rurais de pequeno porte.

Oliveira (2014) destaca outro problema socioeconômico do atual pacto federativo brasileiro que é a rigidez do orçamento público em que mais de 80% das despesas são obrigatórias, compostas por pagamento de pessoal, transferências constitucionais, pagamento de aposentadoria e pensões e encargos financeiros, e que isso acaba por agravar a situação das despesas discricionárias de investimentos em serviços de infraestrutura e em outras políticas públicas em geral, cuja execução é preterida em relação à das despesas obrigatórias, e enfatiza que o orçamento brasileiro é autorizativo, complexo e pouco transparente e participativo.

Vieira (2017, p.1121) expõem os problemas político-partidários que versam sobre as questões relacionadas ao desequilíbrio da representação política da população brasileira dos estados-membros nos Parlamentos (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores), associado ao sistema eleitoral com voto proporcional em lista aberta, que permite à coligação partidária de forma indiscriminada nas eleições, sem a existência de cláusula de barreira e de exclusão[15], bem como de multipartidarismo sem fidelidade partidária e financiamento de campanhas eleitorais com baixa fiscalização das origens dos recursos captados e de sua aplicação. Todas essas questões conduzem ao presidencialismo de coalizão com a apreensão por grupos particulares de recursos públicos para a consecução pura e simples de seus próprios interesses conduzindo a corrupção e ineficiência na formulação, alocação e execução de políticas públicas.[16], configurando o rent-seeking[17], e conduzindo aos principais problemas político-partidários brasileiros que são o presidencialismo de coalizão, a corrupção e a ineficiência na gestão dos recursos públicos.

Os principais problemas socioeconômicos brasileiros são a rigidez e concentração de competências tributárias na União, a indefinição da repartição de encargos públicos comuns entre os entes federados, as relações intergovernamentais verticais pobres entre a União e os demais entes federados e, horizontais conflituosas entre os entes federados subnacionais, o orçamento público meramente autorizativo e a falta de política de finanças públicas nacional, única e integrada, com definição clara e objetiva da participação dos entes federados no custeio dos gastos com a prestação de serviços públicos e execução de políticas públicas[18].

Notas de Rodapé:

[1] Bernardes (2010. p. 118-119) entende ser perfeitamente compatível com a concepção brasileira de federalismo e federação a consagração de quaisquer formas de participação dos entes federados na formação da vontade nacional, sejam elas formais ou informais e em níveis jurídico-políticos subnacionais regionais e locais, tais como estados-membros instituírem parlamentos estaduais bicamerais para a representação de municípios e regiões metropolitanas na vontade regional, bem como esses mesmos entes federados poderiam participar da vontade nacional com arranjos federativos formais com o direito de serem ouvidos quando a matéria lhes afetar diretamente; o direito de veto nas questões peculiares; ou informais, como na atuação de uma associação nacional de municípios, de prefeitos ou de vereadores, que demarcariam suas reivindicações e exerceriam influência no jogo político nacional, ou seja, no federalismo aberto o “bom jogo” está apenas começando e se poderá, por meio dele, construir soluções criativas, inclusivas e eficientes. Logo, pensar e assegurar formas de participação dos entes federados subnacionais na elaboração da vontade nacional e regional é recurso positivo do federalismo e do qual se deve sempre lançar mão, embora a forma federal de Estado possa delas prescindir conforme sua composição e conformação.

[2] Abrúcio (1994, p. 166-177) advoga que a CRFB-88 criou um federalismo estadualista com excessivos poderes dos governadores sem os “checks and balances” característicos do modelo federalista de Estado, devido ao grande controle desses (governadores) sobre as Assembleias Legislativas; o grande poder desses sobre as bases municipais dos deputados estaduais; uma grande margem de manobra para definir a distribuição de cargos estatutários, temporários, em comissão e de confiança dentro da administração pública estadual; os governadores conseguem “neutralizar” ou tornar passiva a atuação dos órgãos de fiscalização: Tribunais de Contas e Ministério Público na avaliação de suas prestações de contas; e ocorre a ausência de uma opinião pública que debata e fiscalize as ações e políticas estaduais.

[3] Lofrano (2010, p. 3) destaca que a estrutura tricotômica do federalismo brasileiro atual embora possa ser considerada flexível sobre certos aspectos, permitindo diferentes combinações de distribuição de poderes entre os entes federados conforme as necessidades regionais, por outro lado é confusa e complexa, submetendo as relações federativas à causalidade política e administrativa e dificultando a determinação dos arranjos institucionais ideais, e que esse processo resulta em deficiências relacionadas à efetividade da ação estatal nos três níveis de governo, decorrentes de dificuldades na implementação de políticas públicas de forma descentralizada e coordenada, conduzindo por vezes a ineficiência na alocação dos recursos públicos.

[4] A Constituição de 1988 articula a repartição de competências entre União e estados-membros de forma conjugada, estabelecendo competências exclusivas e privativas, além das comuns e concorrentes. No sistema atual de repartição de competências, destacam-se os artigos 21 e 22 (competências materiais e legislativas exclusivas e privativas da União); artigo 25 (competência residual dos estados-membros); artigos 23 (competências materiais comuns da União, dos estados-membros, do distrito federal) e 24 (competências legislativas concorrentes da União, dos estados-membros e do distrito federal); artigo 150 e seguintes (competências dos entes federativos em matéria tributária). O desenho atual da repartição de competências reduz a importância dos legislativos estaduais, que acabam por ter sua atividade preponderantemente voltada para o controle da Administração Pública estadual, pouco atuando em relação à criação de direitos dos cidadãos ou às formas de exercício de direitos fundamentais. Já quanto à competência administrativa, não está bem definida e dimensionada no texto constitucional, verificando-se a sua melhor abordagem, ainda que imperfeita, no tocante a União. (Baracho Júnior e Lima, 2017, p.1-2).

[5] Federalismo fiscal é o modo pelo qual são distribuídos os encargos e as receitas entre os entes federados, com a finalidade de cumprir as incumbências previamente designadas na Constituição para a realização de serviços públicos e de toda atividade estatal da federação. (Sarak, 2010, p.174).

[6] A Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo dedicado exclusivamente ao sistema tributário nacional, mais precisamente os arts. 145 a 162, em que ficaram estabelecidos os princípios gerais da tributação nacional, as competências e limitações tributárias dos entes federados, bem como a repartição das receitas tributárias a serem arrecadadas. (Vasconcelos, 2017, p.13).

[7] Barau (2017, p.2) destaca que 69,8% da arrecadação tributária, no ano de 2009, foi realizada pela União, 25,6% pelos estados-membros e apenas 4,6% pelos municípios, evidenciando a concentração de recursos na União; e Barbosa (2017) destaca que o ICMS é um imposto do tipo Imposto sobre Valor Agregado – IVA, que incide sobre mercadorias e serviços. “É importante salientar que o Brasil é o único país do mundo onde o imposto de maior arrecadação é de competência dos estados-membros e não da União”.

[8] Por isso Abrúcio (1999, p.09-13) defende que o federalismo brasileiro não é cooperativo e nem mesmo competitivo e sim predatório; e Góes (2017, p.01-21) enfatiza que no plano geopolítico mais amplo, as políticas públicas sociais devem procurar substituir o vetusto federalismo competitivo – cuja nota maior não é nem a centralização e nem a descentralização, mas, sim, a falta de coordenação entre as três esferas de governo que sem nenhuma visão estratégica comum buscam isoladamente desenvolver suas próprias políticas públicas –, pelo federalismo verdadeiramente cooperativo, caracterizado pela existência de políticas públicas compartilhadas entre os três entes federativos, sem laços de hierarquização.

[9] Tal situação de centralização exacerbada por parte do governo federal se, por um lado, maximiza suas receitas próprias e seu suporte político-eleitoral, por outro, restringe a autonomia regional e local, criando uma relação de senhoriagem em que o poder político regional ou local precisa se alinhar ao poder político central para receber recursos desse, via transferências federais voluntárias, e assim conseguir realizar seu plano de governo regional ou local. (Chalfun, 2005, p.150).

[10] Essa singular conjugação de fatores – proporcionalidade, multipartidarismo e presidencialismo - determina a costura de coalizões ao longo de dois eixos: a) partidário; b) regional-estadual. A formação de coalizões envolveria três momentos típicos: a) constituição da aliança eleitoral, que requer a negociação em torno de diretivas programáticas mínimas, usualmente amplas e pouco específicas, e de princípios a serem obedecidos na formação do governo, após a vitória eleitoral; b) constituição do governo, no qual predomina a disputa por cargos e compromissos relativos a um programa mínimo de governo, ainda bastante genérico; c) transformação da aliança em coalizão efetivamente governante quando emerge, com toda a força, o problema da formulação da agenda real de políticas, positiva e substantiva, e das condições de sua implementação. (Piva, 2010, p.364).

[11] O patrimonialismo, doutrina política herdada dos excertos weberianos, obteve fecunda receptividade das doutrinas políticas brasileiras, mormente no que concerne ao estudo da formação de nossas instituições. Tal corrente específica do pensamento nacional tende, precipuamente, ao uso dos conceitos trazidos pela Sociologia Política de Weber para explicar os traços mais marcantes das bases de nosso modelo jurídico-político, buscando elucidar em nossas formações cultural e institucional a génesis do patrimonialismo estatal e de suas relações com o povo brasileiro. (Silveira, 2018, p.7).

[12] A influência do alinhamento partidário vertical na governabilidade pode igualmente se observar a partir do sistema de transferências voluntárias de recursos entre União, estados-membros e municípios, o que pode significar uma maior probabilidade de permanência no poder em face da possibilidade de maior execução financeira. (Melo, Souza, Bonfim, 2015, p.679).

[13] De modo mais geral, há rent-seeking quando alguém emprega esforço para aumentar a sua participação na riqueza já produzida pela sociedade, sem que tal esforço gere nova riqueza. Ou seja, trata-se de atuar no sentido de usar tempo e dinheiro para se apropriar de riqueza que já existe na sociedade, em vez de atuar criando riqueza nova. A riqueza que alguém consegue se apropriar por meio de atividade de rent-seeking não é, assim, uma geração de renda, mas uma distribuição de renda favorecendo os grupos bem-sucedidos na empreitada, com a correspondente perda para o restante da sociedade. A ação rent-seeking relacionada a políticas de governo pode tanto partir de um agente privado demandando algum tipo de proteção ou benefício governamental, como pode partir de uma autoridade governamental demandando propina de uma empresa ou setor econômico. Nesse caso, a propina seria a renda econômica, obtida acima da remuneração normal do servidor público corrupto. (Mendes, 2018).

[14] Para Beras (2013, p.38-52), os problemas listados conduzem a falta de responsividade governamental brasileira que decorre de uma complexa combinação entre elementos histórico-culturais e socioeconômicos, que misturam elementos dos modelos de Administração Pública patrimonialista e burocrática. Até o fim da década de 60 a sociedade brasileira era praticamente rural de subsistência, com alguns aglomerados humanos progressistas, onde a ética patrimonialista, a baixíssima instrução, as relações de compadrio e submissão imperavam, e somente com a segunda reforma do modelo burocrático de gestão pública instituída pelo Decreto Lei nº 200/1967, passa-se a tentar combater efetivamente o modelo patrimonialista.

[15] Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impediu a coligação partidária nas eleições parlamentares proporcionais e alterações na legislação eleitoral ocorrida em 2018 a serem aplicadas nas eleições de 2020 impõem cláusula de barreira mitigada relacionada ao fornecimento de recursos públicos ao fundo partidário, ou seja, partidos políticos que não conseguirem ao menos 0,5% dos votos em ao menos 09 (nove) dos estados-membros da federação, perdem o direito de receber recursos públicos do fundo partidário, bem como o tempo de propaganda política institucional do partido no rádio e na televisão.  

[16] E, para Queiroz (2012, p. 38-52), a sociedade brasileira possui pouca experiência no exercício dos ideais democráticos, bem como possui uma formação histórico-cultural patrimonialista baseada em privilégios, diferenciações, titulações, nepotismo, fisiologismo, compadrio, dentre outras formas de “rent-seeking”.

[17] De modo mais geral, diz-se que há rent-seeking quando alguém emprega esforço para aumentar a sua participação na riqueza já produzida pela sociedade, sem que tal esforço gere nova riqueza. Ou seja, trata-se de atuar no sentido de usar tempo e dinheiro para se apropriar de riqueza que já existe na sociedade, em vez de atuar criando riqueza nova. A riqueza que alguém consegue se apropriar por meio de atividade de rent-seeking não é, assim, uma geração de renda, mas uma distribuição de renda favorecendo os grupos bem-sucedidos na empreitada, com a correspondente perda para o restante da sociedade. A ação rent-seeking relacionada a políticas de governo pode tanto partir de um agente privado demandando algum tipo de proteção ou benefício governamental, como pode partir de uma autoridade governamental demandando propina de uma empresa ou setor econômico. Nesse caso, a propina seria a renda econômica, obtida acima da remuneração normal do servidor público corrupto. Mendes, 2018.

[18] Penã (2017, p. 96): Actualmente, y ante el constante escenario de escasez, resulta indispensable que se consiga un gasto público sostenible y eficiente a lo largo del tempo, con miras a disminuir o eliminar erogaciones innecesarias que propicien un ahorro de recursos y se evite una mala gestión pública. La eficiencia en la gestión de los recursos públicos tiene importancia como eje central de la actuación de la Administración Pública en la búsqueda de la satisfacción de las demandas sociales y el fomento del bienestar y del crecimiento económico.

Referências

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