O que é, para que serve e como elaborar um Plano de Controle Ambiental (PCA)

O licenciamento ambiental pode ser exigido para alguns empreendimentos. Esse é um meio de regularizar, controlar e monitorar as empresas quanto aos seus impactos ambientais e potencialmente poluidores. Para que ele seja concedido, faz-se necessário o levantamento de impactos ambientais, positivos e negativos, desde o planejamento, instalação até a operação da atividade. O levantamento desses impactos ambientais pode ser feito a partir de estudos além dos famosos EIA/RIMA, como o Plano de Controle Ambiental (PCA), que foi previsto para atividades de extração mineral na CONAMA Nº 09, de 1990 (BRASIL, 1990). Neste artigo, vou descrever o que é um PCA e por que ele é exigido para algumas atividades produtivas com base na minha experiência de elaboração desse estudo para uma estação de transbordo de resíduos sólidos. Lembre-se que uma consultoria ambiental com corpo técnico especializado em licenciamento deve ser considerada para a elaboração do PCA. Este pode ser obrigatório, mas lembre-se de que a sustentabilidade ambiental pode ser implementada em qualquer empresa com planejamento e boas ações, como escrevi no meu artigo anterior.

O que é o Plano de Controle Ambiental (PCA)

Após os anos 90, o PCA passou a ser exigido para a Licença de Instalação (LI) de algumas empresas com atividades além das de extração de minérios, principalmente daquelas de menor porte (médio e pequeno), mas que apresentam impactos potencialmente poluidores e deteriorantes ao meio ambiente; quem definirá sua necessidade será o órgão licenciador. Mas o que é um PCA? Pode-se entender, de maneira simplificada, que PCA nada mais é que um estudo simplificado e similar a um Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O objetivo é quantificar e qualificar possíveis danos ao meio ambiente em todos os aspectos tais como solo, águas (superficial e subterrânea), emissões atmosféricas etc e, a partir deles, propôr medidas de controle e mitigação. Nele, tal como um EIA/RIMA, são levantados todos os possíveis impactos ambientais relacionados às atividades produtivas do empreendimento. Lembre-se de que é um estudo preliminar, antes da operação e, ao contrário do EIA/RIMA - que é solicitado durante a Licença Prévia (LP), é necessário para a concessão de uma Licença de Instalação (LI). É válido enfatizar que são potenciais impactos à natureza e vida humana no local exato (pontual) e na circunvizinhança (radial) do empreendimento. Normalmente são de atividades cujos impactos ambientais já são previstos, conhecidos e de fácil identificação em decorrência de operações corriqueiras da empresa. Por exemplo, o PCA pode ser exigido para Estações de tratamento de água e esgoto, estações de transbordo de resíduos sólidos e outras empresas que têm operações danosas ao meio em que está inserida.

Como elaborar o Plano de Controle Ambiental (PCA)

A elaboração do PCA deve ser estruturada em um documento conforme exigência do órgão licenciador. Apresento a seguir os principais tópicos que devem constar nesse documento e o que deve ser abordado em cada um deles:

1. Introdução: explicação simples sobre do que se trata o documento e sua finalidade, além de identificar o endereço do empreendimento e a empresa responsável por ele;
2. Objetivo: este tópico pode ser dividido entre objetivos gerais e específicos. Nos gerais, mostrar sucintamente os objetivos do seu PCA falando que haverão propostas de medidas de controle e frequência, metodologias e responsabilidades, objetivando a redução ou mitigação de impactos ambientais negativos. Os objetivos específicos tratam sobre a identificação de impactos e medidas técnicas, ou não, de controle desses de acordo com parâmetros a serem estabelecidos;
3. Caracterização do empreendimento: Identificar a empresa por completo - nome, atividade do empreendimento, endereço completo; identificar responsáveis técnicos e legais; mostrar a localização do empreendimento; relatar área útil ocupada; descrição da atividade principal; número de empregados; jornada de trabalho prevista; consumo médio mensal de energia elétrica e água (considerando população efetiva e flutuante);
4. Atividade desenvolvida na empresa: descrição das atividades operacionais - detalhar as principais operações com base nas horas diárias e funcionários com seus respectivos cargos; detalhar as etapas dos processos operacionais envolvidos desde a origem da matéria-prima, entrada desta e saída do produto final; mostrar a rota de destinação do produto final; estocagem de matéria-prima e produtos finais. Lembre-se de que fluxogramas são essenciais para descrição e visualização de processos de maneira clara e simplificada;
5. Avaliação de Área de Influência Direta (AID): deve constar a descrição da vizinhança (residencial, industrial etc); o zoneamento urbano (pode ser obtida em legislação do município); e a descrição da AID propriamente dita. Por definição, a AID é a área ao redor sobre a qual as atividades operacionais do empreendimento poderão causar/impactar alguma mudança. Aqui, podem ser destacados ruídos, mau cheiro e vetores transmissores de doenças decorrentes dessas atividades. Os critérios de dimensionamento da AID ficam a cargo do responsável técnico;
6. Aspectos e impactos ambientais: deve descrever todos os aspectos como o consumo de água; geração de efluentes (líquidos, sanitários, de lavagem); águas superficiais e subterrâneas; resíduos sólidos gerados; emissões atmosféricas (fumaça preta de veículos a diesel e gases atmosféricos produzidos pelas operações); ruídos (transportes, maquinário etc); e vetores que transmitem doenças; contaminação do solo etc. Após a descrição de todos os aspectos, relacioná-los a possíveis impactos ambientais que possam ser gerados e como impactam cada um deles;
7. Medidas de controle e mitigação: deverá propor medidas preventivas, controle ou mitigatórias (técnicas ou não) dos possíveis impactos ambientais previstos, levando sempre em consideração a legislação, normas brasileiras e internacionais, CONAMA e diretrizes de órgãos licenciadores. Além disso, não se pode esquecer orientações para manutenção, periodicidade e vistorias dos sistemas de controle estabelecidos;
8. Conclusão: concluir com o levantamento de todos os aspectos analisados e respectivos impactos com a elaboração de uma planilha detalhada com aspecto, descrição específica do impacto, origem, fonte, dispositivo de controle adotado, parâmetros de controle, frequência de vistorias e manutenção, instrumentos de controle e normas utilizadas.
9. Dispositivos legais: deverá enumerar toda a legislação e sua descrição em âmbitos municipal, estadual e federal, normas e CONAMAS utilizadas;
10. Assinatura dos responsáveis: assinatura do documento com a participação de todos os envolvidos diretamente pelo projeto e já estabelecidos no item caracterização do empreendimento;
11. Anexos: demonstrar planos de controle dos impactos sobre algum aspecto elaborados por outras empresas que serão responsáveis pelo controle; o zoneamento do empreendimento; licenças de operação de empresas envolvidas nas operações do empreendimento; Planta de Controle Ambiental; outros documentos julgados necessários pelo responsável técnico.

Itens mais importantes no documento de PCA

OBS:. o item sobre dispositivos legais pode ser colocado após o objetivo, o que já deixaria o órgão licenciador a par sobre a legislação sobre a qual o PCA se baseou, ou no final do documento como uma fonte de consulta após já ter enunciado toda a legislação no decorrer dos tópicos.

Os itens mais importantes são os de aspectos e impactos ambientais e o de medidas de controle e mitigação. Eles serão os itens avaliados, de fato, pelos órgãos de licenciamento, que avaliarão a adequação do empreendimento e seu comprometido com o meio ambiente. No entanto, para isso, a definição da AID é de suma importância. Uma Planta de Controle Ambiental (planta baixa) também costuma ser necessária como Anexo, em que devem ficar visíveis os pontos específicos onde haverão os impactos ambientais e também as medidas de controle adotadas.

Conclusão

O PCA não é necessário para todos os empreendimentos; os órgãos licenciadores que definirão sua necessidade em uma listagem de documentos indispensáveis para a concessão de licenças, que podem incluir o PCA. É um documento físico exigido durante o pedido de Licença de Instalação (LI); deve ser bem estruturado e demonstrar de maneira detalhada as medidas de controle e comprometimento com o meio ambiente na execução das operações de seu empreendimento das quais possam causar impactos ambientais negativos. Diversas consultorias ambientais oferecem esse tipo de serviço.

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Victor Becker Tavares - Engenheiro Ambiental

victor.becker@poli.ufrj.br

08 de agosto de 2018

Revisão 01- 14 de agosto de 2018

Revisão 02 - 24 de agosto de 2018

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