Na última semana, temas de grande relevância movimentaram os três Poderes. Confira os principais destaques da semana do dia 09/12 a 13/12:
- Regulamentação da Inteligência Artificial: o Senado aprovou um marco regulatório que define regras para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.
- Reforma Tributária: o Senado aprovou a regulamentação do novo modelo tributário com isenção para itens essenciais e exclusão de armas e bebidas açucaradas do chamado “imposto do pecado”.
- Energia Elétrica Offshore: O marco regulatório pelo Senado para exploração de energia em alto-mar foi aprovado e aguarda sanção presidencial.
- Transporte Público: a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o substitutivo ao PL 3.278/2021, que estabelece um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano.
- Consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital: o STJ decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços antes da citação por edital é uma faculdade do magistrado.
- Relações de Trabalho em plataformas digitais: o Supremo concluiu audiência pública sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte.
- Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): o STF validou o novo marco regulatório das ZPEs, destacando sua compatibilidade com os princípios constitucionais de desenvolvimento nacional e redução de desigualdades regionais.
- Contrato de Trabalho Intermitente: o STF formou maioria para reconhecer a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo que permite que empresas contratem colaboradores sem horário fixo, remunerando-os pelas horas efetivamente trabalhadas.
- Emendas PIX: o Ministro Flávio Dino, manteve a decisão do Plenário que liberou o pagamento das emendas parlamentares RP9, RP8 e “emendas Pix”, rejeitando pedido de reconsideração da AGU.
- Embargos de Declaração: o TCU reafirmou sua jurisprudência quanto aos parâmetros a serem observados para o acolhimento de embargos declaratórios, dentre eles a impossibilidade de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, exceto para correção de omissões ou contradições no inteiro teor da decisão. (Acórdão 9985/2024)
- Responsabilização Solidária em dano ao erário: a responsabilização solidária entre pessoa jurídica de direito privado convenente e seu administrador por dano ao erário pode ser excepcionalmente afastada, quando há mudança no comando da entidade e ela ingressa com ação judicial de prestação de contas contra o ex-dirigente. . (Acórdão 10014/2024)
- Coerência Decisória: o TCU reforçou a importância de decisões coerentes em processos com contextos fáticos semelhantes e que envolvam os mesmos responsáveis. (Acórdão 10014/2024)
- Acordo de Não Persecução Cível: o CNMP aprovou proposta de resolução para regulamentar o artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, disciplinando o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público. A redação final será analisada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ).
- Lei do Contrato de Seguro: foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, que tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações.
- ANEEL: a agência avançou em debates sobre comercialização varejista de energia elétrica e regulamentação de armazenamento de energia, com consultas públicas abertas até janeiro de 2025.
- ANTT: discussões sobre o sistema de pedágio eletrônico (Free Flow) e a gestão de investimentos em concessões rodoviárias marcaram a agenda da agência nesta semana.
- ANA: a agência aprovou as agendas regulatória para 2025-2026.
- ANTAQ: a agência aprovou as agendas regulatória e de estudos plurianuais para 2025-2028.
- CADE: foi prorrogada até janeiro de 2025 a consulta pública sobre o Guia de Leniência, que busca fortalecer o combate a práticas anticompetitivas.
O GBA segue acompanhando de perto as movimentações legislativas, judiciais e regulatórias, oferecendo análises sobre os impactos desses temas no Direito Público e na Regulação.
Acompanhe nosso LinkedIn para mais insights e reflexões sobre os desafios e avanços no cenário jurídico brasileiro.
