PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS: A NOVA REVISÃO PODE AJUDAR A CIDADE?

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS QUE PAROU FLORIANÓPOLIS.

Florianópolis é a Ilha de Santa Catarina que ganhou a alcunha de Ilha da Magia, mas também, a Ilha do Nada Pode.

Muitos moradores da cidade, ou pessoas que aqui escolheram morar, sofrem para conquistar a regularidade da própria casa e a segurança de quem conquistou o seu lugar ao sol é feita de areia. Isso tem um motivo: O Plano Diretor, em vigor desde 2014 parou a cidade.

O Plano Diretor é uma lei prevista pelo Estatuto das Cidades (2001) e se propõe a ser um instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, falando sobre a forma de ocupação do solo. De 2014 até agora, foram entregues apenas 9 loteamentos aprovados, dos quais 7 possuem problemas viários. São alvarás esperando meses, anos, pela viabilidade; milhares de negócios que não conseguem adequação por divergência nos mapas e na letra da lei e as ocupações irregulares, que mudaram a paisagem na última década.

Uma revisão nos erros e inseguranças da execução da lei é necessária e urgente. Há em circulação uma proposta de revisão que se propõe a trazer algumas correções dentre as quais, pontuo itens que considero interessantes:

•            Mais possibilidades de CNAES dentro de zoneamentos considerando a atividade efetiva. Muitos zoneamentos possuíam grande restrição para empreendimentos como restaurantes, salões de beleza ou um pequeno mercado, algo que pode mudar. E ainda, considera a atividade efetiva, então mesmo que continue proibida uma madeireira na ilha, existe a possibilidade do escritório desta empresa existir aqui;

•            Criação de instrumento de revisão para dúvidas quanto à delimitação. Existem milhares de processos na prefeitura atualmente que solicitam uma revisão, seja por erro de mapa, de análise ou de interpretação da lei. É muito importante que esse instrumento exista, mas de forma clara e objetiva.

•            Implementação de incentivos para Moradia Social como contrapartida na iniciativa privada. Nosso déficit habitacional é conhecido e uma das melhores soluções é não depender do magro Fundo Municipal de Habitação Social e facilitar soluções pelo mercado, que já provou ter interesse no nicho.

•            Maior potencial de uso para zoneamentos como AVL. A Área Verde de Lazer é um zoneamento que muitas vezes advém de um loteamento e pode resultar em um terreno baldio na cidade. Abrem-se mais possibilidades como quadras esportivas, bicicletários ou edificações comerciais como um café. Espera-se, contudo, que não haja distorção da lei para que se construa um prédio de administração pública nestes espaços.

Entre as muitas modificações, existem também artigos cuja subjetividade abrem margem para mudar o cenário de alguns bairros. O Artigo 64 traz uma série de incentivos ao uso misto, sustentabilidade, fruição pública, moradia social entre outros que buscam entregar maior potencial construtivo na correção de erros da lei. O que não é ruim, mas não se tem clareza de onde pode chegar.

·       Incentivar o Uso Misto, por exemplo, é uma diretriz que tem apoio em diversas cidades inteligentes, utilizadas como modelos de acessibilidade, mobilidade e qualidade de vida. O que assusta é a possibilidade de acúmulos dos incentivos em bairros até então estritamente residenciais ou que apresentam preocupante deficiência em estrutura viária.

Além disso, a constante representação do adensamento como verticalização é uma verdade parcial. Nem todo adensamento significa prédio. Uma discussão de maior percentual de aproveitamento do terreno, mesmo com limitação vertical, precisa ser promovida com seriedade. E ainda, nesse sentido, uma vertente importante do adensamento está sendo deixada de lado: a discussão do tamanho mínimo de lote que é um problema de diversas famílias que acabam loteando mesmo assim e ficam sem legalidade na própria propriedade privada.

Uma crítica contundente é quanto à extensão do projeto e à forma de discussão. Um Plano diretor precisa de diretrizes, mas normatizar excessivamente e contemplar exceções dentro da regra geral é criar dificuldades e burocracia. Já sabemos qual o resultado disso na própria pele. A discussão precisa ter participação popular, mas para isso, também é preciso “traduzir” a lei. Se existem itens que não estão claros para passar a frente, vale repensar a escrita ou até mesmo se o assunto é objeto da lei.

Um último apontamento digno de nota seria a infraestrutura que precisa acompanhar a evolução do plano. Isso significa cobrar os contratos dentro dos planos integrados. Saneamento, Mobilidade e manejo de Resíduos sólidos possuem CNPJs que precisam cobrir o atendimento à cidade que é sua cliente e o contratante deve exigir atendimento à altura.

A revisão do Plano diretor é necessária pra corrigir erros passados e vital para que Florianópolis acene para um futuro onde quem queira morar ou empreender aqui, possa fazê-lo com segurança jurídica e contribuir com uma cidade que pode proporcionar qualidade de vida como poucas. Isso deve ser feito com discussão transparente sobre os itens. Mas nem todos os itens são apenas revisão.