Por uma gestão fiscal eficiente

O populismo fiscal é uma endemia a contaminar as economias latino-americanas. Nessa região, os gastos públicos tendem a se expandir acima do crescimento da receita tributária, gerando déficits orçamentários que engordam as já elevadas dívidas públicas. Quanto mais cresce a dívida em relação ao PIB, maior será a taxa de juros exigida pelo mercado para financiá-la; simples questão de avaliação de risco.

Apesar de ter modernizado seu aparato institucional relativo à gestão fiscal desde a década de 1980 (eliminação da conta movimento do Banco do Brasil, criação da secretaria do Tesouro, Lei de Responsabilidade Fiscal, independência do Banco Central, teto constitucional de gastos e arcabouço fiscal), a gestão fiscal não mudou no Brasil, continua imprevidente. Há convicção de que, para o governo gastar, não existem restrições. Expressões como “põe a máquina para imprimir moeda”, “gasto público é investimento”, e “o aumento do gasto público gera emprego” são algumas evidências desse comportamento perdulário, que se somam às consequências dos fortes lobbies de grupos poderosos que se apropriam do Orçamento público, como se este privado fosse; são benesses para grupos privilegiados de servidores públicos (como, por exemplo, ressuscitar os quinquênios no Judiciário), subsídios permanentes a diferentes setores econômicos, emendas parlamentares, indexações e vinculações de despesas à receita, etc. O Orçamento público foi capturado por interesses privados, deixando de cumprir sua função precípua, que é promover o bem-estar coletivo. Regulamentações não são suficientes para impedir a saga gastadora, tampouco, gastos ineficientes geram crescimento da economia.

Hoje, o Poder Executivo não tem margem para utilizar recursos públicos para promover ações que possam aumentar a produtividade, contribuir para a transição energética e ampliar políticas sociais. E as estimativas para o futuro são assustadoras, basta ver as tendências dos gastos com a Previdência Social.

São urgentes ações que transformem e disciplinem a gestão fiscal. Não se trata apenas de cortar gastos ou, de outro lado, flexibilizar o arcabouço fiscal, mas de transformar a gestão fiscal, tornando-a responsável e mais eficiente. Ideias e sugestões são conhecidas. Por exemplo, Padro Malan (“Estadão” de 14/4/24) mencionou projeto de lei complementar de autoria de José Serra instituindo o Plano de Revisão Periódica para o Gasto Público, já aprovado no Senado, que está parada na Câmara.

Já passou da hora para acabar com o populismo fiscal e modernizar a gestão orçamentária visando a promover o crescimento da econômica com sustentabilidade macroeconômica. Que as principais autoridades usem suas energias para administrar o país com competência e responsabilidade. Não são promessas, mas ações corretas que restabelecerão a confiança na gestão fiscal, pré-condição do crescimento sustentado.