POSIÇÃO CONTRÁRIA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A PEC 171/93 – (Proposta de Emenda a Constituição), que tem por objetivo a redução da maioridade penal para 16 anos voltou a estar no ápice das atenções, com debates acirrados acerca do tema e com uma gama de cidadãos querendo expor sua opinião, lastreado na premissa de que somos um país democrático, onde é um direito de todos defenderem suas ideias e seus questionamentos.
Prefacialmente vale salientar que embora me posicionando contra a redução da maioridade penal, não sou conivente com o crime ou com barbáries, tão pouco, concordo com a impunidade. Reitero minha opinião contrária, pois acredito que ao reduzir a maioridade penal estaremos atacando a consequência e não a causa de toda esta problemática tão complexa.
Percebo que são utilizados argumentos equivocados, muitos desprovidos de um mínimo de conhecimento, o que nos leva a uma conjuntura preocupante, haja vista, que a aprovação da PEC 171/93, ora em comento, impactará, no meu entendimento, de forma nociva toda a sociedade sob diversos aspectos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação específica para tratar desta celeuma orienta no seu artigo 112 as medidas sócio educativas a serem tomadas por atos infracionais (crimes ou contravenções penais) praticados pelo menor de 18 anos com desvio de conduta, como por exemplo: a obrigação de reparar o dano causado, a prestação de serviços comunitários, a liberdade assistida, inserção do regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional, estas a serem empregadas com observância à gravidade da infração. Para o perfeito funcionamento do ECA falta dinheiro (talvez parte dos milhares de dólares usurpados da nação brasileira que se encontra em paraísos fiscais), boa vontade, competência, ética política, se colocar no lugar do outro.
Comprovadamente, as medidas sócio educativas proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicadas como deveriam o que as tornam penas inócuas para a reinserção destes adolescentes na sociedade. Então o que nos caberia seria o debate de como aplica-las de forma eficiente, de como implementá-las para que cumpram o seu papel, o seu objetivo, que é a recuperação e reinserção na sociedade deste jovem infrator, e não estarmos tratando da redução da maioridade penal, almejando que este adolescente, em fase de transição entre a infância e vida adulta, passando por um processo de maturidade que envolve aspectos físicos, sociais e psicoemocionais, seja simplesmente largado a própria sorte em centros de recuperação que mais parecem prisões, escolas especializadas do crime ou ainda o “inferno”, eu diria, dos quais não há a mínima possibilidade de saírem melhor do que entraram, alias o que ocorre é exatamente o oposto.
Sou contra a redução da maioridade penal, pois ainda acredito na capacidade de transformação do ser humano, creio que através da educação, educação propriamente dita, verdadeira, pura, singular, genuína, podemos mudar tudo, creio que investir em educação é mais barato que edificar presídios. Acredito que nossos jovens não devam ser encarcerados, pelo contrário, devem ser desviados do caminho que os conduzem a este fim, devem ser cuidados para que não estejam em conflito com a lei, devem ser orientados e lhes disponibilizadas oportunidades de vida. Saídas de curto prazo, ineficazes e passionais não resolverão esta chaga social.
Recuso-me a pactuar com uma sociedade que traz consigo o ódio, a falta de amor, a malevolência e que a cada dia constrói uma consciência social perversa, preconceituosa. Penso por vezes, que perdemos a capacidade de racionar, de entender o contexto e a perplexidade de tudo que nos cerca, que voltamos à era primitiva. Vivemos em um mundo "fake", um mundo mentiroso e estranho, carente de benevolência para com o outro.
Sou absolutamente contra a redução da maioridade penal porque estamos tratando de gente, em sua maioria marginalizados pelo próprio sistema, que tiveram desde longa data seus direitos fundamentais cerceados. Defendo ainda que com relação a esta temática nos portemos como seres humanos, e quando falo humano, falo no sentido literal, aquele que se sinta tocado pela dor do outro, que tenha compaixão, que auxilie, que entenda, que saiba ouvir sem delongas, que seja "gente". Somos reflexo de uma sociedade doente, e nossos adolescentes são provenientes desta sociedade e afirmo que pílulas paliativas não serviriam para nada.
Devemos sim, rápido e urgente, buscarmos encabeçar um movimento para que os poderes que regem este estado democrático de direito funcionem, para que os direitos fundamentais sejam assegurados a todos, principalmente aos adolescentes, independente de sua condição social, cor, credo ou cultura.
#MAIORIDADEPENAL
Meire Celi Pereira Rodrigues
Graduanda do Curso de Direito/FACAPE-Petrolina/PE