Prepare-se para a LGPD, a nova lei brasileira de proteção de dados
Herbërt Cordeïro
Especialista em Concessões de Férias Prêmio para Servidores Públicos.
Acompanhando a tendência global de proteção de dados, transparência e privacidade do usuário, o governo brasileiro aprovou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14 de agosto de 2018. Inspirada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que entrou em vigência em maio de 2018, a lei brasileira pretende controlar com maior rigor a coleta e o uso de dados. A partir da data de publicação, as empresas têm 18 meses para se adaptarem.
Na prática, é um avanço para a segurança da informação, já que no Brasil o terreno digital ainda carece de regras. Apesar do Marco Civil da Internet, que prevê deveres para a proteção de dados pessoais e comunicações privadas, armazenamento seguro e sigilo dos registros, não há na legislação brasileira um instrumento para garantir transparência no uso destes dados. Neste aspecto, a LGPD avança e muda a Lei nº 12.965, do Marco Civil.
A partir de fevereiro de 2020, as empresas que não cumprirem as regras da lei estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 50 milhões.