Prestação de Contas do Mandato na Diretoria da ANAC

Ontem (07.08.2019) se encerrou meu mandato como Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que teve início em 2015. Considerando o término dessa jornada, repleta de desafios e responsabilidades, entendo que é necessário prestar contas do trabalho realizado. Nesse sentido, aproveito para encaminhar em anexo um balanço dos principais projetos, processos e iniciativas que tive a honra de participar nos últimos quatro anos.

Desde o primeiro dia, me comprometi com três objetivos principais: ajudar no diálogo entre a ANAC e a sociedade, pautar todas as decisões em análises técnicas e tentar contribuir com o aprimoramento da gestão da Agência.

O primeiro ponto foi atendido de diversas formas, mas principalmente abrindo as portas do gabinete para qualquer pessoa que tivesse interesse em apresentar reclamações, informações ou ideias. Todos os pedidos de audiência foram atendidos. Sempre pautado pelas normas e pela ética, incluindo a presença de assessores nas reuniões e a elaboração de atas. Ademais, foram desenvolvidos projetos como o "Diálogos", no qual alguns dos principais executivos do setor realizaram palestras gratuitas e abertas a todos os servidores da Agência. 

Para garantir que o segundo objetivo também fosse atendido, desde o início, formei uma equipe de assessores extremamente qualificados em diferentes áreas e que fazem parte do quadro efetivo da ANAC. O resultado pode ser facilmente verificado nas decisões proferidas em processos complexos nos quais fui o Diretor Relator, como o da Resolução 400, que desregulamentou as franquias de bagagem no Brasil; o do RBAC-e 94, que regulamentou a operação de Drones no país; ou o do Passageiro Armado, no qual restringimos o embarque de autoridades portando armas a bordo de aeronaves, sempre com o intuito cristalino de garantir a segurança máxima de todos os passageiros da aviação civil brasileira. 

Independentemente do contexto político, o trabalho realizado sempre foi no sentido de, alinhado às melhores práticas internacionais, buscar o caminho mais técnico, que pudesse garantir que a missão da ANAC fosse atendida: garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência da aviação civil.

O último objetivo, que trata sobre o aprimoramento da gestão da Agência, foi perseguido por meio de projetos que entregassem produtos concretos para os servidores da casa e para a sociedade. Um desses projetos resultou na implementação do processo eletrônico 

em 2016, que até hoje continua trazendo benefícios como aumento de eficiência, mais transparência e redução de custos. Recentemente, também coordenamos duas entregas muito relevantes: a elaboração de um sistema que permite à sociedade consultar se uma empresa ou aeronave atende todos os requisitos de segurança para realizar serviços de táxi-aéreo e a modernização da página do Registro Aeronáutico Brasileiro, que atualmente é a mais acessada do portal da ANAC.

É importante ressaltar que nada disso foi feito por uma única pessoa, mas sim por uma Diretoria Colegiada comprometida, auxiliada por técnicos extremamente competentes e incansáveis. Em razão do trabalho de todas essas pessoas, no início deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um levantamento sobre governança e gestão pública colocando a ANAC no 11º lugar do ranking geral das 498 instituições analisadas pelo Tribunal. 

Por fim, agradeço a todos que acreditaram no meu trabalho e me ajudaram a desenvolvê-lo. Desejo resiliência e sucesso aos colegas que continuarão trabalhando e mantendo a Agência Nacional de Aviação Civil entre as autoridades de aviação mais respeitadas do mundo. Faço das palavras do Ex-Presidente Americano Barack Obama no seu último dia de mandato as minhas: ter sido Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil "has been the honor of my life", foi a honra da minha vida.

ANEXO

Balanço dos Principais Projetos, Processos e Iniciativas

Diretoria Ricardo Fenelon Junior

2015 -2019

1.     SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO (SEI!)

Implementamos o SEI! na ANAC em 2016. Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o sistema rompeu com a lógica de tramitação física e linear de processos, proporcionando a atuação simultânea de várias unidades, reduzindo assim os trâmites processuais, gerando maior transparência, segurança e economia, bem como reforçando o compromisso da Agência com a sustentabilidade. 

2.     RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016

Aprovada em 2016 pela Diretoria Colegiada da ANAC, a Resolução ANAC nº 400 trata sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Tive a responsabilidade de relatar o processo da Resolução n° 400. A norma foi o resultado de pelo menos 5 anos de pesquisas e estudos realizados principalmente pela Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos. Apesar de abordar diversos temas, a norma ficou conhecida pela desregulamentação da franquia de bagagem despachada no Brasil. Diversos órgãos e instituições já apresentaram pareceres no sentido de que a norma faz sentido do ponto de vista técnico e está alinhada às melhores práticas internacionais. 

3.     CARBON OFFSETTING AND REDUCTION SCHEME FOR INTERNATIONAL AVIATION (CORSIA) 

Desde 2016 fomos responsáveis pela coordenação do tema “meio ambiente” dentro e fora da ANAC. Tive a honra de chefiar duas delegações internacionais do Brasil, em missões na Organização de Aviação Civil Internacional para as negociações do CORSIA, um esquema global de compensação de emissões de carbono (CO2) para o transporte aéreo internacional. O esquema acabou sendo aprovado pelos 183 Estados Membros durante a 39ª Assembleia da ICAO, um dia histórico. Internamente, em dezembro de 2018, após longas discussões, a Agência aprovou a Resolução nº 496, que permite o monitoramento e a verificação do volume anual de emissões de CO2 proveniente do transporte aéreo internacional das empresas aéreas brasileiras, bem como o envio desses dados à OACI. 

4.     DRONES E O RBAC-E nº 94 

Em 2017, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou o RBAC-E n° 94, que regulamentou a operação de aeronaves remotamente pilotadas no Brasil, popularmente conhecidas como DRONES. Tive a responsabilidade de relatar o processo do RBAC-E n° 94. Os principais objetivos da norma foram garantir a segurança das operações e permitir o desenvolvimento sustentável dessa tecnologia no Brasil. Construído principalmente no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade e da Superintendência de Padrões Operacionais, o regulamento, um dos pioneiros no mundo, foi desenvolvido com base em extensos estudos, benchmark com outros países e coordenação com outros órgãos, como DECEA e ANATEL. Hoje, já são mais de 70 mil drones cadastrados na ANAC. 

5.     PESQUISA PÚBLICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Em 2017, buscando dar mais transparência aos processos, implementamos na ANAC a “Pesquisa Pública de Processo Administrativo", ferramenta que permite consultas pela internet de processos e documentos públicos da Agência. Participamos ativamente desse projeto conduzido principalmente pelos Superintendentes e Técnicos da Superintendência de Administração e Finanças e da Superintendência de Tecnologia da Informação. Desenvolvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, essa ferramenta já foi inclusive premiada pela CGU em 2016.Além da transparência e da celeridade processual, também houve benefícios para a ANAC com a redução de custos com servidores dedicados ao atendimento presencial de pedidos de vista; com o incremento do controle social da Administração Pública, promovendo o aprimoramento dos processos; e com o avanço da cultura da transparência ativa da Agência. Em 2019, já foram acessados mais de 23.000 processos da Agência por meio da Pesquisa Pública. Para a ANAC, a publicidade passou a ser a regra e, o sigilo, a exceção.

6.     REUNIÕES ELETRÔNICAS DA DIRETORIA

Implementamos as Reuniões Eletrônicas de Diretoria (REDIR ELETRÔNICA) em 2017. Essa ferramenta foi desenvolvida com o objetivo de dar mais celeridade às deliberações de processos com ritos sumaríssimos, como as autorizações de empresas de transporte aéreo. A REDIR ELETRÔNICA proporcionou maior celeridade processual, redução do número de decisões ad referedume processos levados extra-pauta nas reuniões deliberativas do Colegiado, além de reduzir a duração das reuniões presenciais da Diretoria. Antes dessa ferramenta, processos de autorização podiam levar até 45 dias na Diretoria para serem deliberados. Com a implementação da REDIR ELETRÔNICA e de outras medidas por parte da Diretoria Colegiada e das Áreas Técnicas, esse prazo foi reduzido para, no máximo, 7 dias.

7.     REPROGRAMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FIXAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÕES DE AEROPORTOS 

Em 2017, após amplo esforço do Governo Federal e das áreas técnicas da ANAC, em especial do Diretor Juliano Noman, tive a responsabilidade de relatar o primeiro processo que tratava sobre a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas dos aeroportos concedidos, nos termos da Medida Provisória nº 779/2017, convertida na Lei nº 13.499/2017. A reprogramação dos contratos permitiu a sustentabilidade da concessão e a antecipação do recolhimento em favor da União de cerca de R$ 1.9 bilhão.

8.     SERVIÇO DE PREVENÇÃO, SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIO EM AERÓDROMOS CIVIS (SESCINC)

Em dezembro de 2017, a ANAC aprovou a revisão da Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A principal mudança na norma foi o estabelecimento do critério de isenção do SESCINC para aeroportos que movimentam até 200 mil passageiros por ano. Fui o relator deste processo que tinha como objetivo reduzir o impacto regulatório, mantendo os níveis de segurança operacional, e fomentar o desenvolvimento da aviação regional. Após diversas discussões com a sociedade e análises técnicas, foi aprovada a nova regra, alinhada com países como Canadá e Austrália, e que possibilitou isentar mais de 40 aeroportos do serviço, gerando uma economia estimada de R$ 83 milhões por ano em custos regulatórios, que poderão ser revertidos em ações preventivas de segurança operacional.

9.     INTERCÂMBIO DE AERONAVES

Entre 2017 e 2018, coordenamos, em conjunto com as Superintendências de Aeronavegabilidade e de Padrões Operacionais, os estudos e as discussões sobre este relevante tema. O resultado foi a publicação da Instrução Suplementar - IS nº119-006, que trata sobre a operação de aeronaves sob contratos de intercâmbio. Foram definidos critérios e procedimentos claros para permitir a operação no Brasil de aeronaves registras em outros Estados. O intercâmbio ou interchangecria alternativas para situações com contingências de aeronaves, bem como permite melhorar a eficiência e reduzir a burocracia para as operações.

10.  DIVULGAÇÃO DO RANKING DO "CONSUMIDOR.GOV.BR" 

No início de 2018, participamos ativamente dos trabalhos que resultaram na divulgação do primeiro relatório com o ranking das manifestações dos usuários do transporte aéreo no "Consumidor.gov.br".  Por iniciativa da Superintendência de Serviços Aéreos, a ANAC aderiu essa plataforma criada pelo Governo Federal em 2016 para atendimento às reclamações de consumidores e solução de conflitos. O canal permite o diálogo e a negociação direta entre os usuários do transporte aéreo e as empresas. A divulgação desse ranking de manifestação dos consumidores tem como objetivo dar maior transparência sobre a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas brasileiras, permitindo que o acesso à informação potencialize o poder de escolha dos consumidores e estimule a concorrência.

11.  DIÁLOGOS

Projeto criado em 2018. Convidamos nos últimos meses alguns dos principais executivos do setor aéreo (consultores, CEOs, CFOs, VPs) de diversas áreas (fabricantes, companhias aéreas, táxi-aéreos, aeroportos, empresas de tecnologia) para realizar palestras internas para os servidores da ANAC e compartilhar experiências. Oportunidade ímpar de escutarmos esses profissionais sobre as empresas e os diferentes mercados do setor. O projeto reforçou a importância do diálogo com todos , sempre com ética e transparência. Já foram realizadas 9 edições.

12.  PASSAGEIRO ARMADO

Em 2018, regulamentamos em coordenação com a Polícia Federal os procedimentos de embarque de passageiros armados, de despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. Fui o relator do processo da Resolução nº 461. A norma restringiu o porte de arma a bordo de aeronaves aos agentes que efetivamente comprovem essa necessidade, com o objetivo principal de aumentar os níveis de segurança dos passageiros e tripulantes, bem como de trazer transparência e clareza das regras que, anteriormente, eram tratadas de forma sigilosa.

13.  AERODESPORTO

Um dos projetos prioritários que patrocinamos foi o "Regulação de Aerodesportos", que teve início em 2017 e resultou na aprovação RBAC nº 103 em 2018. Após extensos estudos, realizados por uma equipe multidisciplinar, liderada pelo Diego Benedetti, com ampla participação dos regulados, a ANAC aprovou um novo modelo regulatório para as práticas aerodesportivas no Brasil. Com o propósito de viabilizar tais atividades, a Agência tomou como base as atuações internacionais, considerando as características da aviação e da legislação nacional. O principal foco foi atender as demandas do setor e garantir a segurança do sistema de aviação civil. As atividades aerodesportivas abrangem o balonismo, paraquedismo, voo livre, voo em ultraleves motorizados, planadores e acrobacia aérea.

14.  PALESTRAS SOBRE O SETOR AÉREO BRASILEIRO

Durante os últimos quatro anos, fui convidado para realizar diversas palestras em fóruns nacionais e internacionais, sempre com o objetivo de ampliar o debate com a sociedade, divulgar o setor aéreo brasileiro internacionalmente e difundir o trabalho técnico realizado pela ANAC. Tive a oportunidade de realizar debates e apresentações sobre as concessões de aeroportos no Brasil, os direitos e deveres dos passageiros e das empresas aéreas, a regulamentação dos drones e a aviação na América Latina.

15.  PORTAL DO SERVIDOR 

Um dos projetos que patrocinei foi o do "Portal do Servidor" que tinha como objetivo a melhoria da prestação de serviços da Superintendência de Gestão de Pessoas por meio de um novo sistema. Esse projeto, entregue em 2018, tinha foco totalmente interno, na gestão interna, e resultou na obtenção de um sistema que tem como objetivo a melhoria dos serviços prestados aos servidores da ANAC, por meio da padronização, da transparência e da eficiência. Trata-se de uma única ferramenta, informatizada, de fácil acesso e com informações atualizadas, íntegras e consistentes. 

16.  NOVA PÁGINA DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO 

Coordenamos em 2019, em conjunto com as Superintendências de Aeronavegabilidade e de Tecnologia da Informação, a reformulação da página de consulta online ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). O RAB que atualmente é a página mais acessada ANAC, com mais de 300 mil acessos por mês, ficou com uma abordagem mais intuitiva, além de apresentar novas facilidades para a localização de dados durante a busca no portal. Essas alterações ampliaram a transparência e reforçaram o compromisso de melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.

17.  APLICATIVO VOE SEGURO

Coordenamos em 2019, em conjunto com as Superintendências de Fiscalização, de Tecnologia da Informação e com Assessoria de Comunicação, odesenvolvimento da plataforma “VOE SEGURO – TÁXI-AÉREO”, com o objetivo de fornecer informações à sociedade sobre empresas e aeronaves autorizadas a prestar o serviço de transporte aéreo. Além de contribuir para a contratação de um serviço de transporte seguro e confiável, o sistema dificulta a prática do transporte aéreo clandestino, que sempre traz riscos aos usuários.

18.  PROTOCOLO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Em continuidade às evoluções do SEI!, pude coordenar os trabalhos e relatar o processo que resultou na implementação da ANAC em 2019 do "peticionamento e intimação eletrônicos". Essa evolução permitirá um novo modelo de interação digital entre a Agência e a sociedade. O usuário que desejar protocolar documentos na Agência poderá fazê-lo por meio da plataforma peticionamento, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física da ANAC. Da mesma forma, a Agência também passa a se comunicar com os usuários de forma digital, por meio da plataforma de Intimação Eletrônica. O novo sistema permite mais celeridade processual, reduz os custos da Agência, reforça o compromisso com a sustentabilidade e facilita a interação do usuário com a ANAC.

19.  REMODELAGEM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO 

Projeto prioritário que patrocinei e que resultou em 2019 na alteração de diversos regulamentos da ANAC, em especial o RBAC nº 119. Desde 2016, por iniciativa do servidor Mario Rondon, iniciamos os estudos e os trabalhos envolvendo todas as superintendências finalísticas da Agência, com o objetivo de harmonizar conceitos, definir novos parâmetros de certificação de empresas áreas e estabelecer uma matriz de transporte aéreo público contemporâneo, que permitisse diferentes modalidades de serviço, buscando um ambiente favorável ao desenvolvimento do setor. Alinhamos conceitos como “operação regular" e "não-regular”, "fretamento", "taxi-aéreo", bem como esclarecemos questionamentos recorrentes sobre a possibilidade da venda individual de assentos. Os resultados deste projeto podem entre outros benefícios facilitar o desenvolvimento da aviação regional no Brasil, com a simplificação das regras e dos processos. 

20.  PROJETO DE QUALIDADE NORMATIVA 

Um dos projetos que patrocinei foi de "Qualidade Normativa", com o objetivo de disseminar internamente recomendações, boas práticas e experiências exitosas, com enfoque na identificação e na análise do problema regulatório e na aplicação de metodologias de apoio à tomada de decisão. O trabalho também teve o objetivo de ampliar a efetiva participação social, que é determinante para a boa aderência das normas aos interesses da sociedade e para a legitimidade do poder regulamentar. O projeto ainda instituirá a gestão do estoque regulatório produzido pela ANAC e incorporará recomendações advindas da Nova Lei sobre as Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019).