Principais notícias do mês

O STJ avalia se o Ministério Público poderá requisitar dados cadastrais de clientes bancários sem ordem judicial. Uma decisão importante que põe em xeque os limites da investigação e os direitos à privacidade.

Acompanhe o desenrolar desse importante julgamento, acesse: https://lnkd.in/dK7mZUJF

A reforma do Código Civil traz novos desafios para as plataformas digitais, especialmente na esfera criminal.

Com regras mais rígidas sobre a moderação de conteúdo e responsabilização por danos, as plataformas agora enfrentam maiores responsabilidades legais.

Entenda as implicações criminais destas mudanças. Acesse: https://lnkd.in/df7arb9C

A anulação de ações penais da Operação Lava-Jato que envolvem provas do Acordo de Leniência da Odebrecht tem sido frequente desde que o Ex-Ministro Ricardo Lewandowski declarou a imprestabilidade dessas provas em relação a Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2021, diálogos da Operação Spoofing comprovaram que as comunicações com autoridades estrangeiras ocorreram de forma informal, comprometendo a validade das provas.

Seguindo esse entendimento, diversos processos têm sido anulados, baseados nessas provas.

A questão dos valores sequestrados dos réus, especialmente no exterior, é complexa, pois as provas de quebra de sigilo bancário também foram consideradas nulas.

Confira mais sobre o assunto na primeira parte do artigo escrito por Rafaela Otero. Acesse: https://lnkd.in/gPpp7f2D

Em maio de 2024, a Segunda Turma do STF decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, seguindo o princípio de que "o que não é proibido, é permitido". A decisão destaca que negar essa possibilidade contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa, da duração razoável do processo e da celeridade processual.

O ANPP visa aprimorar a legislação penal, desafogar o sistema judiciário e proporcionar maior eficiência na aplicação de penas. Embora a aplicação do ANPP na Justiça Militar seja controversa, a decisão do STF abre caminho para sua utilização em crimes militares de menor gravidade, respeitando a disciplina e hierarquia militar.

Confira mais sobre o assunto no artigo escrito por Gabriela Matos Costa Pinto. Acesse: https://lnkd.in/dc3y_anm

Anuladas as ações da Operação Lava-Jato, o que ocorrerá com os valores sequestrados dos réus? A questão é complexa, especialmente no exterior, pois as provas de quebra de sigilo bancário também foram consideradas nulas.

Com a anulação das condenações, os réus podem ter direito à devolução desses valores, mas o processo será complicado e dependerá dos países envolvidos e das estratégias jurídicas adotadas pelo Ministério Público para manter os bloqueios.

A recuperação desses valores exigirá esforço da defesa e poderá enfrentar muitos desafios, incluindo novas ações baseadas em provas remanescentes.

Confira a conclusão na segunda parte do artigo escrito por Rafaela Otero sobre o assunto. Acesse: https://lnkd.in/dydXM57f

Rafaela Otero é eleita membro do Conselho da SACERJ

No dia 18/07 aconteceu a eleição da nova Diretoria da SACERJ – Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro.

A advogada Rafaela Otero assumiu como membro do Conselho da entidade, agora presidida por Márcia Dinis, eleita em substituição a João Castelar.

Conheça um pouco da história da SACERJ:

Fundada em 1990, a SACERJ nasceu da necessidade de articular uma reação a movimentos integrados por advogados que defendiam medidas repressivas, herdadas do período autoritário. Com o propósito de impedir o retrocesso no desenvolvimento democrático, os professores Nilo Batista e João Mestieri buscaram, na autoridade de Evandro Lins e Silva e na coragem de Evaristo de Moraes Filho, as forças necessárias para sufocar o avanço dos referidos movimentos.

Porém, após a morte de Evandro e Evaristo, a SACERJ adormeceu por muitos anos, vindo a renascer em 2018 para enfrentar os desafios lançados pela onda punitiva que assombra o sistema penal brasileiro e compromete a nossa democracia. As violações ao direito de defesa, com a criminalização da advocacia, consubstanciada na criação de novos tipos penais, no agravamento de penas privativas de liberdade e na restrição de direitos constitucionalmente garantidos em cláusulas pétreas, mobilizou a agremiação, que ressurgiu, reunindo veteranos e jovens advogados criminais, indignados com o rumo da justiça criminal brasileira em direção a um Estado de polícia, que vai de encontro ao Estado Democrático de Direito.

Nas fotos, alguns momentos da posse da nova Diretoria: https://lnkd.in/dydXM57f

A responsabilidade penal corporativa não se transfere automaticamente em casos de fusão ou incorporação de empresas, permanecendo vinculada à entidade que cometeu o ato ilícito. Isso se baseia no princípio de personalidade da pena, garantindo que apenas a empresa diretamente envolvida seja penalizada.

Entenda como a responsabilidade por atos ilícitos permanece com a entidade original, e por que a justiça corporativa protege a transparência e equidade nesses casos. Acesse: https://lnkd.in/dq_8yUr6

A Receita Federal publicou a IN nº 2.205/2024, esclarecendo os efeitos de decisões do CARF através do voto de qualidade. A normativa aborda a exclusão de multas, o cancelamento de representações fiscais e a regularização de débitos.

A nova IN define critérios claros para a aplicação dessas medidas, alinhando-se às recentes alterações legais.

Para mais informações, confira o comunicado elaborado pelo sócio Rodrigo Carneiro Maia. Acesse: https://lnkd.in/dZdehgbK