A Profissão de Perito Judicial: Legislação, Associações e Distintivos

A atuação dos peritos judiciais é essencial para o funcionamento do sistema legal. Esses especialistas desempenham um papel crucial na produção de laudos técnicos que auxiliam juízes e advogados em processos judiciais. Neste artigo, exploraremos a profissão de perito judicial, as legislações que a embasam, algumas associações relevantes e a questão do uso de distintivos.

Legislações Relevantes

Diversas legislações no Brasil sustentam a atividade de perícia forense. Vamos entender um pouco cada uma delas:

1. Código de Processos Penal

A perícia criminal é uma atividade essencial no sistema legal brasileiro, e os peritos judiciais desempenham um papel crucial nesse contexto. Vamos explorar mais detalhadamente o que envolve a atuação desses profissionais, especialmente à luz do Código de Processo Penal (CPP).

A perícia criminal é uma atividade típica do Estado, de cunho técnico científico, prevista no CPP. Sua importância é inegável, uma vez que os laudos produzidos pelos peritos servem como prova legal e exercem grande influência nas decisões dos juízes.

Os peritos judiciais e forenses desempenham um papel crucial no sistema legal brasileiro. Sua atuação é essencial para a busca da verdade material nos processos judiciais.

O perito oficial é o profissional responsável pela produção da prova material, que se consubstancia em laudo pericial. Isso ocorre após a identificação, coleta, processamento e correta interpretação dos vestígios, dentro dos limites estabelecidos pela ciência.

O CPP prevê duas figuras relacionadas à perícia:

• Perito Judicial: Nomeado pelo juiz, é um profissional auxiliar da justiça. Sua função é apresentar laudos técnicos de forma compreensível, esclarecendo os fatos tanto para o juiz quanto para as partes envolvidas no processo.
• Perito Assistente Técnico: Contratado pelas partes, esse profissional é especialista no assunto da lide. Ele pode questionar o laudo do perito judicial ou apresentar outros pontos de vista na construção da prova.

Enquanto o perito oficial é nomeado pelo juiz e deve agir com imparcialidade, o assistente técnico surge por indicação das partes e não possui os mesmos compromissos éticos. Além disso, o assistente técnico é remunerado pelas partes que o contrataram, e atua a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes:

• Requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos.
• Indicar assistentes técnicos que podem apresentar pareceres no mesmo prazo do perito oficial.

2. Lei 12.030/2009

A Lei 12.030/2009 é um marco importante para a atividade de perícia oficial de natureza criminal no Brasil. Vamos explorar como essa legislação impacta o trabalho dos peritos judiciais:

• Autonomia Técnica e Científica: A lei assegura aos peritos oficiais autonomia técnica, científica e funcional. Essa autonomia é essencial para que os peritos possam conduzir suas análises de forma imparcial e baseada em conhecimento especializado.
• Concurso Público e Formação Acadêmica Específica: Para o provimento do cargo de perito criminal, é exigido concurso público. Além disso, os peritos devem possuir formação acadêmica específica relacionada à área de atuação, garantindo que os peritos estejam preparados para lidar com os desafios técnicos e científicos inerentes à perícia criminal.
• Regime Especial de Trabalho: Os peritos de natureza criminal estão sujeitos a um regime especial de trabalho. Esse regime pode variar de acordo com a legislação específica de cada ente a que os peritos estão vinculados (por exemplo, estados ou municípios).

A lei define três categorias de peritos de natureza criminal:

• Peritos Criminais: Responsáveis por análises em diversas áreas, como balística, química forense e documentoscopia.
• Peritos Médico Legistas: Atuam em questões relacionadas a lesões corporais, causas de morte e identificação de cadáveres. Peritos Odontolegistas: Especializados em análises odontológicas aplicadas à perícia criminal.
• Peritos Odontolegistas: Especializados em análises odontológicas aplicadas à perícia criminal.

A lei estabelece diretrizes claras para a atuação dos peritos judiciais, garantindo a qualidade e a confiabilidade dos laudos técnicos. Ela contribui para a efetividade do sistema de justiça criminal, pois os laudos periciais são fundamentais para a tomada de decisões judiciais, reforçando a relevância destes profissionais na busca pela verdade material nos processos criminais e estabelecendo padrões que asseguram a qualidade e a imparcialidade de suas análises.

3. Artigo 144 da Constituição Federal

O Artigo 144 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a segurança pública no Brasil e define os órgãos responsáveis por preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Vamos explorar como esse artigo se relaciona com a atividade dos peritos judiciais:

• Dever do Estado e Direito de Todos

O artigo inicia afirmando que a segurança pública é um dever do Estado. Além disso, é um direito e responsabilidade de todos. Essa disposição ressalta a importância da colaboração da sociedade na manutenção da segurança.

• Órgãos Responsáveis

O artigo enumera os órgãos responsáveis pela segurança pública: Polícia Federal, que atua em questões de âmbito nacional, como apuração de infrações penais contra a ordem política e social, tráfico de drogas e funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; Polícia Rodoviária Federal, que é a encarregada do patrulhamento ostensivo das rodovias federais; Polícia Ferroviária Federal:, responsável pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais; Polícias Civis, atuantes nas investigações de crimes e na apuração de infrações penais, e as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela prevenção e combate a incêndios.

• Relevância para os Peritos Judiciais

Os peritos judiciais, embora não mencionados explicitamente no artigo, desempenham um papel fundamental na segurança pública. Sua atuação está diretamente relacionada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. Por meio de laudos técnicos, os peritos contribuem para a elucidação de crimes, a identificação de infratores e a busca pela justiça.

• Ampliação da Atuação dos Peritos

A Emenda Constitucional nº 104/2019 incluiu as polícias penais (federal, estaduais e distrital) como parte dos órgãos de segurança pública. Isso ampliou o escopo de atuação dos peritos, que também podem estar envolvidos em questões relacionadas ao sistema prisional.

A responsabilidade dos peritos envolve a análise minuciosa das evidências, a comunicação clara dos resultados e a defesa da verdade científica.

4. Código Penal Brasileiro

O Código Penal Brasileiro estabelece normas e responsabilidades para diversas atividades, incluindo a atuação dos peritos judiciais. Vamos explorar como o Código Penal se relaciona com a atividade desses profissionais:

• Responsabilidades e Penalidades: O Código Penal prevê penalidades para os peritos que descumprirem as normas legais. Essas penalidades podem incluir multa e, em casos mais graves, reclusão, devendo os peritos agir com ética profissional, realizando um trabalho isento e imparcial.
• Impedimentos e Suspeições: Os peritos estão sujeitos aos mesmos impedimentos e suspeições que os juízes, conforme o Art. 148, II e 467 do Código de Processo Civil, isso significa que o perito não pode atuar em casos nos quais haja conflito de interesses ou situações que comprometam sua imparcialidade.
• Responsabilidade Criminal: Para a responsabilização criminal, é necessário o cometimento de um crime. Os peritos devem se cercar de todos os cuidados para não incorrerem em práticas que denotem envolvimento em corrupção. A ética profissional é fundamental para evitar situações que possam ensejar investigações e sanções.
• Ética e Integridade: A ética deve sempre pautar o trabalho pericial. Ser ético significa basear-se nos princípios da integridade moral, da verdade e da justiça. A conduta ética contribui para o prestígio da classe e para a confiança no trabalho pericial.

Associações de Classe

Existem várias associações de classe que reúnem peritos judiciais e oferecem suporte profissional.

Além das associações criminais, existem outras entidades relevantes que representam e apoiam os peritos judiciais e forenses em âmbito estadual e nacional. Algumas destas são:

• Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (APEJESP): Fundada em 30 de agosto de 1957, a APEJESP é uma associação sem fins lucrativos, que tem como compromisso fortalecer a atividade de perícias e suas relações com a sociedade, contribuindo para o desenvolvimento dos profissionais que atuam na área e promove eventos, cursos e debates.
• Associação Brasileira de Peritos Judiciais (ABRAPEJ): A ABRAPEJ também representa os peritos judiciais em âmbito nacional. Ela busca defender os interesses da categoria e oferecer direitos, benefícios e vantagens aos associados, auxiliando em demandas judiciais e promovendo a troca de conhecimento entre os profissionais.
• Peritos Judiciais do Brasil (PJB): A PJB tem como objetivo disseminar a metodologia científica de investigação de crimes em meio digital (computação forense) e direito eletrônico. Ela oferece suporte jurídico, indicação de perícias e descontos exclusivos para seus membros em ferramentas e eventos.
• CONPEJ (Conselho Nacional dos Peritos Judiciais): O CONPEJ é uma entidade que reúne peritos judiciais e assistentes técnicos. Ele promove a capacitação, a ética e a valorização dos profissionais por meio de cursos, congressos e eventos.
• APECOF (Associação de Peritos em Computação Forense): A APECOF tem como missão disseminar a metodologia científica de investigação de crimes em meio digital, especialmente na área de computação forense e direito eletrônico. Seu foco é atender profissionais de tecnologia, operadores do direito, vítimas e acusados em todo o território nacional. oferece cursos e capacitação em computação forense. Oferece cursos e capacitação em computação forense, e seu programa de educação a distância (EAD) abrange tópicos como ataques a redes wireless, aplicação do crime de invasão de dispositivo informático e muito mais

Uso de Distintivos

A questão do uso de distintivos por peritos judiciais é delicada:

• Distintivos Oficiais: Não existe um distintivo oficial especificamente designado para peritos judiciais no Brasil. Distintivos são mais comuns em profissões de aplicação da lei.
• Brasão da República: O brasão da República é um símbolo nacional e deve ser usado com responsabilidade e boa-fé. O STJ decidiu que o uso de boa-fé do brasão não é crime, desde que não haja dolo ou intenção maliciosa.
• Ética e Credibilidade: O perito deve agir com ética e imparcialidade. O uso de um distintivo com o brasão da República pode ser interpretado de maneira inadequada.

Os peritos judiciais e forenses desempenham um papel crucial no sistema legal brasileiro. Sua atuação é essencial para a busca da verdade material nos processos judiciais. A nomeação pelo juiz confere a esses profissionais autoridade para elaborar laudos técnicos, que são peças fundamentais na tomada de decisões judiciais.

A imparcialidade é um princípio norteador da atividade pericial. Os peritos devem agir com ética, evitando conflitos de interesse e garantindo a confiabilidade dos laudos. Além disso, a legislação, como o Código de Processo Penal e a Lei 12.030/2009, estabelece diretrizes para sua atuação.

A responsabilidade dos peritos envolve a análise minuciosa das evidências, a comunicação clara dos resultados e a defesa da verdade científica. Seu compromisso com a justiça contribui para a efetividade do sistema legal, garantindo que as decisões se baseiem em provas sólidas e imparciais .