Programas de Integridade: o passo necessário.

No próximo dia 03 de agosto de 2020, entrará em vigor a Portaria n. 102/2020, editada pelo Ministério da Infraestrutura (íntegra do documento aqui).

Trata-se de esforço para instituir, no âmbito de atuação daquele Ministério, o selo denominado Selo Infra + Integridade, o qual premiará as empresas que, tendo contratado com a Administração Pública nos últimos cinco anos nas áreas de transportes terrestres em obras de valor superior a R$ 82,5 milhões, desenvolvam boas práticas de governança, integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade, prevenção à fraude e à corrupção.

O selo será anual e terá por objetivos:

1. Mitigar riscos de ocorrência de fraudes e atos de corrupção nas relações entre setor público e as empresas do setor de infraestruturas de transportes.
2. Reconhecer práticas de integridade, ética e sustentabilidade das empresas.
3. Conscientizar empresas do setor de infraestrutura de transportes sobre a necessidade de combate das práticas ilícitas e antiéticas.
4. Estimular a implementação de Programas de Integridade, "em seu amplo espectro, social, legal e ambiental."

Na nossa opinião, a proposta do programa coaduna com outros esforços dos poderes públicos para a instituição de um sistema de promoção e controle dos atos de conformidade, reforçando o combate a práticas ilegais ou antiéticas.

Por essa razão, é esforço que merece ser aplaudido.

Ademais, é preciso relembrar que a implementação de Programas de Integridade compõe um conjunto de estratégias globais para a disseminação das práticas de compliance e, em consequência, o fortalecimento do ambiente de negócios, ao torná-lo mais transparente, sustentável e responsável.

Às entidades privadas, além da boa aceitação de iniciativas dessa natureza, cabe:

• A definição e estímulo do mindset (padrão mental) alinhado às melhores práticas e aos padrões globais de transparência;
• Estabelecer ou revisar seus Programas de compliance, nele incluído a produção de um Código de Ética.
• Estabelecer ou revisar suas práticas de governança, com instrumentos para auditagem e evidenciação do cumprimento ou, se for o caso, tratamento das não conformidades.
• Sensibilização constante sobre temas relacionados ao Programa de Integridade. Ademais, é preciso desenvolver junto às pessoas de todos os níveis a capacidade de mapear e antecipar riscos, para bem caracterizá-los e tratá-los efetivamente.
• Promover a divulgação das ações de conformidade junto às partes interessadas e à comunidade, como fator crítico de sucesso para geração da percepção positiva e resultado econômico.

Como se vê, a produção de Programas de Integridade não é tarefa fácil, embora necessária.

Portanto, o quanto antes e o quão mais especializada for a equipe responsável pela implantação, maiores serão os resultados positivos!

Por ora, nosso reconhecimento ao Ministro Tacísio e à equipe do Ministério da Infraestrutura