Propostas de Reforma Tributária

No momento são três propostas principais. A primeira é a proposta da câmara dos deputados (PEC 45/2019), endereçada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A expectativa é de que entre em votação até o final de outubro. Mas o que essa PEC propõe? Principalmente a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) por um imposto único denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A base de cálculo deste será igual em todo o país, tendo os entes federados autonomia para fixar suas alíquotas. A proposta conjuntamente prevê a criação de um imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos cujo consumo não se deseja estimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A segunda proposta (PEC 110/2019) foi inspirada na proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Aqui seriam substituídos nove tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IOF, Pasep, Salário-educação e CIDE-Combustíveis), sendo criados também um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, porém, de competência estadual, que incidiria sobre o valor agregado do produto e do serviço. Além deste, seria criado também um imposto seletivo de competência federal, igualmente a proposta anterior. Esse texto prevê ainda aincorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pelo Imposto de Renda. Passaria a competência do ITCMD (tributo pago na transmissão de qualquer bem por morte ou doação) para a União, com receita destinada aos municípios e por fim ampliaria a base do IPVA, passando a incidir em aeronaves e embarcações.

O último texto é o do governo federal, mas especificamente sendo pensado pelo Ministério da Economia. Contudo, a referida proposta não tem texto base ainda, mas já foram sinalizados três grandes fundamentos: a criação de um imposto único, alteração do Imposto de Renda, e uma nova CPMF.

Algumas perguntas são muito importantes. A primeira grande pergunta, é: “Pagaremos menos tributos?”. Não, nenhuma proposta cita alterações na carga tributária, portanto, continuaremos com uma das maiores cargas do planeta. A segunda pergunta é: “Vamos seguir a tendência mundial de onerar menos o consumo e mais a renda?”. Não, continuaremos com o mesmo sistema, onerar o consumo, prejudicando principalmente as classes mais pobres.

O foco principal da Reforma Tributária é simplificar o sistema tributário nacional, sem reduzir a carga tributária. Essa simplificação é vital mas ela deve ser a primeira fase da grande mudança, que é deixar de onerar o consumo e tributar a renda, contribuindo para desafogar as classes mais baixas.