Quais são os atos que trouxeram as disposições relativas ao eSocial?

O eSocial foi/é disciplinado pelos atos a seguir: 

1. Ato Declaratório Executivo nº 5/2013, do Subsecretário de Fiscalização (sem força normativa) - divulgou o leiaute inicial dos arquivos que compõem o eSocial, o qual ficou na dependência de aprovação pelos órgãos envolvidos;

2. divulgação da versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial no site www.esocial.gov.br, conforme consulta em 09.01.2014 (também sem caráter normativo);

3. Circular Caixa nº 642/2014 - aprovação e divulgação oficial da versão 1.1 do leiaute do eSocial;

4. Circular da Caixa Econômica Federal nº 657/2014 - revogou a Circular Caixa nº 642/2014 mencionada no item 3 e trouxe disposições sobre a futura disponibilização na Internet, nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, do Manual de Orientação do eSocial, versão 1.2 (MOS), acompanhado de controle de alterações, bem como do Manual de Especificação Técnica do XML, versão 1.0. Dispôs também que o padrão e a transmissão dos eventos seriam decorrentes da publicação do pacote de manuais do eSocial;

5. Decreto nº 8.373/2014 - antes de ocorrer a publicação dos Manuais mencionados no item 4, instituiu o eSocial e criou o Comitê Gestor (CG) do eSocial (formado por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de agente operador do FGTS). Cabe ao citado CG, entre outras competências, aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações;

6. Resolução nº 1/2015, do Comitê Diretivo (CD) do e-Social - regulamentação do eSocial e aprovação do Manual de Orientação do eSocial, versão 2.0;

7. Circular Caixa nº 673/2015 - aprovação e divulgação do Manual de Orientação do eSocial, versão 2.0, para os eventos aplicáveis ao FGTS;

8. Resolução CG-eSocial nº 2/2015 - aprovação da versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial, em substituição à versão 2.0;

9. Circular Caixa nº 683/2015 - revogou a Circular nº 673/2015 mencionada no item 7 e aprovou e divulgou o Cronograma de Implantação do eSocial e a nova versão do Manual de Orientação do eSocial, versão 2.1, para os eventos aplicáveis ao FGTS;

10. Resolução CD nº 2/2016 - divulgação de novo cronograma de implantação do eSocial e revogação da Resolução CD eSocial nº 1/2015 citada no item 6;

11. Resolução CG-eSocial nº 5/2016 - aprovação da versão 2.2 do Leiaute do eSocial, em substituição à versão 2.1;

12. Resolução CG-eSocial nº 6/2016 - aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

13. Resolução CG-eSocial nº 7/2017 - aprova a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos;

14. Circular Caixa nº 761/2017 - aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o leiaute eSocial versão 2.2.01;

15. Resolução CG-eSocial nº 8/2017 - aprova a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos.

16. Resolução CG-eSocial nº 10/2017 - aprova a versão 2.3 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos.

17. Resolução CG-eSocial nº 11/2017 - publica o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

18. Resolução CD-eSocial nº 3/2017 - Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

19. Resolução CG-eSocial nº 12/2017 - Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

20. Circular Caixa nº 802/2018 - Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01;

21. Circular Caixa nº 803/2018 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS;

22. Resolução CG-eSocial nº 13/2018 - Aprova as versões 2.4.02 do leiaute e a 2.4 do Manual de Orientação do eSocial.