Qual o prazo para a cobrança de dívidas do cartão de crédito ?
Muita gente não sabe, mas os débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito possuem o prazo máximo de 5 anos para serem exigidos pela empresa administradora.
É o que determina o art. 206, parágrafo 5, I do Código Civil Brasileiro de modo que após este prazo inclusive o débito uma vez registrado junto ao SPC também deverá ser cancelado por força do art. 43, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor.
Nunca é demais lembrar que o consumidor poderá impugnar os lançamentos tanto administrativa como judicialmente e inclusive mover ação de revisão de juros caso entenda que as cobranças são ilegais, indevidas ou extremamente caras.