A reforma que pode salvar o seu negócio e transformá-lo nos próximos anos

Chegamos em Agosto e está na hora de preparar o planejamento estratégico para 2020. Junto com os nossos clientes, estamos incluíndo os efeitos desta reforma - Liberdade Econômica - nos planos estratégicos de crescimento para os próximos anos, pois ela pode ter mais efeitos imediatos do que terá a (mais do que necessária) reforma da previdência. Observe que as amarras microeconômicas que impedem o Brasil de crescer estão finalmente sendo eliminadas. Se você não considerou esta nova realidade em seu plano estratégico para 2020, ainda da tempo. Meu conselho: Não deixe de se debruçar sobre ele e considerar como ela vai afetar os seus planos para crescer e a sua própria operação. Vai ser transformador!

Confira aqui os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta quarta:

1. Fim do E-social

Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.

2. Criação da carteira digital

Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

3. Trabalho aos domingos e feriados

A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.

4. Registro de ponto

Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.

5. Dispensa de alvará

Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.

6. Horário de funcionamento

Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.

7. Abuso regulatório

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.

8. Startups

Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.

9. Prazo para respostas

Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.

10. Digitalização de documentos

Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11. Fundo soberano

Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.

12. Livre mercado

Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados."

13. Desburocratização

Os negócios e empresas com atividades de baixo risco não precisarão mais de autorização prévia. Isso significa que novas empresas podem iniciar seus negócios para posteriormente requerer sua regularização.

Isso permite que o início das atividades do empreendedor seja mais rápido e eficaz. 

14. Definição de Preços

Permite que o empresário determine o preço de suas mercadorias e serviços sem influência do Estado.

É permitido que os preços sejam alterados conforme a oferta e procura. Salvo nos casos excepcionais como calamidade pública. 

15. Presunção de Boa-Fé

Agora, se houver dúvidas quanto à aplicação do direito, deve ser sempre aplicada a interpretação que proteja os contratos e outros atos privados. Isso aumenta a segurança jurídica dos atos celebrados.

16. Possibilidade de Trabalhar e Produzir

Deixa de valer qualquer impedimento quanto à horários e datas de funcionamento de qualquer estabelecimento.

O empresário tem liberdade para definir como será a atividade da empresa, desde que respeite as leis trabalhistas.

Assim, leis estaduais e municipais que vinculavam horário de funcionamento já não tem aplicação.

17. Proteção Contra Arbitrariedades

Fiscais não podem aplicar normas e leis de forma diferente em casos semelhantes. Assim, as pessoas não podem mais ser tratadas desigualmente. 

18. Modernização

Normas desatualizadas terão seus efeitos restritivos afastados por meio de um procedimento. Assim, elas não prejudicarão os cidadãos e empresários.

19. Livre Pactuação (Contratação)

O judiciário não pode mais intervir em contratos, se houve consentimento das partes. Isso mesmo, tendo acordo entre os contratantes, com exceção de coisas ilegais, o contrato não pode ser alterado.

21. Liberdade de Inovar

Não será possível exigir licença de empresas que estejam em fase de teste, desenvolvimento ou implementação de produto ou serviço. Desde que não apresente risco elevado. 

22. Viabilização de Crescimento

Fica liberado à CVM simplificar a burocracia das Sociedades Anônimas. Também facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. 

23. Proteção Contra Abusos

Surge a figura do “abuso regulatório”. Fica impedido o regulador de extrapolar os limites da lei, prejudicando o cidadão. 

24. Contratos com Padrão Internacional

Novamente reitera que decisões judiciais não podem alterar contratos, exceto em casos muito específicos e ilegais.

25. Riscos Contratuais

Fica permitido aos contratantes estabelecer a alocação dos riscos da revisão contratual.

26. Proteção do Empreendedor

A jurisprudência do STJ deve ser sempre aplicada nos processos, inclusive naqueles que a parte não possui condições de arcar com as despesas de levar seu processo para análise do STJ. 

Também só poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa se demonstrada a má-fé do empresário.

27. Regulação Econômica

Só poderão ser editadas regulações de impacto econômico se forem previamente realizados estudos dos seus efeitos. 

28. Regularização Societária

As sociedades limitadas unipessoais terão aplicadas as disposições legais, de fato.