A regulação do mercado de Carbono no Mundo e no Brasil

A regulação do mercado de carbono se tornou um dos temas mais discutidos dos últimos anos. Autoridades do setor público e privado no Brasil e no mundo estão preocupadas com a sustentabilidade de seus negócios, ou seja, em como suas operações impactam a sociedade e o meio ambiente.

O mercado de carbono representa não apenas uma forma de conter o avanço do efeito estufa e suas graves consequências para o meio ambiente. Existe um impacto Econômico significativo uma vez que, a compra e venda de créditos de carbono tende a se tornar uma fonte de renda relevante, especialmente no Brasil que conta com uma diversidade natural muito grande.

Existem 2 modelos de mercado de carbono que estão ativos no Brasil e no mundo: o voluntário e o regulado

Mercado regulado - Trata-se de reduções obrigatórias que já são definidas em acordos internacionais e por isso os países devem seguir, assim como, o país que ultrapassa o limite compra a crédito de carbono daqueles que emitiram menos. Já existem diferentes mercados regulados no mundo como na Califórnia, na China e na União Europeia sobre os quais falaremos mais adiante.

Mercado voluntário - parte das organizações têm a iniciativa de compensar as emissões geradas por suas operações industriais ou empresariais. Nesse caso, elas podem comprar créditos daqueles que estão retirando GEE – Gás Efeito Estufa da natureza por meio de diferentes projetos, como sistemas de energia renovável, reflorestamento e outras atividades para a conservação das florestas.

No âmbito internacional, o comércio de créditos de carbono já acontece em diversas partes do mundo. Alguns dos principais exemplos são a Califórnia, nos Estados Unidos, Quebec, no Canadá e a União Europeia. O Mercado de Carbono da Califórnia é um dos mais evoluídos do mundo. Segundo dados das autoridades californianas Compliance Instrument Report | California Air Resources Board. os diferentes projetos locais já geraram mais 250 milhões de créditos de carbono somente até o início de 2022. O mercado de carbono de Quebec opera em conjunto com o californiano, comprando créditos do estado norte-americano.

O maior mercado de carbono internacional é o EU-ETS (Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia). Lançado em 2005, tem por objetivo ditar regras sobre a comercialização de licenças de emissão de GEE na União Europeia, cobrindo 31 países, No total são mais de 10 mil instalações industriais que fazem parte do sistema, e aquelas que ultrapassam o limite de emissão precisam comprar créditos de outras instalações, então como podemos perceber, essa preocupação com o meio ambiente gera um impacto significativo na economia, e todas propostas tentam dar um equilíbrio entre as mudanças que são necessárias e a viabilidade financeira das ações práticas adotadas pelas empresas, o que remete ao "G" Governança da sigla ESG.

No Brasil dada sua riqueza natural, o mercado de carbono representa uma oportunidade muito importante para o país. Apenas para se ter uma ideia, nosso país tem milhões de hectares de áreas degradadas, e o Reflorestamento desses locais pode ser convertido em muitos créditos de carbono.

Apesar disso, o Brasil não tem o mercado de carbono regulamentado. O Projeto de Lei PL 528/2021, que define o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões de Carbono (MBRE), está em tramitação no Congresso. A ideia do projeto é atrelar os créditos de carbono a ações de redução ou remoção de GEE (Gás Efeito Estufa) da atmosfera. Propõe ainda que essa redução seja quantificada de forma objetiva em toneladas de gases e que esse valor seja convertido em títulos a serem negociados.

A proposta desse Projeto de lei não é nova, já que a criação do MBRE foi proposta ainda pela Lei 12.187 de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima. O Projeto de lei também contempla o mercado voluntário a fim de que empresas ou governos que não contam com uma meta obrigatória de redução de gases de efeito estufa que possam participar nessa compensação da emissão.

As transações feitas dentro do mercado voluntário não serão taxadas por impostos (PIS COFINS e CSLL). Além disso, todos os projetos relacionados a esses créditos de carbono serão gerenciados por um sistema eletrônico administrado pelo Instituto Nacional de Registro de Dados Climáticos, uma organização privada sob a gerência do Ministério da Economia.

Mesmo sem a regulamentação, percebe-se que o mercado voluntário no Brasil tem aumentado bastante. Diversas empresas estão realmente preocupadas em reduzir ou compensar as emissões de gases por comprar créditos ou implementar e apoiar projetos que retiram GEE do ambiente, mas o que as empresas brasileiras estão fazendo de prático? É o que veremos mais adiante.