Repúdio às declarações do Sr. presidente da República à OAB e seu presidente

As declarações dadas ontem pelo presidente Bolsonaro (com “p” minúsculo mesmo) a respeito da atuação da OAB no caso do resguardo da inviolabilidade da comunicação cliente-advogado e do ataque pessoal ao presidente do Conselho Federal da OAB nacional por meio de deboche rasteiro a respeito do assassinato de seu pai durante a vergonhosa ditadura militar que este país viveu (como são todas as outras ditaduras, sem exceção) são institucionalmente inaceitáveis, humanamente intoleráveis e socialmente repugnantes, podendo-se trocar livremente a ordem desses adjetivos que em nada prejudicará a indignação e o protesto que registro agora. Como vivemos tempos de ódio alimentado por uma incapacidade crítica totalmente castrada pelo medo de não ser um “anti qualquer coisa”, é com pesar que me vejo na obrigação de falar sobre o óbvio, em defesa da advocacia, da cidadania e das liberdades individuais que qualquer democrata tem o dever de defender: quando qualquer um de nós procura a advocacia, estendemos a este profissional a nossa intimidade, como único modo de alguém tecnicamente qualificado nos aconselhar e nos  defender das agruras que a vida social nos impõe. É o mesmo que fazemos com o profissional da medicina ou da psicologia. Temos que compartilhar, necessariamente, aspectos de nossa vida privada, e não importa se é uma doença, uma falta moral ou um crime. Esta abertura da intimidade humana só é possível se houver absoluta confiança de que será resguardada de terceiros, inclusive do Estado, tal como se ainda mantida exclusivamente em nossas mentes e corações. É uma questão primária, pelo menos na civilização. Tal como o fiel revela seus segredos de vida ao religioso para conforto da alma (e duvido que o bolsonarismo questione esta inviolabilidade), o cidadão também revela sua intimidade aos advogados e advogadas. Esta é a inviolabilidade que qualquer sociedade minimamente civilizada não só defende como compreende, com naturalidade e convicção (independentemente de “ideologias”). Advogados e Advogadas, no exercício da profissão, jamais podem ser vistos como testemunhas sobre as informações que conhecem. Daí a inviolabilidade das conversas. São extensões de cada um de nós naquilo que importa para as questões jurídicas que nos afetam. O Sr. presidente da República sim, pelo que disse publicamente no dia de ontem, parece ser testemunha de situações envolvendo crimes de assassinato e pode, como bom cidadão e cristão, contribuir com esclarecimentos. Minha solidariedade a Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB @felipesantacruz