Restituição de valores

Tanto se falar de recuperação, planejamento e revisão tributário para empresa tem como objetivos as reduções das cargas tributarias, as recuperações dos dinheiros pelo pagamento indevidos ou pagamento em duplicidade.

Mas neste informativo gostaria de falar dos direitos das pessoas que são profissionais liberais, professores e entre outros profissionais que tem suas atuações da sua atividade em 2 (dois) ou mais contrato de trabalho.

Nas remunerações, recebidas nas contra prestações, podem esta ocorrendo às deduções da contribuição para a previdência em todos os seus recebimentos. Portanto, o somatório final dos valores das deduções poderá esta ocorrendo acima do limite do Teto do INSS.

O Teto do INSS é estabelecido conforme com o art. 28, §5º da Lei 8.212/91, que regula o custeio da Previdência Social, o valor do Teto do INSS também é utilizado como valor base dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a contribuição previdenciária realizada mensalmente pelos segurados obrigatórios e facultativos do INSS pode ser feita com base, no máximo no Teto do INSS, nunca pode exceder essa quantia.

O fato que esses profissionais não têm essa informação; por isso, tem os descontos em todos os seus rendimentos e assim está custeando a Previdência de forma indevida por esta acima do teto. Essas contribuições tornam indevidas porque ultrapassa o limite do Teto do INSS, desta forma as contribuições estão acima das previsões legais.

Com os valores são excedente no próprio CTN (código Tributário Nacional) tem a previsão de restituição no seu artigo 165 no inciso I dispões:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Nas previsões legais esse fato gera a possibilidade da recuperação do valor excedente, o  recebimento da restituição será na proporção dos valores acima do Teto com correção dos juros de mora.

O direito de pleitear a restituição tem um prazo dos últimos 60(sessenta) meses a contar o pedido realizado.

Para mais informações , me chama para conversarmos instragram: josimara.adv