🔄💼🚚 Riscos e Benefícios da Carta Conforto — Garanta a Segurança das Suas Cargas.

A Lei 14.599/2023, que regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas, trouxe mudanças significativas para o setor, incluindo a obrigatoriedade de dois seguros:

• RCTR-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas, que cobre perdas e danos à carga em casos de acidentes.
• RC-DC: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga, que cobre roubos, furtos, extorsão e outros eventos.

A Carta Conforto:

Com a nova lei, as seguradoras dos embarcadores podem emitir a Carta Conforto, que renuncia ao direito de ação regressiva contra o transportador em caso de perdas ou danos à carga.

Atenção:

É importante esclarecer que a Carta Conforto não isenta o transportador da obrigatoriedade de contratar os seguros RCTR-C e RC-DC.

Ele deve averbar todos os embarques em suas apólices.

Minuta da Susep:

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) propõe em consulta pública a obrigatoriedade do seguro de transporte nacional, reforçando a importância da proteção da carga.

Diferença entre Seguros:

É fundamental entender que o seguro de Transporte Nacional e o RC-DC são distintos:

• Embarcadores — Seguro de Transporte Nacional: Cobre fisicamente as cargas transportadas.
• Transportadores — RC-DC: Cobre a responsabilidade civil do transportador em caso de perdas ou danos.

Negociação e Averbação:

Cada segurado (embarcador e transportador) negocia com sua própria seguradora, sendo a averbação é obrigatória em ambos os seguros.

Infração:

Não averbar os embarques nas apólices é infração à Lei 14.599, sujeita a punições.

Além disso, os embarques não estarão amparados em caso de sinistro.

Assim, a Lei 14.599 visa aumentar a segurança e a responsabilidade no Transporte Rodoviário de Cargas.

Compreender as obrigações, os riscos e benefícios da Carta Conforto e escolher os seguros adequados são essenciais para garantir a segurança da carga, a proteção do patrimônio e a tranquilidade durante o transporte.

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