Semad apresenta Deliberação Normativa para gestão ambiental compartilhada com municípios

Prestes a ser votada, deliberação normativa que trata sobre o impacto local do processo de licenciamento ambiental pode ajudar a otimizar as análises em Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) apresenta nesta sexta-feira (27/1) ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) uma Deliberação Normativa (DN) que regulamentará os critérios para que os municípios possam fazer o licenciamento ambiental.

Porém, o licenciamento ambiental municipal será restringido a empreendimentos que estão sujeitos a gerar possíveis impactos ambientais somente nas cidades onde estão localizados. Dessa forma, os municípios mineiros que possuem órgãos ambientais estruturados poderão licenciar alguns tipos de empreendimentos, atendendo com maior amplitude a população de Minas Gerais.

Atualmente, a Lei Complementar 140, publicada pelo Governo Federal em 2011, dispõe sobre as responsabilidades da União, Estados e Municípios na gestão ambiental. Contudo, compete ao Copam, por meio de DNs, estabelecer os critérios para que os municípios possam passar a atuar diretamente na regularização e fiscalização.