Transparência até que ponto?

O Brasil assistiu, perplexo, durante esta semana, as imagens da agressão de Luis Felipe Manvailer a Tatiane Spitzner registradas pelas câmaras do circuito interno de tv do prédio em que residiam. O conteúdo é obviamente chocante. Ver uma mulher sendo brutalmente agredida por seu companheiro até o ponto de um provável assassinato é algo que jamais deveríamos presenciar. O registro incontestável dos atos de violência provocados por Luis Felipe servirão como prova no seu processo de julgamento - material valioso para a polícia. Agora, quem poderá defender o direito de privacidade de Tatiane, ao ver estas imagens vazadas? Será que era desejo dela ter seus últimos (horríveis) momentos de vida sofrendo a violência de seu marido esparramados na mídia - "na boca do povo"? Será que seus familiares foram consultados? Ou ainda, será que eles queriam ver sua filha, irmã, tia passar por esta crueldade e guardar como sua última lembrança momentos tão terríveis?

Esta história infeliz ilustra um dos maiores paradoxos que vivemos em nossa sociedade hoje. A mesma tecnologia que nos auxilia é a tecnologia que pode nos prejudicar. Então, como resolvemos este dilema? Não creio que a resposta seja retroceder o uso da tecnologia, mas garantir que existam mecanismos que garantam seu uso adequado protegendo a privacidade dos dados pessoais.

O Senado e o Congresso brasileiros aprovaram recentemente, em caráter emergencial e por unanimidade, o projeto de lei número 53 - marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O projeto aguarda agora a sanção presidencial. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Ele vem em uma linha muito similar com a legislação que vem sendo aplicadas em outros países, como por exemplo o GDPR (General Data Protection Regulation) que entrou em vigor na Comunidade Europeia em maio deste ano - talvez o marco regulatório mais abrangente e severo com relação ao tema.

Além da legislação - que é certamente um grande avanço - é fundamental aumentar o nível de conscientização de toda a sociedade para o tema. A tecnologia é uma ferramenta fundamental para o processo de democratização. Através dela é possível obter transparência e agilidade, empoderar indíviduos, desburocratizar processos, aumentar a eficiência e melhorar a segurança. O que tem que se coibir é seu uso abusivo com o objetivo de gerar ganhos e benefícios sem levar em consideração o respeito ao indivíduo.

* Este artigo foi escrito por mim e representa minhas opiniões pessoais.