Você sabe o que é a LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A LGPD tem como premissa fundamental garantir proteção aos cidadãos, que são os titulares dos dados pessoais. Ao mesmo tempo, a lei objetiva trazer maior segurança jurídica, transparência e responsabilidade social nas relações empresariais.

Como consequência, a LGPD vai gerar incentivo ao desenvolvimento tecnológico, econômico e à competitividade comercial às empresas brasileiras que, ao se adequarem, estarão mais atraentes e em conformidade às exigências dos mercados estrangeiros.

O cenário atual é de que, por votação, em 26/08/2020, a Medida Provisória nº 959, no que tocava ao adiamento da LGPD, foi negada e, em tese, até o dia 17 de setembro de 2020 a lei entrará em vigor, com aplicação imediata de seus efeitos, com exceção dos artigos que tratam sobre as autuações e aplicações das penalidades administrativas por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), sujeitando todas as pessoas físicas e jurídicas, que coletam e de forma geral tratam dados pessoais, no exercício das suas atividades, a estarem adequadas à lei. 

Digo em tese, pois a vigência da lei ainda depende da sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão (PLC), por parte do Presidente Jair Bolsonaro, nos exatos termos do parágrafo 12 do artigo 62 da Constituição Federal: “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto".

Fique atento.