Você sabe o que é o “Split payment” e o impacto que isso pode causar na gestão de caixa das empresas através da reforma tributária?

O conceito de split payment na reforma tributária brasileira está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.

Segundo o texto, essa medida prevê que o recolhimento do imposto seja feito no momento da transação, por meio de sistemas automatizados.

Esse mecanismo funcionará de modo a dividir o pagamento da venda, de forma que a parcela correspondente ao imposto seja direcionada diretamente ao Fisco, enquanto o valor restante vá ao vendedor.

Dessa maneira, o split payment visa aumentar a eficiência e a transparência na arrecadação tributária, reduzindo fraudes e simplificando a conformidade fiscal para as empresas.

Isto é, é muito bom para o Fisco e nem tanto para o contribuinte.

A proposta de adoção do "split payment" na reforma tributária tem gerado diversas discussões, especialmente no que se refere ao impacto sobre a gestão de caixa das empresas.

Essa medida visa combater fraudes relacionadas ao crédito fiscal, uma vez que, no sistema proposto, uma parcela dos valores de transações comerciais será diretamente direcionada ao governo, em vez de passar integralmente pelo caixa das empresas.

Esse mecanismo é visto como uma forma de garantir que os tributos devidos sejam recolhidos diretamente na origem, reduzindo, assim, a possibilidade de sonegação e evasão fiscal, razão pela qual é muito bom para o Fisco.

No entanto, o split payment também pode afetar o fluxo de caixa das empresas.

Tradicionalmente, o valor total das vendas é recebido pela empresa, que depois se responsabiliza por fazer o pagamento dos tributos no momento oportuno.

Com o split payment, essa quantia seria automaticamente dividida entre o valor a ser efetivamente recebido pela empresa e a parte destinada ao governo.

Isso pode levar a um ajuste no planejamento financeiro, pois, com menos recursos entrando no caixa, as empresas terão que se adaptar para gerenciar seus compromissos financeiros, como pagamento a fornecedores, salários, e outras despesas operacionais, com um fluxo reduzido.

Contudo, um ponto "positivo" a ser considerado é que, apesar do possível impacto no caixa, o split payment pode trazer maior previsibilidade tributária.

Isso porque, empresas que historicamente enfrentam desafios com o acúmulo de passivos fiscais podem se beneficiar da redução de riscos de não pagamento de tributos.

Porém, é essencial que o governo forneça um cronograma detalhado e transições suaves para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema sem grandes impactos em sua liquidez.

Dessa forma, embora o split payment tenha o potencial de reforçar o combate às fraudes fiscais, é fundamental que se encontre um equilíbrio, a fim de mitigar os efeitos negativos sobre o fluxo de caixa das empresas, especialmente para os pequenos e médios negócios, que tendem a ter margens de manobra mais limitadas.

A reforma tributária, ao incluir essa medida, deve levar em consideração o tempo de adaptação e o suporte necessário para que as empresas se ajustem à nova realidade tributária, preservando a saúde financeira e a capacidade de operação do setor produtivo.

Com o advento do split payment previsto na reforma tributária, as empresas no Brasil precisarão ajustar suas estratégias de gestão de caixa e fluxo financeiro.

Esse novo sistema de pagamento trará mudanças significativas na maneira como os tributos serão recolhidos e poderá impactar desde o fluxo de caixa até o planejamento financeiro e a capacidade de obtenção de crédito fiscal.

Em nosso escritório, Ferreira & Hitelman Advogados, estamos acompanhando de perto as discussões e os desdobramentos dessa reforma para ajudar nossos clientes a compreender como essas mudanças afetarão diretamente suas operações.

Se você deseja mais informações sobre como o split payment e outras medidas da reforma tributária poderão impactar seu negócio, ou se precisa de orientação jurídica para se adaptar às novas exigências, estamos à disposição para auxiliá-lo.

Nosso compromisso é fornecer um suporte jurídico estratégico e personalizado para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade e preparada para os desafios do ambiente tributário em constante evolução.

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