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PT // Sabia que o Regulamento MiCA será aplicável na totalidade a partir de 30 de dezembro de 2024? Este marco introduz regras harmonizadas na UE para criptoativos e prestadores de serviços (CASP), mas inclui medidas transitórias e novos requisitos. Até lá, é essencial avaliar se as ofertas públicas e os serviços atuais cumprem os critérios ou exigem adaptação. Preparação e alinhamento são os próximos passos e a equipa da Morais Leitão - Filipe Lowndes Marques, Vera Esteves Cardoso, Márcia Tomás Pires e Maria João Lucas - está atenta.   EN // Did you know that the MiCA Regulation will be fully applicable from 30 December 2024? This framework introduces harmonised rules for crypto assets and service providers (CASPs) in the EU, but also includes transitional measures and new requirements. Until then, it is important to assess whether current public offerings and services meet the criteria or need to be adapted. Preparation and adaptation are the next steps, and Morais Leitão's team - Filipe Lowndes Marques, Vera Esteves Cardoso, Márcia Tomás Pires e Maria João Lucas -is watching closely. #ml #moraisleitao #mica

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