PT // Sabia que o Regulamento MiCA será aplicável na totalidade a partir de 30 de dezembro de 2024? Este marco introduz regras harmonizadas na UE para criptoativos e prestadores de serviços (CASP), mas inclui medidas transitórias e novos requisitos. Até lá, é essencial avaliar se as ofertas públicas e os serviços atuais cumprem os critérios ou exigem adaptação. Preparação e alinhamento são os próximos passos e a equipa da Morais Leitão - Filipe Lowndes Marques, Vera Esteves Cardoso, Márcia Tomás Pires e Maria João Lucas - está atenta. EN // Did you know that the MiCA Regulation will be fully applicable from 30 December 2024? This framework introduces harmonised rules for crypto assets and service providers (CASPs) in the EU, but also includes transitional measures and new requirements. Until then, it is important to assess whether current public offerings and services meet the criteria or need to be adapted. Preparation and adaptation are the next steps, and Morais Leitão's team - Filipe Lowndes Marques, Vera Esteves Cardoso, Márcia Tomás Pires e Maria João Lucas -is watching closely. #ml #moraisleitao #mica
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Is your organisation potentially interested in getting a MiCA license in Portugal? CMVM, the Portuguese securities regulator, wants to hear from you in this public consultation open until May 8th! Just 14 questions that can be answered rather quickly. Submit your interest and help us help Portugal consolidate its position as a global crypto hub!
Consulta pública 📢 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐌𝐢𝐂𝐀 Colocámos em consulta pública o Regulamento relativo aos mercados de criptoativos com objetivo de conhecer os interessados a atuar em Portugal ao abrigo deste regulamento e de preparar a transição adequada da sua aplicação. Através desta consulta queremos ainda: 🔹 realizar uma análise que possa ser útil na avaliação do impacto da implementação do Regulamento MiCA em Portugal 🔹 recolher informação que possa contribuir para os trabalhos de preparação da implementação do Regulamento, atendendo às características e contributos recebidos das entidades interessadas em atuar em Portugal ⏳Este regulamento é aplicável a partir de 30 de dezembro, com exceção dos títulos referentes às criptofichas referenciados a ativos e às criptofichas de moeda eletrónica, para os quais será aplicável a partir de 30 de junho. Pode submeter as suas respostas até ao dia 8 de maio em 👉🔗https://bit.ly/3xA4qqF #cmvm #consultapública #MiCA #cripto #criptoativos
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A CMVM lançou hoje uma consulta pública relativa ao Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos (“Regulamento MiCA”), com os objetivos de: ➡ Conhecer as entidades interessadas em atuar em Portugal ao abrigo do Regulamento MiCA (tipos de atividades, dimensão e outras características); ➡Realizar uma análise estimada que possa ser útil na avaliação do impacto da implementação do Regulamento MiCA em Portugal; ➡Recolher informação que possa contribuir para os trabalhos de preparação da implementação do Regulamento MiCA, atendendo às características e contributos recebidos das entidades interessadas em atuar em Portugal. O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 (trinta) dias corridos, decorrendo entre o dia 8 de abril de 2024 e o dia 8 de maio de 2024. Mais informação em: https://lnkd.in/dYR_Zmci
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📢 O que é o MiCA e como ele impacta o mercado de criptoativos? No dia 31 de maio de 2023, foi aprovado o Regulamento (UE) 2023/1114, conhecido como MiCA (Markets in Crypto-Assets), o primeiro marco regulatório abrangente para o mercado de criptoativos na União Europeia. O objetivo principal é criar um quadro harmonizado para a emissão, negociação e prestação de serviços relacionados a criptoativos. 🏷 Categorias de Criptoativos 1️⃣ Criptofichas de moeda eletrónica: Tokens estáveis atrelados a moedas oficiais. 2️⃣ Criptofichas referenciadas a ativos: Associadas a valores como commodities ou direitos específicos. 3️⃣ Criptoativos gerais: Incluindo tokens de utilidade, voltados para bens ou serviços. 🔑 Principais medidas do MiCA ✔ Transparência e proteção dos investidores: Requisitos claros para emissores e serviços. ✔ Supervisão regulatória: Normas para quem emite criptoativos e presta serviços, como corretoras ou carteiras. ✔ Prevenção de abuso de mercado: Combate à manipulação de preços e uso de informações privilegiadas. 📅 Quando entra em vigor? 30 de junho de 2024: Primeiras regras aplicáveis. 30 de dezembro de 2024: Regulamentação completa. Empresas já operantes terão um regime transitório até 2026, ou até obterem autorização pelo MiCA. Embora Portugal ainda deva definir a autoridade supervisora responsável pela aplicação, o MiCA representa um avanço para o setor, trazendo segurança jurídica, confiança aos investidores e um impulso para o crescimento sustentável do mercado de criptoativos. #Regulação #MiCA #Criptoativos #Advocacia #Compliance
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I am thrilled to share that the book "Blockchain and Regulation - Perspectives on Securities Regulation in the Form of Crypto Assets" is now available at Grupo Almedina. This insightful study delves into the application of Distributed Ledger Technology (DLT), particularly blockchain, in issuing, transferring, and safeguarding securities. It navigates the intricate landscape of classifying crypto assets as securities, intertwined with regulatory fragmentation and diverse interpretations of what constitutes a security across EU Member States. The current financial services legislation introduces substantial restrictions on DLT usage, especially regarding securities registration on DLT and the amalgamation of trading and post-trading services within a single entity. In this scenario, the DLT Regulation is set to play a pivotal role in the broad-based adoption of DLT in the financial sector. The study also touches on the imminent regulation of crypto assets concerning environmental sustainability. If you aim to operate or develop a project in Portugal in the realm of web3 and crypto asset issuance, this book is essential reading. Furthermore, if you require support in creating or developing web3 business models in the web3 space, we are more than happy to engage in a conversation. For those eager to learn, I wish you an enlightening read! #Blockchain #CryptoAssets #DLTTechnology #Web3 #FinancialRegulation
É com muita alegria que partilho que o meu livro "Blockchain e Regulação - Perspetivas de uma Regulação de Valores Mobiliários sob a Forma de Criptoativos" já se encontra à venda na Almedina. Este estudo incide sobre a utilização de tecnologia de registo distribuído (DLT), em particular a blockchain, na emissão, transmissão e guarda de valores mobiliários. A análise demonstra que a complexidade associada à classificação de criptoativos como valores mobiliários está relacionada com a fragmentação regulatória e as diferentes interpretações do conceito de valor mobiliário nos Estados-Membros da UE. A legislação existente em matéria de serviços financeiros impõe restrições significativas à utilização de DLT, em particular ao registo de valores mobiliários em DLT e à consolidação dos serviços de negociação e pós-negociação numa única entidade. Neste contexto, o Regulamento DLT assumirá um papel primordial no futuro da adoção generalizada de DLT no setor financeiro. Dada a importância da sustentabilidade ambiental, a análise também incide sobre a futura regulação dos criptoativos neste domínio. Aos mais curiosos, desejo umas boas leituras! 😊
Blockchain e Regulação - Perspetivas de uma Regulação de Valores Mobiliários sob a Forma de Criptoativos
almedina.net
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📘 Attention researchers and IP professionals! 📢 In today's rapidly evolving business landscape, Intellectual Property (IP) rights have emerged as crucial assets, shaping business strategies and significantly contributing to corporate value. As businesses worldwide recognize the importance of IP assets, their valuation has grown in significance. However, navigating the complex nature of IP valuation requires a shared understanding across multiple disciplines. We are thrilled to suggest reading the International Chamber of Commerce (ICC) IP Valuation Handbook, a comprehensive resource designed to empower businesses and professionals in the IP landscape. 🚀 Developed by a distinguished group of 30 experts from 15 countries, with backgrounds in tax, accountancy, customs, and intellectual property, this handbook offers a multidisciplinary and international approach to IP valuation. 💼 What can the ICC IP Valuation Handbook do for you? 📚 Provide Practical Overview: The handbook offers a practical overview of IP valuation's main aspects, serving as a knowledge base for all involved parties and ensuring a common understanding. 🌐 Embrace Global Perspectives: In our interconnected world, IP is a crucial component of international trade, investment, and economic development. The handbook's international approach equips you to navigate the global IP landscape. 🗝️ Unlock Business Competitiveness: Understanding the true value of your IP assets enables you to leverage them effectively, enhancing your competitive edge and achieving strategic objectives. 🤝 Foster Consistent Valuation Approaches: By utilizing the ICC handbook, businesses, and valuation professionals can implement consistent and robust valuation practices. 📈 Enhance Corporate Value: With IP assets taking center stage as major contributors to corporate worth, a comprehensive understanding of IP valuation is critical to success. 🚀 Integrate Blockchain and NFTs: Harness the power of blockchain technology and NFTs to streamline and secure your IP valuation process, ensuring transparency and efficiency in managing and valuing your intangible assets. Join us on the journey of unlocking the true potential of your intellectual property. The ICC IP Valuation Handbook is here to empower you and your business to thrive in the dynamic world of IP. Get your copy of the ICC IP Valuation Handbook now and stay ahead in the ever-competitive business landscape! 💼🌐🚀 #IPValuation #IntellectualProperty #IP #BusinessStrategy #CorporateValue #ICC #Handbook #Blockchain #NFTs
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PT: 🕛 A Autoridade Tributária publicou as orientações acerca da tributação de operações que envolvam criptoativos, em matéria de IRS, IRC, IS, IMT e IVA (quanto a este último sendo isentos por se tratarem de operações financeiras). Importa relevar que, e em concordância com o Regulamento MiCA relativo aos mercados de criptoativos, a Lei n.º 24-D/2022, de 30/12 (OE em vigor 2023) introduziu, na ordem jurídica portuguesa, o conceito de criptoativo enquanto "Toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante.". ING: 🕛The Portuguese Tax Authorities have published guidelines on the taxation of operations involving cryptoassets, in terms of IRS, IRC, IS, IMT and VAT. Regarding the latter, it is exempt because crypto assets transactions are financial operations. It is important to note that, in accordance with the MiCA Regulation on cryptoasset markets, Law no. 24-D/2022, of 30/12 (State Budget 2023) it was introduced the concept of cryptoasset into the Portuguese legal system as "Any digital representation of value or rights that can be transferred or stored electronically using distributed ledger technology or similar.". #Blockchain #DLT #Criptoativos #Tributação #AT #AdCE
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📢Consulta pública sobre o 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐚𝐨𝐬 𝐦𝐞𝐫𝐜𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐫𝐢𝐩𝐭𝐨𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 em curso A consulta pública da CMVM ao regulamento relativo aos mercados de criptoativos ainda está a decorrer. Pode submeter as suas respostas até ao dia 8 de maio em 👉🔗https://bit.ly/3xA4qqF Através desta consulta queremos auscultar o mercado e conhecer as entidades que pretendem desenvolver atividades em Portugal ao abrigo do novo Regulamento MiCA.
Consulta pública 📢 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐌𝐢𝐂𝐀 Colocámos em consulta pública o Regulamento relativo aos mercados de criptoativos com objetivo de conhecer os interessados a atuar em Portugal ao abrigo deste regulamento e de preparar a transição adequada da sua aplicação. Através desta consulta queremos ainda: 🔹 realizar uma análise que possa ser útil na avaliação do impacto da implementação do Regulamento MiCA em Portugal 🔹 recolher informação que possa contribuir para os trabalhos de preparação da implementação do Regulamento, atendendo às características e contributos recebidos das entidades interessadas em atuar em Portugal ⏳Este regulamento é aplicável a partir de 30 de dezembro, com exceção dos títulos referentes às criptofichas referenciados a ativos e às criptofichas de moeda eletrónica, para os quais será aplicável a partir de 30 de junho. Pode submeter as suas respostas até ao dia 8 de maio em 👉🔗https://bit.ly/3xA4qqF #cmvm #consultapública #MiCA #cripto #criptoativos
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#ECONOMY 📍EU introduces regulation for crypto-assets. The MiCA regulation comes into effect this Monday, establishing unified rules for trading crypto-assets and preventing market abuse across the European Union. 💡 Key points: — Investor protection. Client funds must be held in separate bank accounts. — Transparency. Companies are required to disclose risks and comply with EU standards. — Oversight and supervision. Financial intermediaries can offer crypto-asset services upon notifying regulators. ⚠️ NFTs (non-fungible tokens) are excluded from this regulation. https://lnkd.in/dxB_DDP5
Novo regulamento para criptoativos entra em vigor
https://eco.sapo.pt
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1/ 🗳️ New #IOTA governance vote starts today! The IOTA Ecosystem team has put forward a proposal to supercharge IOTA EVM growth by utilizing the unmigrated token pool. Make sure you cast your vote ⬇️ https://lnkd.in/dWfJXRZv 2/ 📢 This proposal aims to boost the IOTA EVM ecosystem by leveraging unclaimed $IOTA tokens from the Legacy Network. This would increase on-chain liquidity, making our ecosystem more attractive and fostering growth. 3/ 🕒 Timeline: Commencement Phase: 7 days, starting today at 4 PM CEST until 4 PM CEST on Friday 19th. Counting Phase: 7 days, from 4 PM CEST on Friday 19th until 4 PM CEST on Friday 26th. 4/ 🙌 Dive into the details and help us create a thriving IOTA EVM ecosystem - every vote matters!
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Consulta pública 📢 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐌𝐢𝐂𝐀 Colocámos em consulta pública o Regulamento relativo aos mercados de criptoativos com objetivo de conhecer os interessados a atuar em Portugal ao abrigo deste regulamento e de preparar a transição adequada da sua aplicação. Através desta consulta queremos ainda: 🔹 realizar uma análise que possa ser útil na avaliação do impacto da implementação do Regulamento MiCA em Portugal 🔹 recolher informação que possa contribuir para os trabalhos de preparação da implementação do Regulamento, atendendo às características e contributos recebidos das entidades interessadas em atuar em Portugal ⏳Este regulamento é aplicável a partir de 30 de dezembro, com exceção dos títulos referentes às criptofichas referenciados a ativos e às criptofichas de moeda eletrónica, para os quais será aplicável a partir de 30 de junho. Pode submeter as suas respostas até ao dia 8 de maio em 👉🔗https://bit.ly/3xA4qqF #cmvm #consultapública #MiCA #cripto #criptoativos
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