Newsletter Lastro Jurídico • Direito Empresarial • 06/12/2024
Acácio Júnior
Sócio-fundador da Acácio Júnior Advocacia Empresarial | Direito Tributário, Societário e Empresarial
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Penhora, alienação judicial e direitos do devedor na alienação fiduciária
Nos pactos que contam com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ou móvel, os devedores fiduciantes detêm, dentre outros, os direitos à posse direta do bem, à quitação do saldo devedor com a aquisição da propriedade plena sobre o bem e a eventual saldo remanescente após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial. +LEIA MAIS
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. +LEIA MAIS
TRT-SP julga ações do MPT e reconhece vínculo de emprego com aplicativos
TJSP reabre recuperação judicial e viabiliza tomada de empréstimo
TST: Empresa não é responsável por morte de engenheiro por “síndrome da classe econômica”